Hermes Advogados

31/03/2026

Entenda como você pode obter a restituição do ITBI pago a maior nas aquisições de imóveis realizadas nos últimos 05 anos.

Saiba como a decisão do STJ sobre o Tema 1.113 permite que investidores recuperem o ITBI pago indevidamente nos últimos 5 anos

25/03/2026

STJ decidiu que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice de correção monetária e de juros em dívidas civis, inclusive, para as anteriores à lei federal 14.905/2024.

A decisão deu origem ao Tema Repetitivo 1.368 e obriga os tribunais do país a seguirem este entendimento do STJ.

Leia a notícia na íntegra para saber mais detalhes.

Decisão sobre aplicação da taxa SELIC para dívidas civis deu origem ao Tema Repetitivo 1.368 e vincula dos tribunais

24/03/2026

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) os planos de saúde empresariais com número reduzido de beneficiários e pertencentes ao mesmo núcleo familiar são considerados contratos atípicos (falso coletivo) e devem ser equiparados aos planos de saúde individuais.

Estes contratos devem ser reajustados anualmente pelos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e devem seguir as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Judicialmente é cabível, inclusive, pedido de restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos 03 anos.

Equiparação aos planos individuais, reajustes pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior foram abordados pelo STJ

24/03/2026

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz analisar as circunstâncias do caso concreto e autorizar a citação por edital do réu, independente da expedição de ofícios para os órgãos conveniados ao tribunal.

Com o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a citação por edital processo judicial ganhará mais velocidade

24/03/2026

Partilha de bens em divórcio extrajudicial depende de escritura pública em cartório para ter validade.

STJ destaca que os chamados contratos de gaveta não conferem segurança jurídica e aumentam os riscos de problemas no futuro.

26/02/2026

Contrato não é mera formalidade. Contrato é blindagem.
# estratégia

🎯Os contratos da sua empresa são revisados de forma estratégica e preventiva?

17/10/2024

** Novo Artigo Publicado **

Como Evitar Cláusulas Prejudiciais em Contratos com Fornecedores e em Parcerias Comerciais.

Entenda os principais benefícios que sua empresa terá ao contratar uma assessoria jurídica especializada em gestão de contratos.

27/09/2024

Períodos de férias e licença-prêmio não gozados por servidor público durante o tempo de serviço, geram direito à indenização judicial, de acordo com entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.

Clique e saiba mais

https://hermesadvogados.com.br/2024/09/27/ferias-e-licenca-premio-nao-gozadas-por-servidor-geram-indenizacao/

11/08/2023

Penhora de bens do cônjuge do devedor é cabível no regime da comunhão universal de bens.

Para mais detalhes acesse o link abaixo:

http://hermesadvogados.com.br/2023/08/11/penhora-de-bens-do-conjuge-do-devedor-e-cabivel/

19/10/2022

Não há incidência de imposto de renda sobre o valor recebido na venda de precatório com deságio.

Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao dar razão a um contribuinte do RJ que havia sido cobrado do IR pela Receita Federal após ter vendido um precatório judicial.

Saiba mais detalhes acessando o nosso site e lendo a matéria na íntegra, por meio do link abaixo:

http://hermesadvogados.com.br/2022/10/19/venda-de-precatorio-com-desagio-nao-tem-ir/

27/06/2022

Imóvel de empresa onde seus sócios têm residência não pode ser penhorado, mesmo quando é utilizado como garantia de locação comercial.

Para você saber mais detalhes, acesse o link abaixo.

Imóvel de empresa onde sócio tem residência e que foi dado em caução de locação comercial é impenhorável, conforme decisão do STJ.

17/06/2022

Você sabia que um inventário é capaz de dilapidar com até 40% do valor seu patrimônio, considerando despesas como imposto, certidões, cartório, advogado, registro, ganho de capital, deságio, etc?

A grande notícia é que nenhuma família precisa fazer um inventário após o falecimento dos ascendentes. E não é por meio de doação com reserva de usufruto nem de testamento (este, inclusive, não impede o inventário)

Ontem, em nosso site, o sócio Eduardo Hermes publicou um artigo especial sobre o tema, explicando tudo a respeito. O link está logo abaixo. Aproveite!

https://bit.ly/3tDtHvq

Entenda porque o inventário pode acabar com 40% do seu patrimônio e saiba como você pode evitá-lo. O segredo das famílias bilionárias do país