14/03/2024
Após a demissão do trabalhador, a empresa tem um prazo de até 10 dias para entregar o requerimento de seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, com o risco de ser denunciada e penalizada se descumpri-lo.
O trabalhador que não receber esse documento tendo o direito ao seguro desemprego pode entrar com um processo contra a empresa e ser indenizado.
Com relação ao FGTS, o empregador tem até 10 dias para fornecer a Chave após a demissão para que o empregado possa sacar a verba na Caixa (CEF). Se a CEF aprovar, o empregado poderá sacar o FGTS em até 5 dias úteis da entrega da chave.