Reis Advogados

Escritório de advocacia localizado no Rio de Janeiro.

06/11/2025

Muitos de nossos clientes já vivenciaram situações semelhantes — por isso, compartilhamos este tema.

Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.106.548/SP, reafirmou que, em caso de conflito entre a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevalece o CDC.

Na prática, isso significa que, quando ocorre a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, a retenção não pode ultrapassar 25% dos valores pagos e a devolução deve ser imediata, conforme a Súmula 543/STJ. O Tribunal também reforçou que a taxa de fruição só é cabível em casos específicos — e nunca para lotes não edificados.

A decisão reacende o debate sobre o equilíbrio contratual e a segurança jurídica nas relações de consumo. Sob o ponto de vista econômico, trata-se de um alerta para o mercado: o respeito às regras de transparência e boa-fé não elimina a necessidade de previsibilidade jurídica — essencial para quem compra, vende ou financia imóveis.

⚖️

28/10/2025

📍 Trabalho remoto em transformação no Brasil 💻⚖️

O home office segue crescendo dentro das empresas, mas o ambiente regulatório não está fechado. STF e Tribunais vêm formando entendimentos que afetam diretamente custos, jornada e organização do trabalho.

Para quem empreende, alguns pontos já não admitem improviso:

✨ 1) Contratos claros e atualizados
Teletrabalho sem regras escritas sobre jornada e disponibilidade tem resultado em condenações por horas extras — mesmo em funções com autonomia.

🔧 2) Estrutura e custeio
Equipamentos, internet, energia e ergonomia: a tendência das decisões é responsabilizar quem se beneficia da força de trabalho — a empresa — quando não há política interna definida.

🔐 3) Controle e privacidade
Monitoramento digital existe, mas precisa de limites.
Nem “cada um por si”, nem vigilância invasiva: o equilíbrio deve estar documentado para evitar passivos ocultos.

📌 O recado é simples: o marco legal está sendo redesenhado em tempo real, e o Judiciário não está esperando o Congresso finalizar novas regras para decidir casos concretos.

Empresas que se estruturam agora navegam essas mudanças com mais previsibilidade, menos risco e maior segurança jurídica.

⚖️

27/10/2025

📣 STJ decide: consumidor tem direito à devolução em dobro

Quando uma empresa cobra um valor que não deveria ter sido cobrado — e o consumidor paga — a devolução não será mais apenas o reembolso simples.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que, salvo quando houver um erro justificável, o valor deve ser devolvido em dobro.

📌 O que muda na prática?
• Consumidores ganham proteção extra contra cobranças equivocadas 💳
• Empresas precisam revisar processos e comunicação — falhas automáticas agora têm custo ⚠️
• O tema é especialmente sensível para pequenos negócios, que lidam com assinaturas, mensalidades e pagamentos recorrentes 🧾

O recado do STJ é claro:
transparência e atenção aos detalhes importam — para todos os lados.

⚖️

23/10/2025

📘 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Desde 1990, o CDC vem moldando um mercado mais previsível, transparente e equilibrado.
O consumidor ganhou informação, acesso e voz.
As empresas, por sua vez, conquistaram segurança jurídica, padronização de práticas e mais clareza nas regras do jogo.

Hoje, com o avanço das relações digitais, o CDC segue atual — inspirando boas práticas em contratos, publicidade, dados e atendimento.
Mais do que uma lei protetiva, ele se tornou um marco de maturidade nas relações de consumo.

No .com.br , acreditamos que um bom ambiente de negócios nasce justamente desse equilíbrio: direitos respeitados, deveres cumpridos e previsibilidade para ambos os lados. ⚖️

17/04/2023

📢ATENÇÃO - FRAUDE
Estão sendo enviadas mensagens aos nossos clientes de uma suposta colaboradora, identificando-se como Amanda Santos.

📵É FRAUDE!
JAMAIS forneça dados, e NÃO realize transferências bancárias solicitados de contatos estranhos.

🚨Não houve alteração dos contatos do nosso Escritório.

☎️Os únicos canais de comunicação do escritório continuam os mesmos: (21) 2531-1172 / [email protected]

09/04/2023

Feliz Páscoa!

27/03/2023

🔹Hoje vamos falar sobre um assunto que tem ganhado muita relevância diante do cenário econômico atual: a recuperação judicial.

🔹A recuperação judicial é um instrumento legal que tem como objetivo permitir que as empresas em dificuldades financeiras possam se reestruturar e continuar suas atividades, inclusive mantendo e criando novos negócios com antigos fornecedores.

🔹Com a ajuda de nossos advogados especializados, podemos auxiliar tanto empresas quanto credores que têm créditos em empresas em recuperação judicial.

🔹Para empresas, podemos ajudar a analisar sua situação financeira e encontrar as melhores soluções para superar as dificuldades. Isso pode incluir a reestruturação da dívida, a renegociação com credores, a venda de ativos ou a mudança do modelo de negócio.

🔹Já para credores, oferecemos assessoramento jurídico para que possam proteger seus interesses e garantir o recebimento de seus créditos. Com a nossa ajuda, os credores podem analisar o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa e tomar as medidas necessárias para proteger seus créditos.

🔹Se sua empresa está passando por dificuldades financeiras ou se você é um credor que tem créditos em uma empresa em recuperação judicial, entre em contato conosco via WhatsApp no telefone (21) 2531-1172 para saber como podemos ajudá-lo. Estamos à disposição para ajudá-lo a encontrar as melhores soluções para proteger seus interesses e garantir o sucesso do seu negócio.

20/03/2023

🔹Sabia que, com as mudanças recentes na legislação trabalhista, ter um bom assessoramento em Direito do Trabalho é ainda mais importante para as empresas? Essa área do Direito é responsável por regulamentar as relações entre empregadores e empregados, garantindo os direitos e deveres de ambos os lados.

🔹No escritório Reis Advogados, contamos com uma equipe especializada em Direito do Trabalho, pronta para auxiliar sua empresa em questões trabalhistas, tais como contratações, demissões, elaboração de contratos, negociações coletivas, entre outras.

🔹Não deixe sua empresa vulnerável a processos trabalhistas e prejuízos financeiros. Invista em um bom assessoramento em Direito do Trabalho e garanta a tranquilidade e segurança que você e seus colaboradores merecem, principalmente diante das mudanças na legislação.

🔹Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar sua empresa a se adaptar às novas regras trabalhistas, evitando multas e sanções que possam comprometer o sucesso do seu negócio.

15/03/2023

🔹Hoje, celebramos o Dia do Consumidor, uma data que foi estabelecida para homenagear e conscientizar as pessoas sobre a importância de seus direitos como consumidores. A origem da data remonta ao discurso histórico do presidente americano John F. Kennedy em 15 de março de 1962, em que ele declarou que os consumidores são o maior grupo econômico do mundo e, portanto, merecem ser protegidos e respeitados.
🔹No Brasil, a legislação que protege os direitos do consumidor é a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa lei estabelece um conjunto de direitos e deveres para consumidores e fornecedores, com o objetivo de garantir relações comerciais justas e equilibradas.
🔹O CDC busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo a proteção dos consumidores sem prejudicar a competitividade do mercado. Empresas que cumprem com seus deveres e respeitam os direitos dos consumidores podem estabelecer relações comerciais duradouras e positivas.
🔹Entre em contato conosco via WhatsApp no telefone (21) 2531-1172 para saber como podemos ajudá-lo a ter sucesso. Sua empresa e você merecem o melhor, e nós estamos aqui para ajudá-los!

Endereço

Rua Da Assembleia Nº 10, Sl. 2411
Rio De Janeiro, RJ
20011-901

Telefone

+552125311172

Site

http://www.reisadvogados.com.br/

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