Aline Xavier Sociedade Individual de Advocacia

09/03/2023

Mulher“Que nada nos defina, que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância…” (Simone de Beauvoir)

12/08/2022

A empresa não pode realizar desconto no vale-alimentação em caso de ausência justificada, como a falta médica.

⚠️ O(a) empregador(a), no entanto, não é obrigado(a) a fornecer o benefício em caso de afastamento por auxílio-doença.

Quer saber mais? O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) Tiago Pita trata do tema em entrevista ao quadro , da Rádio TST. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/DescontoValeAlimentacao.

05/08/2022

Golpistas acessam informações de aposentados e pensionistas para contraírem empréstimos em sua conta benefício.

*Caso necessite de assessoria e/ou orientação jurídica entre em contato conosco!*

Financeiras fazem contato através dos dados do aplicativo dos servidores e oferecem empréstimo consignado para os clientes no estado. Polícia investiga.

05/08/2022

INSS volta a conceder auxílio-doença sem perícia; veja as regras

Medida publicada nesta sexta-feira (29), é válida em locais onde a espera pelo exame é superior a 30 dias

O prazo de afastamento do segurado tem de ser de até 90 dias. Além disso, o auxílio sem perícia não vale para benefícios de natureza acidentária, ou seja, que estejam ligados a doença ou acidente de trabalho. Quem já está com perícia marcada também pode optar pela análise documental.

Por lei, o INSS tem prazo de até 45 dias para dar uma resposta nos casos de pedidos de auxílio-doença, conforme acordo fechado com o STF (Supremo Tribunal Federal). Caso o órgão demore mais, o trabalhador pode ir à Justiça. Se a resposta for negativa, é possível entrar com recurso administrativo no instituto ou buscar o Judiciário.

O tempo de afastamento, nestes casos, é limitado a 90 dias. Quem precisar ficar afastado por prazo maior para a recuperação deverá passar por perícia.

Caso necessite de assessoria e/ou orientação jurídica entre em contato conosco.

Medida publicada nesta sexta-feira (29), é válida em locais onde a espera pelo exame é superior a 30 dias

05/08/2022

Aumentam o número de ações movidas por aposentados e pensionistas contra bancos por fraudes no empréstimo consignados. Fiquem alertas!

*Caso necessite de assessoria e/ou orientação jurídica entre em contato conosco!*

‘Golpe do consignado’ tem como principais alvos os aposentados e pensionistas.

05/08/2022

Consignados do Auxílio Brasil já tem oferta e golpe na praça mesmo antes de dua entrada em vigor.

Atenção para não cair em golpes!!

Precisando de assessoria e/ou orientação jurídica estamos à disposição.

Especialistas alertam para o risco de perder o controle das dívidas.

05/08/2022

Senado aprova Medida Provisória 1.108/2022 que traz mudança nas regras do Teletrabalho e altera as regras do uso do auxílio alimentação.

Texto estabelece que o auxílio alimentação não poderá ser usado para outros fins que não seja a compra de alimentos.

A Medida também coloca pessoas com deficiência como prioritárias para o Teletrabalho.

A MP, apesar de precisar ainda de sanção presidencial, devido as mudanças realizadas na proposta inicial, para se tornar lei federal, já tem aplicação imediata, devendo portanto ser observada.

Caso necessite de assessoria e/ou orientação jurídica sobre a matéria, entre em contato conosco.

Um assunto que virou rotina na vida de muita gente desde o começo da pandemia foi o trabalho a distância. Nesta sexta-feira (25), Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que modifica as regras do chamado teletrabalho. Por ser uma MP, o efeito é imediato, mas o texto precisa do aval do Congr...

04/08/2022

NÃO PODE!
🚫 O trabalho noturno é expressamente proibido aos jovens que ainda não completaram 18 anos. Está na Constituição!

🚫 É importante lembrar que também é vetado que quem ainda não tem 16 anos trabalhe, salvo na condição de aprendiz.

Quer saber mais sobre o assunto e entender em quais situações é permitido o trabalho ou auxílio remunerado para jovens a partir de 14 anos? Ouça a entrevista do juiz titular da Vara do Trabalho de Penedo (AL), Jasiel Ivo, ao quadro , da Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/TrabalhoNoturnoMenor

04/08/2022

A Primeira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.

Baseado na redação original do artigo 87, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990, e no artigo 7º da Lei 9.527/1997, o colegiado definiu, também, que não é necessário comprovar que a licença não tenha sido tirada por necessidade do serviço. Saiba mais: http://kli.cx/hb1b

ilustração de idosos em frente a moedas, um banco e uma prancheta. Acima o texto: "Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro"

03/08/2022

Banco é condenado por abertura de conta e empréstimos não solicitados.

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.

03/08/2022

Empresa é condenada por demitir mulher que divulgou cartão de seu advogado:

https://www.migalhas.com.br/quentes/370965/empresa-e-condenada-por-demitir-mulher-que-divulgou-cartao-de-advogado