Ferreira Rodrigues - Advogados

21/02/2026

Pintar a fachada do prédio não é tão simples quanto parece!

Se for uma pintura apenas para manter a aparência, usando a mesma cor e sem mudar o visual, geralmente basta a aprovação da maioria dos presentes na assembleia.

Agora, se a ideia é mudar a cor ou o padrão do prédio, a regra é mais rígida: é necessário que todos os condôminos concordem.

Isso porque a fachada faz parte da aparência externa do condomínio, e qualquer alteração impacta todos os moradores.

Mas há uma exceção!
Quando a pintura é considerada urgente, como nos casos de:

• Infiltração.
• Risco de danos.
• Desgaste que afete a segurança.

O síndico pode autorizar o serviço sem a aprovação prévia dos moradores, desde que informe posteriormente na assembleia.

Vale lembrar: cada condomínio tem suas próprias regras, previstas na convenção ou no regimento interno, que podem trazer detalhes específicos sobre o tema.

Antes de qualquer decisão, o ideal é sempre verificar essas normas e evitar dor de cabeça.

Dúvidas como essa são comuns no dia a dia do condomínio. Por isso, contar com um advogado especialista pode fazer toda a diferença!

14/02/2026

Você sabia que a convenção de condomínio é fundamental para o gerenciamento do local?

Esse é um documento legal que determina as diretrizes, normas e direitos dos condôminos.

Em outras palavras, ela será a constituição de um condomínio.

Nesse documento, devem estar elencados os seguintes assuntos:

1 – Regras de convivência e uso das áreas comuns;

2 – Direitos e deveres dos condôminos;

3 – Estrutura administrativa do síndico e do conselho;

4 – Forma de contribuição e taxas condominiais;

5 – Sanções e penalidades por descumprimento das regras;

6 – Informações sobre assembleias.

Geralmente, esse documento é entregue no momento da compra ou locação do imóvel.

Porém, ele também pode estar disponível com o síndico ou na administração do condomínio.

A principal diferença entre a convenção de condomínio e o regimento interno é que a primeira é elaborada pela construtora ou pela incorporadora e possui efeitos obrigatórios.

Além disso, qualquer mudança nessas diretrizes exige aprovação em assembleia, com quórum específico.

A segunda é criada pelos próprios condôminos e tem efeitos opcionais.

Participe das reuniões e fique por dentro dos assuntos do seu condomínio!

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07/02/2026

06/02/2026

A procuração pública é um instrumento legal e formal, reconhecido por um cartório de notas, pelo qual um indivíduo autoriza outra pessoa a realizar algum ato jurídico em seu lugar.

Normalmente, são utilizadas em ações de maior relevância, que acabam por incluir, em algum dos polos, uma instituição oficial.

Esse instrumento será redigido por um escrevente, com emblemas oficiais do cartorário que o expediu e a assinatura do tabelião - conferindo-lhe, assim, autenticidade.

A procuração privada, por sua vez, é redigida pelas próprias partes, bastando a assinatura do outorgante (aquele que transfere os poderes) para produzir efeitos perante terceiros.

Àqueles que buscam maior segurança jurídica na procuração privada, no entanto, será necessário o reconhecimento de firma da assinatura em um tabelionato de notas.

Está precisando outorgar poderes para terceiros? Busque auxílio jurídico especializado.

05/02/2026

Ao herdar um imóvel com seu irmão, é formado um condomínio (ambos donos). No entanto, se apenas ele está morando na residência, é natural questionar sobre a possibilidade de perder propriedade.

Vamos explicar como a usucapião pode influenciar nessa situação! Acompanhe.

No caso de imóveis em condomínio, a usucapião pode permitir que um dos condôminos se torne o proprietário exclusivo da parte que ocupa.

Para isso, é necessário preencher determinados requisitos legais:

- Posse mansa e pacífica do imóvel por um período estabelecido em lei, geralmente entre 5 e 10 anos.

- Comprovação de que a pessoa agiu como proprietária do imóvel, exercendo os direitos e obrigações inerentes à posse, como pagamento de taxas e despesas.

Mas atenção! Cada situação é única, podendo variar a aplicação de usucapião.

Para entender como os requisitos podem ser empregados no seu caso e garantir que você não perca a propriedade, contate uma equipe jurídica especializada!

29/01/2026

Parte 3 - Doutrinas sobre condomínios, livros, manuais para sindicos e advogados condominialistas

21/01/2026

Você sabe a importância de assegurar o cumprimento das regras?

Leia este post e descubra!

No esporte, isso é fundamental para garantir competições justas e proteger tanto a integridade dos atletas quanto a dos eventos.

Essa mesma importância se reflete no ambiente de trabalho, pois o compliance não se limita à legalidade, mas envolve também a ética e o respeito.

Ele garante que as empresas estejam em conformidade com leis trabalhistas e regulamentos internos e externos.

Além disso, os funcionários também têm direitos e deveres.

Eles precisam estar cientes de que descumprimentos de normas podem levar à aplicação de sanções disciplinares, como advertências, suspensões ou até demissão por justa causa.

É fundamental que haja sempre proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada.

Assim como atletas treinam e se preparam para seguir as regras do jogo, empresas e funcionários devem adotar posturas proativas para manter um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Tem dúvidas sobre as sanções adequadas para aplicar em cada situação?

Consulte um advogado especialista para garantir que sua empresa esteja protegida e evite ações trabalhistas futuras!

13/01/2026

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12/01/2026

Ao comprar um imóvel na planta, é preciso atenção aos mínimos detalhes!

Confira dicas importantes para evitar um mau negócio:

1- Pesquise sobre a construtora e a incorporadora - analise a sua credibilidade e reputação, bem como projetos anteriores;

2- Verifique toda a documentação da obra, como o registro de incorporação e o alvará de construção;

3- Visite o local pessoalmente e acompanhe o processo de perto;

4- Guarde todos os documentos em um local seguro - desde contratos, até imagens, propagandas e panfletos sobre a expectativa do imóvel;

5- Preste atenção no memorial descritivo - ele apresenta todos os detalhes da construção, como localização, proprietário, etapas, alvenaria, acabamento, normas de cálculo e materiais utilizados.

6- Leia o contrato com cautela e verifique qualquer irregularidade - taxas abusivas e um prazo maior de 180 dias de tolerância para atrasos na entrega, por exemplo;

7- Após receber as chaves, faça uma vistoria no imóvel e certifique-se de que o bem esteja conforme o que havia sido contratado.

Está pensando em comprar um imóvel na planta e deseja realizar um estudo de viabilidade do negócio? Contate um advogado especialista em Direito Imobiliário.

06/01/2026

Com o novo provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), não é mais necessário que todos os condôminos reconheçam firma em cartório.

A partir de agora, a assinatura do síndico, como representante legal, é suficiente para a validação de documentos como:

– Registro de atas de assembleia;

– Alterações na convenção do condomínio.

Essa mudança trouxe benefícios que melhoram a vida em condomínio, evitando desgaste de coleta de assinaturas e reconhecimento de firma de todos os condôminos.

Outra mudança foi a redução de custos de um processo que antes exigia tempo e dinheiro e que hoje poderá ser mais acessível.

Com o provimento do CNJ, os cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD) também adotarão essa simplificação, seja para atas que alterem ou não a convenção de condomínio.

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02/01/2026

O direito de propriedade é um dos pilares fundamentais da nossa legislação.

Porém, como qualquer outro direito, ele pode ser usado de forma abusiva.

Mas afinal, o que é abuso ao direito de propriedade?

O abuso ao direito de propriedade ocorre quando o proprietário de um bem utiliza o seu direito de forma excessiva, causando prejuízos a terceiros.

Esse abuso pode ocasionar em penalidades civis ou penais.

Aqui vão alguns exemplos:

1 – Uso anormal da propriedade;

2 – Desvio de função social;

3 – Construir em seu terreno de maneira que cause danos aos vizinhos;

4 – Usar o imóvel para atividades ilegais;

5 – Deixar o imóvel em condições que prejudiquem a saúde pública, como em caso de acúmulo de lixo;

6 – Despejos ilegais.

Respeitar os direitos dos outros e usar a propriedade de maneira responsável contribui para uma convivência harmoniosa e pode evitar problemas legais.

Se tiver dúvidas sobre o seu direito de propriedade, entre em contato com um especialista!