Advogada do Consumidor

09/09/2024

‼️Para autistas e suas famílias, é essencial entender como lidar com questões legais relacionadas à capacidade legal. Aqui estão algumas informações importantes:

1️⃣ Avaliação Individualizada: A capacidade legal de uma pessoa autista pode variar e deve ser avaliada de forma individualizada, levando em consideração suas habilidades e necessidades específicas.

2️⃣ Processo de Curatela ou Tutela: Em alguns casos, pode ser necessário estabelecer uma curatela ou tutela para proteger os interesses legais e financeiros de um autista. Este é um processo delicado que deve ser conduzido com cuidado e respeito aos direitos da pessoa autista.

3️⃣ Advocacia Especializada: É fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direitos dos autistas para orientar e representar adequadamente em questões legais relacionadas à capacidade.

4️⃣ Respeito à Autonomia: Sempre que possível, deve-se respeitar a autonomia e os direitos de decisão da pessoa autista, buscando formas de apoiar sua tomada de decisão com suportes adequados.

5️⃣ Planejamento Previdenciário e Sucessório: É importante realizar um planejamento previdenciário e sucessório adequado, considerando as necessidades futuras da pessoa autista e garantindo sua segurança financeira.

🎯Aqui o objetivo é garantir que todos os autistas tenham seus direitos respeitados e protegidos pela lei e enfrentar essas questões de forma humana e eficaz! 💙🤝

23/08/2024

✅Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

❌ Porém, o STJ ao julgar o tema 1082 dos recursos repetitivos formulou a seguinte tese:

: ‘A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”

‼️Assim, caso haja usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, deve manter o usuário com todos os cuidados prescritos pelo medico até o final do tratamento e a alta médica.

17/08/2024

30/07/2024

Encerramento do Congresso de Relações de Consumo com os membros da em homenagem a

Dia enriquecedor de muito conhecimento com grandes autoridades do Direito do Consumidor.

“O conhecimento é a estrada para a liberdade.” – Kofi Annan

29/07/2024

II Congresso de Relações de Consumo

29/07/2024

✅Atualmente a cobrança de multa é indevida, porém é bem comum que as operadoras de saúde insistem em colocar nos contratos multas ou períodos de carência/fidelidade para dificultar a saída dos beneficiários de suas carteiras.

‼️Normalmente o cancelamento da multa só acontece por meio de ação judicial.

⚠️É importante que você tenha a prova de que
fez o pedido de cancelamento do plano de saúde, em especial um documento que comprova por escrito, e-mail ou gravação de voz.

📖De acordo com  Resolução Normativa nº 561/2022 prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora toma conhecimento do pedido.

❗️O principal a imposição da multa não é motivo para você deixar de pagar o plano para que o plano efetue o cancelamento

👉🏻A lei determina que o cancelamento deve ser imediato até mesmo para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do consumidor após o encerramento do contrato.

19/07/2024

O custo do cuidado é sempre menor que o custo do reparo.

09/07/2024

❌O plano de saúde não pode contrariar as indicações do médico assistente. ‼️É ilícito negar a cobertura de algum procedimento, tratamento, medicamentou ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente, conforme STJ.

✅A operadora de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas ❌não o tipo de tratamento a ser usado.

✅Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível de São Luís determinou, em liminar, que uma operadora de plano de saúde pague o tratamento com o anestésico e analgésico cetamina (também conhecido como quetamina) para o transtorno depressivo recorrente e os sintomas psicóticos de um cliente.

⚠️O homem contou que tem ideias suicidas, episódios de automutilação e pensamentos autodepreciativos, além de apresentar isolamento social. Ele tentou diversos outros tratamentos, mas seu quadro clínico só teve melhora significativa e estabilização com uso da cetamina.

💸O custo do medicamento é alto. Por isso, ele pediu a cobertura pelo plano de saúde. Mas a operadora negou, sob o argumento de que o tratamento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

👩‍💼A juíza entendeu que “a negativa de cobertura sob a alegação de ausência de cobertura contratual não deve prevalecer sobre a prescrição do médico assistente”.

‼️Embora a cetamina seja classificada como não aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a magistrada ressaltou que ⚠️”a eficácia da cetamina está comprovada cientificamente e, portanto, negar o acesso a esse tratamento pode ser prejudicial para o paciente”.

Fonte: Conjur

08/07/2024

✨Que a semana seja abençoada e repleta de novas conquistas e oportunidades✨✨✨

01/07/2024

✅Um bom e completo relatório médico é aquele que contextualiza e individualiza as particularidades do paciente, é um documento fundamental para buscar a cobertura de medicamentos, exames, cirurgias e procedimentos pelos planos de saúde

❌O que acontece na prática é que mesmo diante uma urgência médica, o paciente tem o tratamento recusado pelo plano de saúde.

📋O relatório médico é uma peça fundamental no processo judicial, já que é através dele que o juiz poderá compreender a necessidade do paciente indicando estudos científicos que embasam a recomendação do tratamento.

‼️Caso o médico do plano de saúde se recuse a prescrever o tratamento, ou mesmo nos casos em que o plano de saúde não oferece rede credenciada, saiba que o relatório médico pode ser solicitado por qualquer profissional de sua confiança.

25/06/2024

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