Eduardo Fagundes Filippo - Advogado

01/02/2022

'Plano de saúde deve custear integralmente, sem coparticipação, as despesas com antineoplásicos, material de quimioterapia e correlatos prescritos para idosa, até eventual alta médica, sob pena de multa. Assim decidiu o juiz de Direito Jayter Cortez Junior, da 7ª vara Cível de Bauru/SP. O plano ainda deve reembolsar eventuais valores suportados com a coparticipação reconhecida inexigível."

Magistrado considera que cláusula contratual deve ser clara e objetiva quanto a coparticipação de custos.

27/01/2022

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: http://bit.ly/leistrabalho.

18/01/2022

"Plano é obrigado a cobrir exame Pet Scan de paciente com câncer:
A operadora havia negado a cobertura do exame, de alto custo, na via administrativa sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS."

A operadora havia negado a cobertura do exame, de alto custo, na via administrativa sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS.

17/01/2022

"Para juiz de SP, a autora se viu privada de um apoio com o qual contava e tinha direito: "a autora se viu privada, num dos momentos que mais marcam as vidas das mulheres, de um apoio com o qual contava e ao qual tinha direito"."

Para juiz de SP, a autora se viu privada de um apoio com o qual contava e tinha direito: "a autora se viu privada, num dos momentos que mais marcam as vidas das mulheres, de um apoio com o qual contava e ao qual tinha direito".

14/01/2022

"A condenação levou em conta que a alimentação não pode ser considerada balanceada e era prejudicial à saúde do empregado."

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Burger King contra decisão que o condenou ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que...

14/01/2022

"Banco deve dano moral a cliente por bloqueio indevido de conta:
O cliente tentou realizar compras no cartão, tentando fazer o pagamento por cinco vezes. Acontece que já faz oito meses que a conta do consumidor está bloqueada pelo banco."

O cliente tentou realizar compras no cartão, tentando fazer o pagamento por cinco vezes. Acontece que já faz oito meses que a conta do consumidor está bloqueada pelo banco.

14/01/2022

"Gol é condenada a embarcar autista e cão de suporte emocional em voo:
Em caso de descumprimento, a empresa aérea será penalizada com multa, no valor de R$ 5 mil."

Em caso de descumprimento, a empresa aérea será penalizada com multa, no valor de R$ 5 mil.

12/01/2022

"COVID-19: Morte de trabalhadora gestante não afastada gera condenação:
A 1ª turma do TRT-11 manteve a condenação, mas fixou novos valores indenizatórios por entender que houve culpa recíproca."

A 1ª turma do TRT-11 manteve a condenação, mas fixou novos valores indenizatórios por entender que houve culpa recíproca.

04/01/2022

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29/12/2021

Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.

29/12/2021

"Ita assina compromisso com Procon-SP para atender e reembolsar passageiros:
Caso medidas sejam descumpridas, empresa será multada em R$ 5 milhões, afirma Capez"

Caso medidas sejam descumpridas, empresa será multada em R$ 5 milhões, afirma Capez

23/12/2021

"O presidente do TJ/DF, em decisão do plantão judiciário de 2ª instância, deferiu o pedido de liminar dos passageiros e determinou que a Itapemirim tem 48 horas para reacomodá-los em voos de outra companhias, para os mesmos trechos e datas dos bilhetes adquiridos, ou datas próximas, sob pena de multa diária no valor de R$ 700."

Decisão é do presidente do TJ/DF, em sede de plantão judiciário.