Álvaro Cravo Advogados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Álvaro Cravo Advogados

Escritório especializado em Direito Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Família e Sucessões. Atuando em consultoria preventiva e contencioso.

Representação de empresas nascentes e em desenvolvimento nas áreas Cível, Trabalhista e Tributária.

22/05/2026

_
O banco de horas é uma ferramenta importante para flexibilizar a jornada de trabalho e organizar a rotina operacional das empresas. No entanto, sua implementação exige atenção às regras previstas na legislação trabalhista.

Quando não há controle adequado, acordos formais ou compensação correta das horas, o banco de horas pode ser invalidado judicialmente, gerando condenações ao pagamento de horas extras, reflexos trabalhistas e outros encargos.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

* formalização do acordo individual ou coletivo
* controle preciso da jornada
* compensação dentro dos prazos legais
* transparência no acompanhamento das horas acumuladas

A adoção de procedimentos claros e acompanhamento jurídico preventivo reduz riscos e evita a formação de passivos trabalhistas relevantes para a empresa.

🔹 Para orientação sobre gestão trabalhista e prevenção de riscos, conte com a equipe do Álvaro Cravo Advogados.

20/05/2026

_
A guarda compartilhada tornou-se o modelo prioritário adotado pela legislação brasileira, com o objetivo de garantir a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos, mesmo após a separação.

No entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre como ela funciona na prática. Guarda compartilhada não significa, necessariamente, divisão igual de tempo, mas sim compartilhamento de responsabilidades e decisões importantes, como educação, saúde, rotina, viagens e questões relacionadas ao desenvolvimento da criança.

Quando não há alinhamento entre os pais, situações do cotidiano podem gerar conflitos e impactar diretamente a dinâmica familiar. Por isso, a definição clara das regras de convivência e responsabilidades é fundamental para trazer mais estabilidade e segurança às relações familiares.

A atuação jurídica adequada ajuda na construção de acordos equilibrados, na prevenção de conflitos e na proteção do melhor interesse da criança.

🔹 Para orientação especializada sobre guarda, convivência e Direito das Famílias, consulte Carla Cuellar, advogada do Álvaro Cravo Advogados, especialista em Direito das Famílias e Sucessões.

18/05/2026

_
A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios é um dos princípios centrais do Direito Societário. No entanto, essa proteção não é absoluta.

Em determinadas situações, a Justiça pode aplicar a chamada desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que bens particulares dos sócios sejam alcançados para pagamento de dívidas da empresa.

O tema voltou ao centro das discussões jurídicas após recentes decisões do STF e do STJ reforçarem que a medida exige critérios objetivos e não pode ser aplicada de forma automática.

Em regra, a desconsideração depende da comprovação de situações como:
* desvio de finalidade da empresa
* confusão patrimonial entre sócios e sociedade
* abuso da personalidade jurídica
* utilização irregular da empresa para fraude ou prejuízo a terceiros

A adoção de boas práticas de governança, organização societária e separação patrimonial adequada é fundamental para reduzir riscos e proteger a estrutura empresarial.

🔹 Em casos que envolvam estrutura societária, responsabilidade de sócios e proteção patrimonial, conte com a equipe do Álvaro Cravo Advogados.

15/05/2026

_
Ao celebrar um contrato de locação, é prática comum que o locador exija a prestação de garantia locatícia, com o objetivo de resguardar-se contra eventual inadimplemento das obrigações assumidas pelo locatário. Nesse contexto, a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prevê modalidades específicas de garantia, tais como caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Todavia, a legislação é expressa ao estabelecer que o locador poderá exigir apenas uma modalidade de garantia por contrato, sendo vedada a cumulação de garantias, sob pena de nulidade da exigência excedente, nos termos do artigo 37 da Lei do Inquilinato.

Cada modalidade possui particularidades próprias, diferentes impactos financeiros e distintos níveis de segurança jurídica para as partes envolvidas. Assim, a escolha da garantia deve observar não apenas a proteção patrimonial do locador, mas também a razoabilidade e a viabilidade econômica da contratação para o locatário.

Dessa forma, a análise criteriosa das cláusulas contratuais e das garantias exigidas mostra-se essencial para prevenir litígios futuros, assegurar o equilíbrio contratual e conferir maior segurança jurídica à relação locatícia.

🔹 Em caso de dúvidas sobre contratos de locação e garantias imobiliárias, consulte Vitória Martins, advogada do Álvaro Cravo Advogados, especialista em Direito Imobiliário.

11/05/2026

A legislação brasileira não exige o reconhecimento formal da união estável. Basta a demonstração da existência de uma convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família.

Na prática, isso significa que, mesmo sem casamento civil, podem existir efeitos patrimoniais relevantes, especialmente em situações de separação ou falecimento de uma das partes.

Todavia, a ausência de formalização pode gerar conflitos sobre:
* divisão de patrimônio
* direitos sucessórios
* administração de bens adquiridos durante a relação
* reconhecimento ou não da própria união estável

Por esse motivo, o planejamento jurídico e patrimonial é uma medida importante para trazer mais segurança ao casal e evitar disputas futuras.

A definição do regime de bens, a elaboração de contrato de convivência e a organização patrimonial adequada ajudam a reduzir riscos e garantir maior previsibilidade jurídica.

Consulte a nossa equipe especializada para dirimir dúvidas.

05/05/2026

_
A terceirização é uma prática comum e juridicamente admitida no ambiente empresarial, inclusive para atividades-fim, mas exige atenção quanto aos limites legais e às responsabilidades envolvidas.

De acordo com a legislação vigente e o entendimento consolidado dos tribunais, a empresa contratante pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços, desde que fique demonstrada falha na fiscalização do contrato.

Assim, em caso de inadimplência da empresa terceirizada — como ausência de pagamento de salários, encargos trabalhistas ou verbas rescisórias —, a contratante poderá ser chamada a responder judicialmente após a frustração da execução em face da real empregadora.

Por esse motivo, é fundamental adotar medidas preventivas, como a análise criteriosa da empresa prestadora, o acompanhamento periódico do cumprimento das obrigações trabalhistas e a formalização adequada dos contratos.

A terceirização bem estruturada reduz riscos. A terceirização mal conduzida pode gerar passivos relevantes.

04/05/2026

_
A inadimplência em contratos de locação é uma das situações mais recorrentes no mercado imobiliário. Diante do atraso ou da falta de pagamento, o proprietário deve agir com cautela e dentro dos limites legais.

A legislação prevê medidas específicas, como a cobrança judicial dos valores devidos e a ação de despejo, que pode ser proposta em caso de inadimplência. Em algumas situações, é possível obter a desocupação do imóvel de forma mais célere, especialmente quando não há garantia locatícia.

Além disso, a condução adequada do contrato e a análise prévia das garantias são fundamentais para reduzir riscos e facilitar a recuperação do crédito.

Cada caso exige avaliação individualizada, considerando o tipo de contrato, a existência de garantias e o histórico da relação entre as partes.

🔹 Para orientação segura e definição da melhor estratégia, consulte Vitória Martins, advogada do Álvaro Cravo Advogados, especialista em Direito Imobiliário.

01/05/2026

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade para dispor de bens imóveis sofre limitações impostas pelo Direito de Família. Trata-se da outorga conjugal (uxória ou marital), requisito de validade para atos de alienação ou oneração de direitos reais sobre bens imóveis.

Previsão legal: Art. 1.647, CC.

É fundamental compreender que essa exigência:

1️⃣ Independe da Natureza do Bem: Incide tanto sobre bens comuns (adquiridos na constância do casamento) quanto sobre bens particulares (adquiridos antes das núpcias, adquiridos durante por doação ou herança).
2️⃣ Abrange Atos Gratuitos e Onerosos: A vênia conjugal é indispensável tanto na compra e venda quanto na doação de imóveis.
3️⃣ Proteção ao Patrimônio Familiar: O objetivo é garantir a anuência mútua em atos que impactem significativamente a estabilidade patrimonial da entidade familiar.

🚫 A Exceção Legal:
A dispensa da outorga ocorre estritamente no regime de Separação Convencional (Absoluta) de Bens, onde há plena autonomia na gestão e disposição do patrimônio.

Vale notar que, na Separação Obrigatória (art. 1.641, CC), a jurisprudência exige a outorga.

⚠️ Consequência da Inobservância: A falta da vênia conjugal torna o ato anulável, podendo o cônjuge prejudicado pleitear a anulação judicial em até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal (Art. 1.649, CC).

"Alienaçãodeimoveis

28/04/2026

_
A reestruturação empresarial envolve mudanças profundas no seu negócio — troca de sócios, fusões, incorporações e alterações na estrutura jurídica.
Mas atenção: essas mudanças têm limites legais quando se trata dos seus colaboradores.

Conforme os arts. 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho em vigor.

Isso significa que permanecem protegidos:
✅ O tempo de serviço e as verbas rescisórias acumuladas
✅ Os benefícios e condições contratuais vigentes
✅ A responsabilidade do sucessor pelos direitos trabalhistas (art. 448-A da CLT)

Em outras palavras: se na estrutura antiga seus funcionários adquiriram direitos, eles não podem ser suprimidos com as mudanças.
Está planejando uma reestruturação? Garanta que sua empresa esteja em total conformidade com a legislação trabalhista.

👉 Fale com nossa equipe especializada em Direito Trabalhista.

27/04/2026

_
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a
assinatura digital realizada pela plataforma Gov.br possui plena
validade jurídica no Brasil.

Isso significa que documentos assinados eletronicamente passam a ter o
mesmo valor das assinaturas feitas à mão, dispensando, na maioria dos
casos, o reconhecimento de firma em cartório.

A decisão traz impactos relevantes para cidadãos, empresas e advogados,
permitindo que documentos como contratos, procurações e declarações
sejam utilizados em processos judiciais e administrativos com mais
agilidade, menos custos e menor burocracia.

O STJ também destacou que a exigência de reconhecimento de firma ou
presença física deve ocorrer apenas em situações excepcionais, quando
houver dúvida concreta sobre a autenticidade do documento. Fora disso,
a recusa de documentos digitais é considerada inadequada.

O entendimento reforça a modernização dos serviços e o avanço da
digitalização, reduzindo barreiras de acesso à Justiça.

Para entender como essa mudança pode impactar seus contratos e
documentos, entre em contato com a equipe do Álvaro Cravo Advogados.

24/04/2026

_
Uma das hipóteses pode ocorrer quando alguém ocupa o lugar do herdeiro pré-morto.

A exemplo, imagine uma família de três gerações: pai, filhos e neto. Caso um filho morra antes do pai, o neto herdará em lugar do herdeiro pré-morto.

Esse direito é justificado como uma forma de proteção à família, equilibrando o patrimônio entre os herdeiros, uma vez que não seria justo que um neto não recebesse o patrimônio familiar simplesmente porque seu pai morreu primeiro.

Onde ocorre:
* Na linha descendente: Sempre ocorre (filhos, netos, bisnetos, etc.). Não há limite de graus.
* Na linha colateral: Ocorre apenas em favor de filhos de irmãos (sobrinhos) do falecido, quando concorrem com irmãos vivos do falecido.
* Na linha ascendente: Não existe direito de representação. Se uma pessoa morre e não tem descendentes, mas tem um avô vivo e os avós do outro lado já faleceram, o avô vivo herda tudo (os bisavós do lado falecido não representam).

Por fim, importante lembrar que a representação é exclusiva da sucessão legítima, não sendo aplicável à sucessão testamentária - situação na qual os bens voltarão ao espólio a fim de beneficiar os herdeiros legítimos.

Endereço

Avenida Nilo Peçanha, 50, Gr. 213, Centro
Rio De Janeiro, RJ
20020-100

Site

http://www.alvarocravo.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Álvaro Cravo Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.