Landim & Gomes Escritório de Advocacia

07/12/2022

Contrato? Como fazer ? Não sei por onde começar ….

Seguem 5 dicas bem simples para você f**ar atento ao assinar ou fazer um contrato .

Atenção !!!! Nunca assine nada sem antes consultar um advogado especializado .

19/06/2018

🛫 CHECK-IN GARANTIDO 🛬

Tem uma viagem marcada para os próximos dias? Temos uma novidade para você: a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil liberou o uso de documentos de identif**ação eletrônicos para o check-in e embarque em voos entre cidades brasileiras. Passam a ser aceitos: a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), o Documento Nacional de Identidade Digital (DNI) e o Título de Eleitor Eletrônico (e-Título).

Além disso, o uso do nome social também será aceito nos documentos eletrônicos na hora do embarque. Para que isso seja possível, é necessário que a alteração do registro conste no documento de identif**ação apresentado no momento do embarque. O e-Título é um dos documentos que já oferecem essa possibilidade. Saiba mais: http://bit.ly/VoarComDoc-e

Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher em um guichê de atendimento do aeroporto fazendo o procedimento de despachar suas bagagens. Em cima, uma mão segurando um smartphone mostrando a carteira de habilitação digital. Texto: Vai viajar e esqueceu o documento em casa? Não se preocupe! O uso de documentos eletrônicos foi liberado para embarque em voos domésticos. CNJ

28/05/2018

Importante saber a diferença dos regimes de casamento. Muitas pessoas desconhecem ....

ANTES DO FELIZES PARA SEMPRE... 👰🤵 - 👰👰 - 🤵🤵

Casamento é coisa séria e, quando envolve bens, é mais ainda. Os regimes de bens do casamento são definidos pelo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), e a validade deles começa a partir da data do casamento. A Lei também determina que o regime pode ser alterado após o casamento, mediante alvará judicial e concordância de ambas as partes (art. 1.639, parágrafo 2º). Não havendo convenção antenupcial, f**a estabelecido o regime da comunhão parcial dos bens.

💍 Confira o Código Civil: http://bit.ly/CivilCodigo

Descrição da imagem : ilustração em aquarela de motivo floral. A imagem simula um convite de casamento. Texto: Vai casar? Entenda os regimes de bens do casamento. Comunhão parcial: todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens obtidos antes e depois do casamento são comuns aos dois. Separação total (ou convencional): os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sendo de propriedade individual de cada um. Separação obrigatória: mesma modalidade de separação total, mas atende a casos específicos como casamento de pessoas com mais de 70 anos ou que dependem de autorização judicial para casar. Participação final nos aquestos: bens anteriores e posteriores ao casamento permanecem individuais durante a união, porém, se houver dissolução, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados em comum. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

20/12/2017

Caros amigos e clientes, hoje começa o recesso forense. Retornaremos no dia 15/1 para atendimentos. Atendimentos emergenciais favor entrar em contato pelo Whatsapp. Boas festas e um Ano Novo repleto de realizações.

05/01/2017

As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. É o que estabelece a Lei 13.409/2016 , sancionada nessa quarta-feira (28) pela presidênci...

20/12/2016

Interessados entrar em contato para retirar dúvidas e auxiliar no procedimento .

Se você tem algum comprovante de que pagou cotas do consórcio Goodway, que faliu em 1995, e nunca viu a cor do automóvel pode ser um dos 10.370 consumidores que têm direito a receber indenizações. Na 4ª Vara Empresaria do TJRJ, a massa falida tem à disposição R$ 45 milhões para realizar esses pagamentos.
Saiba mais aqui: https://goo.gl/T8KumG

20/09/2016

OAB/RJ garante que mandados sejam pagos durante greve dos bancários
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Após ação impetrada pela OAB/RJ, em razão da continuidade da greve dos bancários, o juiz titular da 60ª Vara do Trabalho, Robert de Assunção Aguiar, concedeu liminar determinando o restabelecimento imediato do trabalho de no mínimo 30% dos servidores bancários nas agências do Banco do Brasil do Fórum Central e da Caixa Econômica Federal do Tribunal Regional do Trabalho da Rua do Lavradio. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, dia 19.

Na Ação Civil Pública encaminhada ao magistrado por intermédio de sua Procuradoria-Geral, a Seccional destaca o caráter alimentar dos mandados de pagamento e os extensos prejuízos provocados aos colegas por conta da paralisação nas agências.

Para o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, o direito de greve tem que ser defendido e respeitado, mas algumas funções não podem ser paralisadas. "Tentamos negociar com os bancários, sem obter êxito. Alvarás e mandados de pagamento são créditos alimentares e têm que ser garantidos", assinala.

- Outros municípios -

A Ordem também ingressou com outras ações civis públicas contra sindicatos de outros municípios, pelo mesmo motivo. "A expectativa é de que as decisões referentes a esses pedidos saiam ainda nesta terça-feira, dia 20", explicou o procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira.

Saiba mais: http://bit.ly/2dbZCKW

19/08/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

05/06/2016

A Terceira Turma considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve, ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa, e anulou a dispensa com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95.

Veja a matéria: http://bit.ly/1Y6bIHS

Descrição da imagem :ilustração de um bonequinho sendo colocado ao lado de outros, que simbolizam trabalhadores. O texto: Empregado demitido logo após ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa tem dispensa anulada.

27/05/2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento que estupro e atentado violento ao pudor constituem crimes hediondos, mesmo se não ocasionar lesão corporal grave ou morte da vítima. Assim, o criminoso não tem direito a pagar fiança, anistia, graça e indulto, cumpre pena em regime fechado e a progressão de regime só será possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente. A culpa nunca é da vítima! Estupro é CRIME.
Descrição da imagem : Imagem do rosto de uma menina com uma mão masculina tapando sua boca.
Descrição da ilustração: Estupro é crime hediondo. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: pena de 6 a 10 anos. Código Penal, art. 213. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

16/05/2016

Saiba quais são os tipos de usucapião: http://bit.ly/usucapião
Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se da “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244). Acesse o Código: http://j.mp/codigo-civil

06/03/2016

Entenda o que é venda casada: http://bit.ly/1gsS9Y0