https://almeidarochaadvocacia.escritorio-online.com/

ARSIA Advocacia, Rua cardoso de moraes 61 sala 1026, Rio de Janeiro (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Cardoso De Moraes 61 Sala 1026

22/05/2026

O trabalhador pode entregar diversos atestados?

Leia este post e descubra!

O trabalhador tem o direito de permanecer afastado de suas atividades laborais pelo tempo recomendado pelo seu médico.

Esse direito se aplica independentemente do funcionário apresentar um ou vários atestados médicos.

Nesse sentido, o excesso de comprovantes de afastamento, por si só, não justif**a a dispensa por justa causa.

No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, o empregador pode aplicar a justa causa.

Esse tipo de dispensa é a penalidade mais severa prevista na CLT e deve ser aplicada apenas quando há comprovação de comportamento inadequado ou abusivo por parte do funcionário.

Portanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

21/05/2026

A fiança criminal é um valor que o acusado deposita em juízo para poder aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Mas quem é o responsável por decidir esse valor?

A resposta varia!

Tanto o delegado quanto o juiz do caso podem determinar o valor da fiança, a depender das circunstâncias específ**as do caso:

- Se o crime cometido tem pena máxima inferior a quatro anos, o delegado responsável pela prisão pode fixar a fiança entre 1 a 100 vezes o salário mínimo vigente;

- Nos casos em que a pena para o ilícito ultrapassa quatro anos, é papel do juiz fixar um valor entre 10 e 200 vezes o salário mínimo atual.

A quantia é fixada a partir da gravidade do delito, antecedentes criminais e situação econômica do acusado.

Quer saber mais sobre fiança criminal? Não deixe de acompanhar a nossa página!

21/05/2026

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.

Entre as falhas mais comuns estão a falta de escritura pública, negociações não averbadas na matrícula, construções sem aprovação, restrições judiciais e ausência de Habite-se. Essas situações dificultam a venda, a doação e reduzem o valor do bem.

As instituições financeiras também exigem documentação regular. Qualquer inconsistência pode impedir financiamento e travar negociações.

O problema se intensif**a em inventários ou divórcios, quando o imóvel irregular costuma gerar impasses, multas e cobranças acumuladas.

A regularização é o caminho para garantir segurança jurídica, recuperar valor de mercado e facilitar futuras transações. Como cada caso é diferente, a análise precisa ser feita de forma técnica e individual.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a situação do imóvel e evitar prejuízos.

19/05/2026

Você sabia que a inteligência artificial também está sendo usada por golpistas? Com isso, as fraudes estão cada vez mais sofisticadas e difíceis de identif**ar.

Entender como esses golpes funcionam é o primeiro passo para evitar prejuízos. Veja duas formas comuns de fraude com IA:

1. Clonagem de voz e imagem.
Com poucos segundos de áudio ou vídeo, criminosos conseguem imitar familiares, amigos ou até atendentes de banco. Por isso, desconfie de pedidos inesperados de dinheiro.

2. Perfis falsos e mensagens manipuladas.
Golpistas usam redes sociais e aplicativos para se passar por empresas, órgãos públicos ou pessoas conhecidas.

Alguns sinais merecem atenção:
• urgência excessiva;
• pedido de sigilo;
• links suspeitos;
• solicitação de senhas ou dados bancários.

Antes de qualquer pagamento ou envio de informações, confirme a identidade da pessoa por outro canal oficial.

Lembre-se: mensagens que exigem ação imediata devem ser tratadas com cautela e verif**ação.

Foi vítima de golpe digital? Buscar orientação jurídica pode ajudar a entender seus direitos.

18/05/2026

Se você ficou temporariamente afastado do trabalho por doença ou acidente, o benefício por incapacidade temporária pode garantir sua renda enquanto você se recupera.

Mas existem diferenças importantes entre os tipos de benefício.

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

- Substitui o salário durante o período em que você não pode trabalhar;

- A empresa paga os primeiros 14 dias; a partir do 15º dia, o INSS assume o pagamento;

- É necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade;

- O benefício é encerrado quando você retorna ao trabalho.

Auxílio-acidente:

- Indeniza quem f**a com redução permanente da capacidade de trabalho após acidente ou doença;

- Pode ser recebido mesmo trabalhando, como uma compensação financeira;

- Concedido quando há sequelas que dificultam a atividade laboral.

Benefício por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário):

- Concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

- Para receber corretamente, a empresa precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pois sem a CAT, o INSS pode conceder o benefício errado, prejudicando seus direitos.

Dicas importantes:

Documente tudo: laudos médicos, exames e relatórios do acidente ou doença;

Procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que você receba o benefício correto e não perca nenhum direito;

Esteja atento ao tipo de benefício que você tem direito: temporário ou indenizatório.

Não arrisque perder seus direitos: com a documentação certa e assessoria profissional, você garante segurança financeira durante a recuperação!

Comente, compartilhe com alguém que precisa saber disso e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas.

18/05/2026

Filhos dentro ou fora do casamento têm os mesmos direitos legais, desde que sua filiação seja formalmente reconhecida.

A Constituição Federal e o Código Civil não fazem distinção entre filhos biológicos, extraconjugais ou adotivos.

Todos possuem os mesmos direitos sucessórios, inclusive à legítima, que é a parte dos bens reservada por lei aos herdeiros necessários.

Para exercer o direito à herança, é essencial que a filiação esteja reconhecida, seja por documentos, testemunhas ou exame de DNA.

Esse reconhecimento assegura não apenas o direito à herança, mas também outros, como o uso do sobrenome dos pais e o acesso à pensão alimentícia, quando cabível.

Como garantir o direito:

- Comprovação da paternidade ou maternidade: caso o reconhecimento não tenha sido feito em vida, é possível formalizá-lo após o falecimento do genitor.
- Provas: podem ser apresentados documentos, testemunhas e, sempre que possível, exame de DNA.
- Ação judicial: se houver recusa em realizar o exame, o juiz poderá reconhecer a filiação com base nas provas disponíveis.
- Inventário: após o reconhecimento, o filho deve ser incluído no processo de inventário para receber sua parte da herança.

Procure um advogado especializado em Direito de Família para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Comente suas dúvidas, compartilhe este conteúdo e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre herança e direitos familiares!

17/05/2026

Recebeu uma notif**ação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda possui direitos e possibilidades de defesa.

A busca e apreensão só pode ocorrer quando existem requisitos legais específicos, como contrato de alienação fiduciária, comprovação da mora e autorização judicial. A financeira não pode simplesmente tomar o veículo sem seguir o procedimento previsto em lei.

Outro ponto importante é a notif**ação prévia. Antes da ação judicial, o credor deve comunicar formalmente o devedor sobre o atraso. Quando essa notif**ação é irregular ou inexistente, a medida pode ser questionada judicialmente.

Além disso, em determinadas situações, ainda é possível regularizar a dívida e evitar a perda do bem, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Também podem ser discutidas cláusulas abusivas, juros excessivos e cobranças indevidas presentes no contrato de financiamento.

Por isso, ao receber qualquer notif**ação de busca e apreensão, agir rapidamente e analisar o contrato pode fazer diferença na defesa dos seus direitos.

16/05/2026

Tudo o que você fala tem consequência!

Mesmo em grupos fechados de WhatsApp, Facebook ou qualquer rede social, ofensas podem gerar um processo judicial.

A liberdade de expressão existe, mas tem limites!

Quando uma opinião passa do ponto e vira ofensa, difamação ou humilhação, isso pode gerar responsabilidade civil e até criminal.

A legislação determina que quem causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e deve indenizar.

Ou seja: uma simples mensagem ofensiva em um grupo privado pode virar condenação e pagamento de indenização.

E não para por aí. O autor da ofensa pode responder criminalmente por:

- Injúria: ofensa direta à dignidade de alguém.

- Difamação: atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém.

- Calúnia: acusar falsamente alguém de um crime.

Se o comentário tiver teor ra***ta, homofóbico ou discriminatório, as punições são ainda mais graves.

Por isso, antes de enviar aquela mensagem, pense: se fosse em público, você teria coragem de dizer a mesma coisa?

Se a resposta for “não”, talvez seja melhor repensar suas palavras.

Comentários feitos no calor do momento podem sair caros.

E se você foi vítima de uma ofensa assim, procure um advogado especializado em direito criminal para te orientar.

16/05/2026

Entenda algumas garantias dos padrastos e madrastas no âmbito familiar:

1 – Parentes por afinidade:

Refere-se ao direito de pertencimento legal e afetivo na família.

Além disso, a relação com os enteados não termina com o fim do casamento ou da união estável.

2 – Acréscimo do sobrenome:

O enteado pode solicitar o acréscimo do sobrenome do cônjuge ou companheiro dos pais.

Essa opção promove um sentimento de pertencimento e inclusão familiar.

3 – Guarda dos enteados:

Visando ao melhor interesse da criança, mesmo que vá contra a vontade dos pais biológicos, os cônjuges ou companheiros dos pais têm o direito de guarda dos seus enteados.

Fique atento!

Os direitos são diferentes dos deveres, pois é preciso também assegurar aos enteados o convívio saudável com a família, bem como saúde, educação, alimentação, respeito, entre outros.

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!

03/05/2026

STF congela processos sobre trabalho como pessoa jurídica em todo o país!

Entenda a situação!

O Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente todos os processos que discutem a contratação de profissionais como pessoas jurídicas em vez de registrá-los como empregados com carteira assinada.

Esse modelo de contratação é muito utilizado em áreas como tecnologia, advocacia, saúde, entregas, entre outras.

A dúvida é saber até que ponto isso é legal e quando pode ser considerado uma forma de esconder uma relação de emprego.

A decisão foi tomada porque muitas ações estavam indo contra entendimentos já firmados pelo próprio Supremo, o que gerava um cenário de incerteza, além de aumentar o número de processos.

Agora, a Corte vai decidir se esse tipo de contrato é válido, quem deve julgar esses casos e quem tem a responsabilidade de provar a situação: o profissional ou a empresa.

Enquanto isso, todos os processos semelhantes f**am em pausa.

Quando a decisão final for tomada, ela deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

E você, já trabalhou como PJ ou conhece alguém nessa situação?

Comenta aqui!

ARSIA Advocacia

22/05/2026

21/05/2026

21/05/2026

19/05/2026

18/05/2026

18/05/2026

17/05/2026

16/05/2026

16/05/2026

03/05/2026

Endereço

Telefone

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria