Thiago Correa Advocacia & Consultoria Jurídica

27/11/2018

ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO.
O Judiciário do Rio de Janeiro vem reconhecendo o direito de os servidores públicos que atuam em regime de plantão ou revezamento receberem o Adicional Noturno por atividades profissionais desenvolvidas no horário compreendido entre 22:00 e 05:00.
O entendimento se baseia em decisão do STF que pacificou o entendimento que a atuação por plantão não impede o recebimento do Adicional Noturno.
Temos obtido êxito em dezenas de processos com este pedido, inclusive com decisões favoráveis já transitadas em julgado e cumpridas pela Administração Pública.

16/08/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS

Uma falha em um sistema da Aeronáutica gerou enormes transtornos para os passageiros que pretendiam embarcar ou desembarcar nos aeroportos do Rio de Janeir

14/08/2018

É de 60 dias o prazo máximo para o INSS responder ao requerimento administrativo de aposentadoria, auxílio ou pensão.

Caso este prazo não seja respeitado, o Judiciário poderá ser acionado.

13/08/2018

Hoje é o último dia para o agendamento de perícia dos milhares de beneficiários de auxílio-doença e aposentados por invalidez convocados pelo pente-fino do INSS.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/07/20/inss-convoca-para-pericia-178-mil-beneficiarios-de-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez.ghtml

Grande parte destes benefícios tem sido indevidamente interrompidos, seja por ausência de agendamento da perícia pelo beneficiário, seja pela realização de perícia parcial pelo INSS que não reconhece a manutenção das condições que geraram o direito ao benefício.

Muitas pessoas prejudicadas pelo INSS neste tipo de situação estão obtendo, no Judiciário, o direito de manter o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que a incapacidade definitiva e permanente seja demonstrada por perícia médica imparcial.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez comprovada a incapacidade laborativa permanente e definitiva; II - Remessa necessária e recurso desprovidos.
(TRF-2 - AC: 00015110520164025101 RJ 0001511-05.2016.4.02.5101, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 27/06/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

'Diário Oficial da União' publicou nesta sexta edital que notifica os segurados da necessidade do exame de reavaliação médica. Convocados têm até 13 de agosto para agendar a perícia.

13/08/2018

Em julgamento realizado no dia 17/07/2018, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a abusividade e consequente nulidade de reajuste na mensalidade em contrato de plano de saúde em decorrência exclusivamente da mudança de faixa etária do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. REAJUSTE COM BASE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, E 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A matéria é cada vez mais comum no Judiciário e as decisões favoráveis vem se multiplicando.

03/12/2015

A Quarta Turma do STJ decidiu que quem possui contrato de arrendamento mercantil (também conhecido como leasing) anterior à entrada em vigor da Lei 13.043/14 não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado pela financeira em razão de atraso nas prestações.

No caso julgado, o Santander Leasing entrou na Justiça, em 2011 (antes da lei), com uma ação de reintegração de posse para tomar o carro de um comprador que deixou de pagar prestações. Saiba mais: http://bit.ly/1MWDTmn

Descrição da imagem : foto mostra a mão de uma pessoa segurando a chave de um carro, o qual está ao fundo, desfocado. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Atrasou as prestações e a financeira tomou seu carro? Se o contrato foi feito antes de 2014, você pode recuperá-lo quitando apenas a dívida em atraso".

01/12/2015

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

Leia mais sobre o caso: http://scup.it/ao0t

Descrição da Imagem : foto de maços de dinheiro. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Pagou tributos indevidamente? Valor deve ser devolvido em até 5 anos se tiver sido lançado por homologação após a LC 118/05”.

23/11/2015

O atraso na entrega de imóvel gera ao consumidor direito ao recebimento de aluguéis do período em que ficou privado do imóvel, além da condenação da empresa no pagamento de multa e eventual indenização por danos morais.
Está passando por isso? Tem alguma dúvida? Entre em contato! Podemos lhe ajudar!

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta configuram quebra de contrato e podem gerar pagamento de indenização da empresa ao consumidor. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Ceará ao confirmar a condenação da construtora MRV Engenharia ao pagame...

20/11/2015

Em tempos de crise, as demissões sem justa causa são constantes. Está passando por isso? Nos procure! Além dos citados na imagem, você pode ter vários outros direitos que estão sendo negados.

Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados. O primeiro modo é a dispensa sem justa causa, que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta justificativa. Saiba mais no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): http://bit.ly/19MoK3C.

23/03/2015

Nação Jurídica - Reunindo quem ama Direito e compartilhando novidades sobre essa grande área com todos.

06/03/2015

A transação foi fraudada por um falso comprador, após falha no sistema

20/02/2015

Faculdade que emite diploma sem autorização do Ministério da Educação deve indenizar aluno prejudicado. Com base nesse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria (DF) condenou a Faculdade Brasileira de Educação Superior e a Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas a...