Martins Antunes & Vilela Advogados

14/04/2018

Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União defendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba por ser esta de natureza salarial, bem como o não cabimento de juros e correção monetária na repetição do indébito.

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Concurso Público

12/04/2018

Seguindo o Supremo, TCU permite que servidor acumule salários

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto constitucional. Os ministros seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal de que o teto, atualmente de R$ R$ 33,7 mil, deve valer para cada um dos empregos isoladamente, e não pela soma total. O julgamento do TCU foi em resposta a uma consulta feita pela Câmara dos Deputados em 2012.

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Concurso Público

11/04/2018

Limite a contratação temporária de servidor só se aplica no mesmo órgão

Embora seja obrigatório esperar 24 meses antes de contratar novamente um servidor em caráter temporário, a regra só é válida quando ele volta a atuar no mesmo órgão, pois não existe impedimento no caso de contratação por órgão distinto.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a nomeação de um servidor pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. A pasta havia negado a assinatura do contrato porque ele manteve recentemente vínculo temporário com o Ministério das Cidades.

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contratação temporária

11/04/2018

Abate-teto não se aplica a aposentadoria de cargos acumuláveis

Quando a acumulação de cargos, empregos e funções públicas é autorizada pela Constituição Federal por meio do artigo 37, o teto remuneratório deve ser observado considerando cada um dos vínculos de forma separada. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a União não considere abate-teto sobre soma de dois valores recebidos por servidor aposentado.

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Concurso Público

10/04/2018

Comissão de juristas que discute lei de improbidade quer incorporar jurisprudências e evitar abusos

O presidente da comissão de juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu que o novo texto legal incorpore jurisprudências dos tribunais em relação à lei e que a nova versão contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injustiças. “A lei tem 25 anos e já prestou belíssimos serviços. Já qualificamos muito o gestor brasileiro, mas temos que reconhecer que tivemos abusos”, afirmou Campbell.

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10/04/2018

Prescrição em ação de improbidade não impede ressarcimento ao erário

Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que reconheceu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um ex-vereador condenado a devolver aos cofres públicos valor gasto com a compra de 310 cestas de Natal.

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09/04/2018

STF reconhece salário retroativo a servidor não nomeado por erro grosseiro

Quando a nomeação de determinado servidor demora longo período por erro grosseiro da administração pública, sem justificativa plausível, cabe ao Estado indenizar a pessoa com o salário que teria recebido se chamada na data correta. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer pagamento retroativo a uma moradora do Distrito Federal.

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concurso público

09/04/2018

Nomeação de concursados do DEGASE depende de aprovação do Conselho de Recuperação Fiscal

A nomeação dos 158 convocados na última turma do concurso para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), realizado em 2011, depende da aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A informação foi apresentada pelo deputado Tio Carlos (SDD) durante audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na manhã desta quarta-feira (04/04).
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concurso público

08/06/2017

17/04/2017

Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal quer proibir a realização de concurso público exclusivo para preenchimento de cadastro de reserva. A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição.

http://extra.globo.com/emprego/concursos/projeto-no-senado-quer-proibir-concurso-publico-exclusivo-para-cadastro-de-reserva-21158854.html

Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal quer proibir a realização de concurso público exclusivo para...

10/04/2017

07/04/2017

Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão se submete à regra da aposentadoria compulsória?