Ghazale Barbosa Advogados Associados

21/08/2026

⚖️ INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: É PRECISO PAGAR O ITCMD ANTES DA ESCRITURA?

Uma mudança relevante pode tornar o inventário extrajudicial mais célere.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar a exigência prevista na Resolução CNJ nº 35/2007 que condicionava a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ao prévio recolhimento dos tributos incidentes.

📌 O que isso significa na prática?

A falta de pagamento prévio do ITCMD não deve, por si só, impedir a lavratura da escritura de inventário e partilha.

Mas atenção: isso não significa isenção nem perdão do imposto.

O ITCMD continua devido, sujeito à legislação tributária aplicável, e seu inadimplemento poderá resultar em cobrança pela Fazenda Pública, com os acréscimos legalmente previstos.

A mudança procura separar duas questões distintas:

➡️ a possibilidade de formalizar a partilha por escritura pública;
➡️ a obrigação tributária decorrente da transmissão causa mortis.

Para famílias que precisam concluir a sucessão patrimonial, a alteração pode representar maior agilidade no procedimento extrajudicial — sem afastar a necessidade de adequado planejamento tributário e sucessório.

📚 Fonte: Conselho Nacional de Justiça — Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, decisão plenária de 18/08/2026.

Ghazale & Barbosa Advogados Associados
Direito de Família • Sucessões • Direito Imobiliário

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Conteúdo informativo. Cada situação sucessória deve ser analisada individualmente.

Herança Partilha PlanejamentoSucessório Advocacia GhazaleBarbosa

11/08/2026

Neste 11 de agosto, Dia do Advogado, celebramos muito mais do que uma profissão. Celebramos uma missão: defender direitos, preservar garantias, buscar soluções e contribuir, diariamente, para uma sociedade mais justa e equilibrada.

A advocacia exige estudo permanente, responsabilidade, independência, coragem e, sobretudo, compromisso com aqueles que confiam ao advogado seus interesses, seu patrimônio, sua família, sua liberdade e, muitas vezes, seus projetos de vida.

Que nunca nos faltem serenidade para ponderar, firmeza para defender, sabedoria para orientar e ética para conduzir cada causa.

A todos os colegas que exercem a advocacia com dignidade, dedicação e respeito às instituições, os nossos votos de reconhecimento e sucesso.

Que possamos continuar fazendo do Direito um instrumento de justiça, segurança e transformação.

Feliz Dia do Advogado!

Ghazale & Barbosa Advogados Associados
Direito com técnica. Relacionamento com confiança.

09/08/2026

PAI É PRESENÇA.
É EXEMPLO.
É LEGADO.

Ser pai é ensinar valores que nenhuma herança material consegue substituir.

É orientar, proteger, estar presente e construir, todos os dias, um legado que atravessa gerações.

Neste Dia dos Pais, o Ghazale & Barbosa Advogados Associados homenageia todos aqueles que fazem da paternidade um compromisso de amor, responsabilidade e exemplo.

Feliz Dia dos Pais! 💙

GhazaleEBarbosa

01/04/2026

Como proteger seu patrimônio pessoal de dívidas da empresa: entenda fianças pessoais, garantias bancárias e estratégias de blindagem patrimonial explicadas de forma prática. Leia o post completo e saiba quais medidas tomar para reduzir riscos e proteger seus bens. https://wix.to/pDfoIOe

Vou preparar um post detalhado e didático sobre como proteger seu patrimônio pessoal de dívidas empresariais, com foco especial em fianças pessoais em contratos de crédito. A análise abrangerá diversas hipóteses para garantir uma proteção completa.Como proteger seu patrimônio pessoal de d...

14/01/2026

20 ANOS VENDO O QUE ACONTECE QUANDO NÃO HÁ PREVENÇÃO.

Construir um patrimônio sólido leva uma vida inteira de trabalho. Colocá-lo em risco pode levar apenas a assinatura de um contrato mal analisado.

Muitas vezes, na tentativa de economizar ou "simplificar", vejo pessoas confiando a segurança dos seus bens a quem não tem a vivência técnica necessária. O resultado? O barato que sai (muito) caro lá na frente.

Em mais de duas décadas de advocacia, aprendi que a verdadeira tranquilidade vem da antecipação. Quem protege o patrimônio hoje, não tem dor de cabeça amanhã.

Não deixe o futuro da sua família na mão da sorte. Confie em quem tem estrada e especialização para blindar o que é seu.

Sente que seu patrimônio está 100% seguro hoje? Se tiver dúvida, me chame no direct.

SegurançaJuridica

23/12/2025

Neste período de encerramento de mais um ano, o Ghazale & Barbosa Advogados Associados manifesta sua mais sincera e profunda gratidão a todos os clientes e parceiros que depositaram sua confiança em nosso trabalho e caminharam conosco ao longo deste ciclo.

Desejamos a todos um Natal pleno de serenidade, paz e harmonia, bem como um Ano Novo próspero, marcado por saúde, realizações, crescimento e pela concretização de novos projetos.

Que, em 2026, nossa parceria se fortaleça ainda mais, alicerçada na confiança, na ética e na busca contínua por soluções jurídicas de excelência.

Ghazale & Barbosa Advogados Associados






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