Chaia Ramos & Advogados

31/10/2025

31/10/2025

É constitucional o parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil...

31/10/2025

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão dos efeitos da sentença que havia declarado a ilegalidade e a nulidade da política afirmativa criada em favor de pessoas transexuais e transgêneros pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (Consun/FURG) por meio da Resolução nº 11/2022.

Também foram suspensas a nulidade das resoluções que a sucederam e a nulidade dos Editais de Processo Seletivo específico para ingresso em cursos de graduação de estudantes transgênero dos anos de 2023, 2024 e 2025. A decisão de suspender a sentença, até o julgamento do mérito da apelação, foi proferida ontem (28/10) pelo relator do caso no TRF4, desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle.

Ao conceder o pedido, o desembargador Aurvalle citou a decisão da 4ª Turma do TRF4 que, em 2023, julgou procedente o recurso que determinou a retomada do processo seletivo específico para ingresso de pessoas transgêneros na FURG, que na época havia sido paralisado por liminar da 2ª Vara Federal de Rio Grande.

“Ao julgar o Agravo de Instrumento de n° 5006790-57.2023.4.04.0000, a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, em processo de minha relatoria, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela FURG. O entendimento desta Turma reconhece que a instituição de cota, pela instituição de ensino superior, encontra-se dentro da sua autonomia universitária (CRFB, artigo 207), sendo decisão administrativa respaldada pela jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal”, destacou o desembargador.

“Portanto, parece razoável no momento atribuir efeito suspensivo à apelação, suspendendo os efeitos da sentença apelada até o julgamento da apelação”, concluiu Aurvalle.

O julgamento da apelação pela 4ª Turma do TRF4 ainda não tem data definida.

Para saber mais, acesse www.trf4.jus.br/noticias ou clique no link do story.



publicação com texto alternativo

31/10/2025

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê licença de até 2 (dois) dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados à menstruação. A proposta segue para análise do Senado.

Medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas. Para ter direito ao afastamento remunerado, a trabalhadora precisará apresentar um laudo médico que comprove as condições debilitantes que a impeçam temporariamente de exercer suas atividades.

Proposta é entendida como instrumento de equidade e de prevenção em saúde ocupacional. Segundo a relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), o texto "traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina, que pouco incorporou as especificidades das mulheres".

Fonte: UOL

31/10/2025

⚖️ Justiça para uma criança autista vítima de agressão na escola.

Uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi vítima de agressões físicas e contenção indevida dentro da própria escola, por aqueles que deveriam a proteger.

O caso chocante mobilizou a equipe da Dra. Débora Nicodemo (.deboranicodemo), que atuou com dedicação total para garantir a proteção integral da menor e responsabilização da instituição.

Graças à atuação firme e técnica da equipe jurídica, a Justiça por meio de liminar determinou que a escola:

👩🏻‍🏫 Afaste imediatamente da convivência com a autora os profissionais envolvidos nas agressões;
📹 Entregue e preserve as imagens das câmeras de segurança;
🧩 Forneça um acompanhante de fato especializado em tempo integral para garantir segurança, inclusão e aprendizado adequados.

Essa decisão representa mais do que um precedente, é um marco em defesa da dignidade, da inclusão e da proteção das pessoas com deficiência.

Cada linha da petição, cada argumento foi conduzido com técnica, sensibilidade e compromisso humano.

💙 Especialização faz diferença.
Quando a advocacia é guiada pela verdade e pela empatia, o Direito se transforma em justiça real.

30/10/2025

Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem...

30/10/2025

O acesso ao sistema exigirá autenticação em dois fatores para todos os usuários externos (advogados, partes, procuradores e peritos).
🔑 Use certificado digital ou gov.br nível Ouro para acessar.
A medida do CNJ reforça a segurança e a proteção dos dados processuais.

Saiba mais e acesse o manual de orientações no site do CNJ.

30/10/2025

O internauta foi denunciado pelo MPF após publicar comentários discriminatórios no Instagram sobre o assassinato de uma mulher trans em João Pessoa (PB).

As postagens foram consideradas discurso de ódio contra a comunidade LGBTQIA+ por desqualificarem a identidade de gênero da vítima e tratarem sua morte como uma punição por supostos comportamentos reprováveis.

Agora, o homem foi condenado pelo crime de transfobia. A sentença destacou que os comentários publicados por ele tiveram como alvo a transexualidade, associada a termos pejorativos, com expressões que traduzem desprezo e desumanização. Paralelamente, nenhuma palavra de reprovação foi dirigida ao autor do homicídio.

A Justiça Federal fixou a pena em dois anos de reclusão, substituída pelo pagamento de R$ 3 mil e prestação de serviços à comunidade. O MPF recorreu da decisão para que a pena seja reavaliada à luz da gravidade do crime.

Saiba mais em: https://www.mpf.mp.br/pb

: esse post possui descrição acessível.

30/10/2025

Foi sancionada nesta quarta-feira (29) uma nova lei que altera dispositivos legais para reforçar o enfrentamento ao crime organizado e garantir maior proteção a autoridades e servidores públicos que atuam nesse tipo de combate.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e traz a criação de dois novos tipos penais ligados à tentativa de impedir investigações ou operações voltadas a organizações criminosas:

obstrução de ações contra o crime organizado;

conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

As p***s previstas variam de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa.

A sanção ocorre em meio a um contexto de intensificação das ações de segurança pública, após uma grande operação policial no Rio de Janeiro contra uma facção criminosa, que resultou em mais de 120 mortes, segundo informações das autoridades estaduais.

30/10/2025

APROVADO NA CÂMARA projeto que reduz o prazo para concessão do auxílio-doença ap***s por análise documental. A proposta limita o benefício a 30 dias, exigindo perícia presencial ou por telemedicina para prazos maiores.

A medida altera diretamente o Atestmed, procedimento que permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária sem perícia presencial. O texto ainda será analisado pelo Senado.

No blog, explicamos o que muda com o PL 458/2021, como a proposta se relaciona com a Portaria Conjunta nº 72 e o que ela representa para o controle dos benefícios por incapacidade. Leia a íntegra e entenda o impacto para advogados e segurados do INSS.