Alexandre Rocha Advocacia

30/09/2024

👨🏾‍✈️As normas na ANAC para bagagens danificadas estão dispostas na resolução da ANAC número 400/16. Segundo o documento, o passageiro tem direito de receber sua bagagem despachada sem avarias. Caso contrário, ele tem até 7 dias corridos para informar para a companhia aérea o problema.

O viajante é considerado um consumidor, então também possui a proteção do Código de Defesa do consumidor – CDC, que trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.

Segundo exposto no CDC
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Fiquem atentos!

02/09/2024

26/08/2024

💡A energia é tida como bem móvel segundo o Código Civil (art.83) assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o (art.155) do CP, estipula que " equipare-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico" também pode ser objeto de delito de estelionato. (art.171 do CP).
Para diferenciar os delitos, apresentemos as devidas particularidades.
Quando o sistema de medição é alterado, mediante FRAUDE , para que aponte resultado menor do que o real consumo, o tipo penal é o estelionato. Porém se o agente desvia a energia elétrica de sua fonte natural por meio de ligação clandestina, sem passar pelo medidor comete crime de FURTO.

A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. Assim também deve ser cobrados os valores retroativos referentes ao período fraudado e com acrescimo de multas!



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13/08/2024

➡️VOCÊ SABE O QUE É VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE A FRAUDE?

O crime de violação sexual mediante fraude está previsto no art.215 do Código Penal:

"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena – reclusão, de 2 a 6 anos"
Este crime consiste em uma fraude para levar a vítima a erro e, assim, abusar dela sexualmente, sendo consumado no momento em que houver conjunção carnal ou ato libidinoso.
Pode-se citar como exemplo um médico que mente para a paciente fazendo-a a acreditar na necessidade de exame ginecológico quando, na realidade, pretende praticar ato libidinoso; ou o gêmeo que se faz passar pelo irmão a fim de praticar atos se***is com a esposa deste.
Ressaltamos que o crime exposto acima,pode ser cometido tanto por homem ou mulher, não importa a relação para configuração do crime.

11/08/2024

Parabéns a esses profissionais que trabalham em defesa da Justiça e da Lei.”
Que a Justiça esteja sempre em boas mãos!” Que todos possam continuar lutando com as armas da ética e da legalidade, em defesa dos direitos dos seus clientes.

11/08/2024

Feliz dia dos pais!

08/08/2024

A licença-paternidade é um direito garantido por lei.🚼
A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

No caso dos servidores públicos, o regime de concessão da licença paternidade pode ser diferenciado, pois depende da lei ou estatuto que regula o seu vínculo com a Administração Pública (União, estados, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.). Mas é igualmente garantida a licença-paternidade mínima de cinco dias.

Fiquem atentos aos seus direitos!

05/08/2024

A (Lei do Divórcio), de 1977 passou a ser facultativo para a mulher acrescer o sobrenome do marido. Esta lei alterou o então Código Civil de 1916 (parágrafo único do art.240), deixando de forma alternativa o acréscimo. Portanto, até 1977, o recebimento do sobrenome pela esposa se operava de forma automática: a mulher, isoladamente, recebia o sobrenome do homem.:
Esta lei refletiu em seu conteúdo o retrato de como a mulher era tratada de forma secundária, pois apenas ela recebia o sobrenome do marido e, em caso de divórcio, a perda do sobrenome era tratada de forma relevante, como uma verdadeira punição: a mulher que fosse julgada responsável pelo divórcio, perdia o direito ao sobrenome adquirido no casamento”

17/07/2024

O consumidor é obrigado a fornecer seu CPF para a loja?
Não. Em geral, o consumidor não é obrigado a fornecer o CPF para inserir na nota fiscal.

O dado só pode ser exigido em alguns casos bastante específicos, como nas compras online, nas compras em atacado com valores acima de R$ 200 e na troca de produtos de supermercado vencidos.

Há ainda leis específicas em alguns estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Decreto Estadual nº 45.842/16 prevê a obrigatoriedade do CPF nas notas fiscais em compras de produtos em estabelecimentos que misturam atacado e varejo, os chamados “atacarejos.
Nos outros casos, o registro do dado depende da vontade do cliente – que deve ser questionado a respeito no momento da venda.

Portanto, se a resposta for sim, o CPF é inserido no cupom, e o cliente pode contar com diversas premiações, benefícios e/ou descontos oferecidos por programas estaduais, que visam combater a sonegação de impostos e aumentar a arrecadação 

09/07/2024

SABIA que mesmo os contratos mais bem elaborados podem conter erros?
Revisões frequentes ajudam a prevenir litígios, uma vez que reduzem a probabilidade de erros, omissões e interpretações divergentes.

Segundo a Lei Nº 8.078 de 1990, artigo 6°, V do (CDC) Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá solicitar a revisão de um contrato junto ao fornecedor do serviço sempre quando for identificada a presença de cláusulas que resultem em desequilíbrio do contrato.

E você sabe quando é preciso revisar o seu contrato?

Como dito, a Lei prevê que a revisão de um contrato pode ser feita em duas circunstâncias:

➡️ Cláusulas desproporcionais. A primeira delas é quando o contrato é desproporcional para uma das partes.

➡️ Surgimento de fatos que modifiquem o cenário no qual o contrato foi firmado: a segunda situação envolve o surgimento algo que cause um desequilíbrio contratual.

Lembre-se de que o suporte de um profissional da área jurídica é indispensável para uma correta compreensão e deslinde da ação, caso seja necessária.

04/07/2024

O que não é propaganda eleitoral antecipada?

Conforme a Resolução, é permitida a propaganda intrapartidária, ou seja, aquela dirigida a uma eleição interna, no âmbito do partido, em que o pré-candidato busca conquistar votos dos filiados para conseguir o lançamento de sua candidatura. Essa propaganda é permitida durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção. É feita por meio de afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção com mensagem aos convencionais, devendo ser retirada após o fim da reunião.

Ainda segundo o texto, não serão considerados como propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto; atos que façam menção à pretensa candidatura e exaltem as qualidades pessoais de pré-candidatas e pré-candidatos. Esses atos poderão ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive via internet.