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01/02/2016

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
29 de janeiro às 15:00 ·
O tema "Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio" já está disponível na Pesquisa Pronta. A corte entende que não houve descriminalização da conduta de porte de dr**as para consumo próprio com a Lei n. 11.343/06, mas mera despenalização. Para saber mais, acesse: http://scup.it/b557
Descrição da imagem : foto mostra a mão de um homem passando pílulas dentro de um s**o plástico para uma outra pessoa. Sobre a imagem, a marca “Pesquisa Pronta” e o texto “Entorpecente para o consumo próprio. Pesquisando sobre o tema? O STJ te ajuda! ”.

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