Direito de Familia em Debate

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Direito de Familia em Debate

Perfil criado para divulgar assuntos relacionados ao Direito de Família e Direito das Sucessões .

Administrado pela Advogada Ana Paula Ficheira .Advogada

15/06/2021

Eu amo receber e dar boas notícias.

Mas e quando a notícia não é tão boa ?

Eu aprendi que tudo na vida tem um lado positivo e, principalmente, no direito, na maioria das vezes, temos recursos ou ações para reverter a notícia ruim de hoje, numa excelente notícia no futuro.

Na minha trajetória como Advogada sempre busquei e busco ser franca, passando a verdade como ela é para o cliente, mas sem perder a esperança, a criatividade e, principalmente, buscando soluções jurídicas que assegurem aos clientes os seus direitos.

17/05/2019

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Os proprietários de um imóvel contrataram um financiamento e colocaram o bem como garantia. Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade.

Para a Terceira Turma, o fato de o devedor oferecer como garantia um imóvel caracterizado como bem de família não garante a impossibilidade de alienação. 🏚 ⚖

01/05/2019

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✅Você sabia que, além dos crimes previstos no código penal, há uma lei específica que prevê condutas criminosas contra idosos ? ⠀
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✅ Trata-se da Lei 10.741/2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, o qual a são elencadas uma série de condutas passíveis de penalidade aplicáveis aos familiares, curadores, entidades de cuidado , e até mesmo, a um terceiro que se negar a prestar socorro sem justificativa.
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✅ Dentre as condutas criminosas previstas no estatuto do idoso, destacamos os crimes previstos no artigo 102 e no artigo 104, abaixo transcritos: ⠀
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“ Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
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Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.”
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✅ Além dos artigos elencados acima, muitos outros estão previstos no Estatuto do Idoso, que tem por finalidade a proteção e o cuidado daqueles que um dia protegeram e cuidaram.
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✅ Gostariam que mais temas relacionados aos idosos fossem abordados? ⠀
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✅ Você conhece algum caso de violação aos direitos previstos no Estatuto do idoso ? Deixe seu comentário, pois serão sempre bem-vindos. ⠀
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✅ Texto escrito por .advogada ⠀
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30/04/2019

Fique atento !
Amanhã terá post novo no ar!

17/04/2019

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Pais de cachorro! 👫🐶 Após divórcio, ex-casal que tinha dois cães ficará, cada um, com a guarda de um dos animais. Essa é a decisão da 3ª Vara da Família de Joinville/SC. Pelo entendimento, tratar do direito dos animais é questão de ética e deve sempre ser o primeiro parâmetro nas questões da Justiça. .
Descrição da imagem e : Fotografia de um homem e uma mulher de costas e cada um com um cachorro no colo. Texto: Em divórcio: um cachorro para cada. Após separação, ex-cônjuges ficarão cada um com a guarda de um cão. Decisão TJSC.

12/04/2019

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Além de o recém-nascido receber cobertura do plano de saúde nos primeiros 30 dias após o parto, dentro desse período, o bebê também pode ser incluído como dependente no convênio, sem carência. É o que estabelece a lei 9.656/98.
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: Fundo preto e foto de uma mulher grávida. Texto: Esperando um bebê? É bom saber! O recém-nascido tem cobertura garantida no plano de saúde da mãe, por 30 dias, a partir do parto, caso o convênio inclua atendimento obstétrico. Lei 9.656, art. 12, III.Além de o recém-nascido receber cobertura do plano de saúde nos primeiros 30 dias após o parto, dentro desse período, o bebê também pode ser incluído como dependente no convênio, sem carência. É o que estabelece a lei 9.656/98.

11/04/2019

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✅ No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da imutabilidade do nome e as regras para a alteração estão previstas na Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73.
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✅ Dentre os requisitos previstos para que seja realizada a alteração no nome está a justa motivação, ou seja, para que haja a mudança do nome deve ficar comprovada a justificativa para a alteração.
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✅ Isso porque o nosso sistema jurídico é conservador e não prevê a faculdade (direito) de uma pessoa modificar seu nome por mera vontade, devendo ficar comprovada a necessidade da alteração.
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✅Outra regra é que o pedido deve ser feito no primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade civil (18 anos).
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✅Entretanto, evidentemente há exceções nas quais será um martírio para o interessado aguardar tanto tempo.
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✅Nesses casos deve ser proposta ação judicial a fim de que seja comprovado o prejuízo e a necessidade de mitigação da regra para atendimento ao interesse do requerente.
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✅ Além desses requisitos também deve ficar comprovado que a mudança não acarretará prejuízo a terceiros.
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✅Os pedidos de alteração de nome podem ser realizados através de cartório de registro de pessoas naturais, que submeterão cada pedido ao Juízo de registros públicos competente, e, em havendo deferimento, o cartório dará cumprimento.
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✅Outra questão que pode ser submetida ao juízo de registros públicos através de ação judicial é a retificação de registro civil de filho quando ocorrer o divórcio dos genitores e uma das partes voltar a usar o nome de solteira.
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✅Nesse caso, a certidão de nascimento do filho passará a ter o nome atual do genitor e não de quando o genitor estava casado.
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✅ Você conhece alguém que já quis mudar o nome por se sentir constrangido ou não se sentir identificado com o nome de registro ?
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✅Tem alguma contribuição sobre o tema ou dúvida ?
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✅Deixei aqui seus comentários, compartilhe o post e marque amigos que tenham interesse no tema.
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✅ Texto escrito pela Advogada .advogada
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29/03/2019

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⚖O STJ decidiu pela possibilidade de flexibilização da regra de não compensação dos alimentos. ⚖Os alimentos in natura são uma modalidade de pagamento da prestação alimentícia, prevista no artigo 1701 do Código Civil, na qual o devedor de alimentos, por exemplo um pai, se compromete a pagar diretamente as despesas do filho. Nessa situação, exemplificativamente, o pai paga diretamente à instituição de ensino as mensalidades escolares da criança, paga as atividades extracurriculares da criança à instituição que está prestando o serviço, paga o plano de saúde, dentre outras despesas. ⚖Por sua vez, o atributo da incompensabilidade dos alimentos reside na impossibilidade de o devedor de alimentos abater/compensar do valor da pensão alimentícia, valor esse fixado em juízo ou acordado entre as partes, pagamentos de despesas que faça em favor do alimentado. ⚖Registre-se que tais pagamentos são considerados pelo Poder Judiciário como mera liberalidade. Portanto, se o devedor de alimentos resolver pagar os alimentos na modalidade in natura, não estará ele dispensado de pagar integralmente o valor determinado pela justiça a título de pensão alimentícia. ⚖No caso em comento, foi determinado judicialmente que um pai pagaria aos filhos, a título de pensão alimentícia, uma determinada quantidade de salários mínimos. Todavia, o pai deixou de pagar os alimentos da forma determinada e passou a pagar diretamente as mensalidades escolares dos filhos, as quais inclusive eram maiores que o próprio valor da pensão alimentícia. ⚖Ocorre que, o pai sofreu uma execução de alimentos dos filhos. Nessa, foi cobrado o valor integral da pensão alimentar fixada pelo juízo, desconsiderando-se que o devedor teria pago a escola dos filhos. ⚖Diante disso, entendeu o STJ que, para evitar o enriquecimento sem causa dos filhos, a regra da incompensabilidade dos alimentos deveria ser flexibilizada, uma vez que o pai estava cumprindo com a obrigação alimentícia, arcando diretamente com as despesas dos filhos (prestação in natura). (Fonte AgInt no Resp 1.560.205/RJ. Julgado em 16/05/2017)

Texto escrito por

22/03/2019

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⚖A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) provocou grandes mudanças no Código Civil ao tratar das pessoas com deficiência. Uma das principais mudanças diz respeito à capacidade civil. ⚖Anteriormente à edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil, em seu artigo 3° II, previa que aquela pessoa que não tivesse o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, em função de deficiência mental, seria considerada absolutamente incapaz. ⚖Já o antigo artigo 4°, incisos II e III também do Código Civil tratava como relativamente incapaz aqueles que tivessem discernimento reduzido em função de deficiência mental e os excepcionais que também não tivessem desenvolvimento completo. ⚖Atualmente, graças ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, os dispositivos legais acima mencionados sobre capacidade civil foram revogados, não sendo mais a pessoa com deficiência considerada absolutamente incapaz, ou seja, sem quaisquer condições de tomar sozinha decisões da sua vida. Agora, quando a pessoa não puder exprimir sua vontade, seja por causa transitória, seja por causa permanente, será considerado relativamente incapaz. ⚖ Logo, o fato de uma pessoa sofrer com algum tipo de deficiência, não faz com que ela automaticamente seja considerada relativamente incapaz. ⚖O ponto central para se avaliar a capacidade ou não será a pessoa com deficiência ter condições de consentir, manifestar sua vontade. ⚖O artigo 6° do Estatuto da Pessoa com deficiência veio ainda de forma expressa dispor que a deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, não afeta a capacidade civil da pessoa, e elencou atos que podem ser praticados por pessoas que tenham algum tipo de deficiência, tais como: (a) casar-se e constituir união estável; (b) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e (d) exercer o direito à guarda, à adoção, na figura do adotante ou na figura do adotado e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sem qualquer discriminação por sua condição.

Texto escrito por
13.146/2015

14/03/2019

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Foi publicada no Diário Oficial da União DOU a Lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera o artigo 1.520 do Código Civil.

Para saber mais acesse os nossos stories.

08/03/2019

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🚺 Neste dia que representa tantas lutas, constatamos que, como sociedade, ainda precisamos conquistar muito mais para alcançar igualdade salarial e de oportunidades educacionais e, sobretudo, respeito à dignidade e à vida das mulheres. Precisamos mudar esse quadro!
O Poder Judiciário está cada vez mais empenhado em contribuir com o combate à violência contra a mulher julgando processos e estabelecendo o tema como meta e política nacional. Entre as ações do Judiciário está a Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, cujo objetivo é julgar mais rapidamente os casos de violência familiar contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha.
Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher. Ela está séria e com a mão apoiada no queixo. Texto: Ainda há muito a lutar. 536 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora em 2018. Pesquisa Visível e Invisível do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Só em 2018, o Judiciário recebeu 4.461 processos de feminicídio. Dados do Departamento de Políticas Judiciárias do CNJ 8 de março – Dia Internacional da Mulher. Selo .

06/03/2019

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O provimento da Corregedoria autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

O mesmo provimento traz também outras novas regras para registros de certidões de nascimento e casamento.
Fundo bege e ilustração de um homem e uma criança sentados no chão brincando com vários blocos geométricos. Texto na imagem: PAI AFETIVO. Reconhecer a paternidade socioafetiva já é possível nos cartórios de registro civil, e ela gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho. Provimento n. 63/CNJ.

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

Site

http://www.direitodefamiliaemdebate.com.br/

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