Amanda Muniz - Advogada

12/12/2024

04/12/2024

A pensão alimentícia é um direito essencial para assegurar que as crianças recebam os recursos necessários para seu crescimento saudável e desenvolvimento. Esse apoio financeiro cobre necessidades básicas como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. A contribuição regular do responsável ajuda a proporcionar uma vida estável e equilibrada para a criança, permitindo que ela tenha acesso a uma boa educação e atendimento médico adequado, além de garantir que seus direitos e dignidade sejam respeitados. Oferecer e cumprir com a pensão alimentícia é um compromisso indispensável para o desenvolvimento pleno e harmonioso da criança.

Está enfrentando problemas com pensão alimentícia? Precisando de orientação e suporte jurídico especializado? Estamos aqui para ajudar!

04/12/2024

Uma falha na prestação de serviço ocorre quando um fornecedor não cumpre com as expectativas ou obrigações contratuais estabelecidas com o cliente. Essa situação pode causar diversos transtornos, como prejuízos financeiros, perda de tempo e até danos emocionais.

Os tipos mais comuns de falhas na prestação de serviço incluem:

-Atrasos: Quando o serviço não é concluído dentro do prazo acordado.

-Qualidade Inferior: Quando o serviço entregue não corresponde ao prometido em termos de qualidade.

-Interrupção do Serviço: Quando o serviço é interrompido sem justificativa adequada.

-Informações Enganosas: Quando o consumidor é induzido ao erro por promessas ou informações falsas.

03/09/2024

⚠️ Atenção: Você sabia que muitas pessoas perdem o direito de comprovar judicialmente os seus danos por não pegarem os protocolos de atendimento? ⚠️

Sempre que fizer uma reclamação, solicitação ou denúncia, guarde o protocolo gerado! 📄 Ele é a prova fundamental que pode garantir seus direitos em caso de necessidade judicial.

Não deixe de se proteger! Fique atento e preserve sempre os seus documentos! ✋⚖️

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25/07/2024

Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... 1) Tempo de garantia de um produto
A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período.
→ Entenda: Produtos duráveis, como geladeira, televisores, notebooks, fogões, têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. Caso o consumidor opte por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses a contar da data da compra.
→ Fique de olho: A garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a contratual é descrita no artigo 50. A não entrega do termo preenchido ao consumidor é detalhada no artigo 74 do CDC.