ARSIA Advocacia, Rua cardoso de moraes 61 sala 1026, Rio de Janeiro (2026)

23/08/2026

Você sabia que o sábado é considerado dia útil para pagamento do salário?

Leia este post e saiba o motivo!

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário.

Ainda, caso o prazo para o pagamento do salário caia em um sábado, a empresa pode realizar o depósito normalmente, sem a necessidade de antecipar o pagamento para a sexta-feira.

No entanto, se o vencimento do salário coincidir com um domingo ou feriado, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior.

Essa regra é importante para evitar que o trabalhador tenha que esperar um dia não útil para receber a sua remuneração.

Portanto, esteja sempre atento!

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado e a contagem inclui o sábado, excluindo apenas domingos e feriados.

Para saber mais sobre os seus direitos, siga o nosso perfil!

22/08/2026

Ainda que muitas faculdades ofereçam bolsas, não existe lei que obrigue todas as instituições privadas a disponibilizá-las.

O que acontece é que algumas faculdades participam de programas do governo federal, como o PROUNI, que garante bolsas parciais ou integrais para estudantes de baixa renda que fizeram o Enem.

As bolsas integrais são destinadas a quem tem renda.
familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa.

As bolsas parciais, que cobrem 50% da mensalidade, atendem famílias com renda de até 3 salários mínimos por pessoa.

Além do PROUNI, algumas instituições criam seus próprios programas de bolsas, que podem ser baseados em critérios de renda, desempenho acadêmico ou até oferecer descontos para filhos de funcionários.

Outro ponto importante: a faculdade só concede bolsa pelo PROUNI se aderir ao programa, o que também garante a ela incentivos fiscais do governo.

Portanto, se você busca uma bolsa, é fundamental acompanhar os prazos do PROUNI, conferir diretamente no site da faculdade se existem bolsas próprias e manter um bom desempenho no Enem ou no vestibular, já que muitas instituições usam a nota como critério.

Ou seja, a faculdade particular não é obrigada a conceder bolsa, mas existem caminhos possíveis para conquistar esse benefício.

Procure um advogado especializado para ajudá-lo a entender seus direitos e possibilidades.

21/08/2026

Ferramentas de inteligência artificial já fazem parte da rotina de muitas empresas, auxiliando na análise de produtividade, desempenho e comportamento dos empregados. Porém, quando essas tecnologias influenciam decisões sobre a vida profissional das pessoas, é preciso adotar diversos cuidados.

Os critérios utilizados pelo sistema devem ser objetivos, compreensíveis e transparentes. O trabalhador precisa saber, de forma clara, quais fatores estão sendo considerados em sua avaliação, evitando decisões baseadas em parâmetros desconhecidos.

Também é indispensável que o tratamento dos dados pessoais respeite as regras da LGPD. Informações coletadas devem ter finalidade legítima, ser utilizadas de maneira adequada e protegidas contra acessos indevidos.

Outro cuidado envolve o risco de discriminação algorítmica. Se o sistema reproduzir padrões injustos ou preconceituosos, a empresa poderá ser responsabilizada.

Por isso, decisões relacionadas à promoção, aplicação de penalidades ou demissão não devem depender exclusivamente da inteligência artificial, sendo recomendável a revisão por uma pessoa.

Além disso, auditorias periódicas e documentação do funcionamento do sistema ajudam a comprovar que as avaliações seguem critérios confiáveis e não discriminatórios.

A tecnologia pode apoiar a gestão, mas a responsabilidade pelas decisões continua sendo da empresa.
A revisão jurídica desses sistemas contribui para reduzir riscos trabalhistas e garantir conformidade com a LGPD.

20/08/2026

A busca de bens imóveis é feita por meio de uma pesquisa em cartório, utilizando o CPF ou CNPJ.

Para solicitar a emissão da Certidão de Busca de Bens, você poderá ir aos cartórios desejados ou utilizar o site ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis).

Além de facilitar o processo, a plataforma on-line foi criada para implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país.

Decidiu por solicitar a certidão via web? Siga estes passos:

1- faça seu cadastro no site ou utilize seu login do gov.br;
2- escolha a opção "Pesquisa Qualificada";
3- clique em "consulta de valores" e preencha o local e cartório desejado;
4- após ser informado do custo da certidão, clique em "comprar créditos" - o pagamento pode ser feito por pix ou boleto bancário;
5- volte para a página inicial, clique em "Pesquisa Qualificada" e em "novo pedido";
6- informe o local, cartório e CPF ou CNPJ do falecido.

SITE: registradores.onr.org.br/Acesso.aspx.

Não deixe de contar com o suporte especializado!

19/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma doação feita em vida, que ultrapassou a parte disponível da herança, é nula.

Isso vale mesmo que os herdeiros tenham concordado na época e assinado um documento abrindo mão de futuras reclamações.

O caso envolveu uma partilha feita em 1999, na qual um casal doou seus bens aos dois filhos.

No entanto, um deles recebeu um valor muito maior do que o outro.

A filha que recebeu menos entrou na Justiça pedindo a anulação da transferência de bens.

O tribunal de origem não aceitou o pedido, mas o Superior Tribunal de Justiça reformou essa decisão.

Foi considerado que, segundo as regras da legislação civil de 1916, pelo menos metade do patrimônio deveria ser dividida de forma igual entre os beneficiários.

A decisão explicou que é permitido favorecer um sucessor, desde que a parte reservada aos demais seja respeitada.

Se a cessão patrimonial ultrapassa esse limite, ela é considerada inválida.

Além disso, o tribunal lembrou que as normas do Código de 1916 previam um prazo de 20 anos para contestar esse tipo de doação.

Já o Código de 2002 reduziu esse prazo para 10 anos.

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade da doação, reforçando que o consentimento dos herdeiros na época não pode validar um ato que desrespeite a lei.

Gostou desta decisão?

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REsp 2.107.070.

Endereço

Rua Cardoso De Moraes 61 Sala 1026
Rio De Janeiro, RJ
21032-000

Telefone

+5521994703261

Site

https://almeidarochaadvocacia.escritorio-online.com/

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