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26/09/2026

O universo da alta joalheria tem estado agitado com o caso entre Tiffany & Co. e Cartier.

A disputa envolve alegações sobre desenhos de jóias exclusivas, em que cada marca reivindica direitos sobre criações similares.

A concorrência desleal é citada no caso.

A lei brasileira define a concorrência desleal como uma ação que cria uma vantagem competitiva injusta, o que acaba prejudicando concorrentes e consumidores.

Entender os direitos de propriedade intelectual é crucial em situações como essa.

As marcas lutam para proteger seus designs originais, o que é vital para manter sua exclusividade e valor de mercado.

Disputas de direitos autorais e patentes em indústrias criativas como a joalheria podem definir a liderança no mercado e influenciar tendências futuras.

Você se interessa sobre como as grandes marcas gerenciam e protegem suas inovações ou precisa de orientação sobre propriedade intelectual?

Considere a opinião de especialistas para esclarecer suas dúvidas!

25/09/2026

O transtorno bipolar não afeta só a saúde emocional. Ele também pode impactar a vida profissional, social e financeira.

E quando a doença compromete sua capacidade de trabalhar ou viver de forma independente, existem benefícios que podem te ajudar.

Acompanhe e entenda quais são esses benefícios.

1. Auxílio doença (benefício por incapacidade temporária)

Serve para quem, por causa do transtorno, não consegue trabalhar por um tempo. É necessário passar por perícia médica e comprovar, com laudos e atestados, que está temporariamente incapaz.

2. Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

Quando a doença é tão severa que não existe mais possibilidade de voltar a trabalhar, esse benefício funciona como uma segurança.

Além dos laudos médicos, o INSS verifica se você possui qualidade de segurado e se cumpriu a carência mínima, geralmente 12 contribuições.

3. Aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD)

Muita gente não sabe, mas dependendo da gravidade, o transtorno bipolar pode ser reconhecido como deficiência.

Nesse caso, existem regras mais acessíveis para se aposentar, seja por idade ou por tempo de contribuição.

4. BPC LOAS.

Se você nunca contribuiu com o INSS ou não tem mais condições de contribuir, mas vive em situação de vulnerabilidade e tem limitações sérias, esse benefício assistencial pode ser a solução. É necessário comprovar baixa renda e que a condição compromete sua autonomia.

Mas nem todo caso de transtorno bipolar gera direito automático aos benefícios.

Tudo depende do quanto a doença limita sua vida e sua capacidade de trabalho.

Por isso, os documentos médicos são fundamentais: laudos, prontuários, atestados, receituários e relatórios de acompanhamento. Quanto mais completos, maiores são as chances.

E se o INSS negar, é possível recorrer à Justiça. Muitos segurados só conseguem seus direitos após perícias mais detalhadas no processo judicial.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especialista em direito previdenciário para te orientar melhor.

24/09/2026

O banco de horas é um sistema previsto na legislação trabalhista que permite a compensação das horas extras com folgas, em vez de pagamento em dinheiro.

Na prática, o trabalhador pode sair mais cedo ou folgar em outro dia, desde que essa compensação ocorra dentro do prazo estabelecido.

Atenção! O banco de horas também pode registrar um saldo negativo.

Se o colaborador faltou ou saiu antes do horário, ele pode precisar compensar essas horas dependendo do motivo da ausência.

Se o funcionário pedir demissão e tiver horas positivas no banco de horas, a empresa deve pagar esse saldo na rescisão.

Já em caso de saldo negativo, em regra, o desconto só é permitido se houver previsão no contrato ou em Convenção Coletiva esse é o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Importante: o controle dessas horas precisa ser transparente e acessível ao trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista.

23/09/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma instituição financeira por utilizar estagiários em funções sem relação com a sua formação acadêmica.

A prática visava substituir empregados regulares para reduzir custos.

A decisão confirmou que os estagiários exerciam tarefas burocráticas, como arquivamento, cópias e preenchimento de planilhas, sem qualquer vínculo com sua área de estudo.

Isso caracteriza desvio de finalidade do programa de estágio.

A investigação apontou que essa conduta prejudicava tanto os estudantes quanto a coletividade, pois comprometia a experiência prática necessária à sua formação profissional.

A instituição recorreu, mas o TST entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) baseou sua decisão em provas bem fundamentadas.

Assim, manteve a condenação e o pagamento de R$ 300 mil de indenização, valor considerado compatível com o porte do banco.

O tribunal também destacou o caráter pedagógico da penalidade, servindo como um alerta para evitar a repetição dessa conduta no futuro.

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– Processo: Ag-RRAg-735-81.2017.5.06.0313.

22/09/2026

Você sabia que quando alguém falece e deixa bens, os herdeiros não os recebem automaticamente?

Na verdade, eles recebem o direito de receber sua parte da herança no futuro.

E se um deles quiser transferir esses direitos para outra pessoa?

É aí que entra a cessão de direitos hereditários!

A cessão de direitos hereditários é quando um herdeiro passa para outra pessoa o direito que tem sobre os bens que receberá na herança.

Essa transferência pode ser feita por um documento oficial chamado escritura pública ou por um documento particular assinado pelas partes.

Imagine que alguém tem direito à metade da herança, mas quer passar uma parte, por exemplo, 20% desse valor, para outra pessoa.

Ele pode fazer isso, deixando claro por escrito e registrando em cartório.

É importante que quem recebe aceite expressamente essa transferência.

Você está lidando com questões de herança e deseja entender melhor sobre cessão de direitos hereditários?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do sucessório!

21/09/2026

O número de pessoas que sofrem com transtornos psicológicos sobe assustadoramente e tornou-se mais evidente após a pandemia da covid-19.

Mas será que eles dão direito a benefício previdenciário?

Transtornos mentais ou doenças psicológicas afetam a saúde da pessoa e também sua vida social, podendo limitar a capacidade de interação social.

Na esfera previdenciária, existem os benefícios não programados.

Uma vez preenchidos os requisitos específicos, eles são destinados aos segurados que se encontram incapacitados de exercer suas atividades habituais ou laborativas.

São concedidos em razão da incapacidade e não da causa, que pode ser doença ou acidente.

Contudo, a incapacidade precisa ser atestada pela perícia médica do INSS.

Esse é o momento em que devem ser apresentados os documentos médicos que comprovem a condição.

Nesse sentido, uma vez comprovada, o segurado pode ter direito a:

1 – Auxílio por incapacidade temporária:

O segurado demonstra estar incapacitado temporariamente para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente.

2 – Aposentadoria por incapacidade permanente:

Quando a incapacidade for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Importante ressaltar que os transtornos mentais ou doenças psiquiátricas podem se enquadrar como deficiência.

Portanto, o indivíduo pode ter direito ao BPC/LOAS para pessoa com deficiência que viva em situação de miserabilidade.

Embora também seja pago pelo INSS, faz parte de um programa assistencial, por isso, não exige contribuição previdenciária.

Em qualquer caso, se o seu pedido for negado, ele pode ser buscado na via judicial.

Busque um advogado especialista em direito previdenciário para garantir seus direitos e te orientar sobre a perícia médica!

20/09/2026

Você conhece a aposentadoria por idade híbrida?

Essa modalidade é destinada a pessoas que atuaram no campo e na cidade, sendo possível somar o tempo de trabalho para a concessão de uma aposentadoria por idade.

Com base na Reforma da Previdência, para aposentadorias a partir de 13/11/2019, os requisitos são:

- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Mas atenção! O tempo trabalhado no campo precisa ser diferente do trabalhado na cidade.

Ainda, é necessário comprovar os períodos conforme exigência de cada tipo – urbano e rural.

Na hora de pedir seu benefício, não deixe de buscar ajuda de um especialista em Direito Previdenciário!

19/09/2026

Você sabia que, embora o conceito de holding seja o mesmo, existem diferenças significativas entre a holding rural e a holding urbana?

Entenda mais neste post!

A holding é uma empresa que tem como objetivo controlar outras empresas ou bens, seja por meio de participação societária ou gestão direta.

Embora muitos associem a criação de uma holding apenas à sucessão de bens e patrimônios, os benefícios de constituir uma holding vão muito além dessa questão.

A holding rural é uma estrutura empresarial que oferece uma série de benefícios diretos e indiretos que não são encontrados em uma holding urbana ou são encontrados em outro formato.

➝ Natureza das atividades:

– Holding rural: focada em patrimônios rurais, como terras, fazendas e atividades agropecuárias;

– Holding urbana: destinada ao controle de imóveis urbanos (terrenos, edifícios) e empresas comerciais ou industriais.

➝ Benefícios tributários.

– Holding rural: permite a combinação entre Lucro Real e Lucro Presumido, resultando em redução tributária significativa;

– Holding urbana: está sujeita à tributação mais alta devido ao foco em imóveis e empresas comerciais, mas ainda oferece vantagens fiscais no planejamento patrimonial.

➝ Acesso ao crédito:

– Holding rural: fácil acesso ao crédito rural, especialmente para produtores com 65 anos ou mais, que podem ter dificuldades com o crédito pessoal;

– Holding urbana: o crédito é vinculado à pessoa jurídica, mas sem as vantagens específicas do crédito rural.

➝ Planejamento sucessório:

– Holding rural: facilita a sucessão de bens rurais e a continuidade das atividades agrícolas ou pecuárias, sem necessidade de inventário;

– Holding urbana: simplifica o planejamento sucessório de bens urbanos, como imóveis e empresas.

➝ Continuidade das atividades:

– Holding rural: garante a continuidade das atividades no campo, mesmo em caso de falecimento do produtor, pois a pessoa jurídica assume a gestão.

– Holding urbana: a continuidade das operações também é garantida, mas a sucessão pode ser mais complexa dependendo da estrutura da empresa.

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18/09/2026

No post de hoje, separamos 3 situações comuns que podem levar à retenção do seu veículo.

Acompanhe:

1 - Documentação irregular: se os seus documentos ou do veículo estiverem desatualizados, como o licenciamento vencido, o carro poderá ser retido até a regularização.

2 - Segurança comprometida: defeitos graves que comprometam a segurança, como pneus desgastados ou falhas no sistema de freios, podem resultar na retenção do veículo até que os problemas sejam corrigidos.

3 - Carga irregular: transportar carga acima do limite permitido ou de maneira insegura também pode causar a retenção do veículo até que ela seja ajustada às normas.

Se atente a esses aspectos para evitar problemas e garantir uma condução segura e dentro da lei. Em caso de dúvidas, procure um escritório especializado em direito de trânsito!

17/09/2026

Um tribunal confirmou a decisão que condenou laboratório e farmácia a indenizar uma paciente por erro na manipulação de medicamento.

A paciente apresentou uma receita médica e foi informada de que o remédio precisaria ser preparado sob medida.

No entanto, o medicamento entregue não correspondia à prescrição. Em vez do princípio ativo correto, ela recebeu outro com efeito diferente.

No segundo dia de uso, começou a sentir inchaço, tontura e náuseas.

Ao retornar ao médico, descobriu o erro e teve que interromper o uso imediatamente.

Para reverter os efeitos do medicamento errado, precisou fazer exames e seguir um tratamento com antibióticos.

A decisão destacou que a farmácia e o laboratório são responsáveis pelo erro, pois prestam um serviço essencial e devem garantir a segurança dos pacientes.

O caso foi analisado com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege clientes contra falhas na prestação de serviços.

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