Lourival Junior Advocacia

09/10/2026

💰 Você contribuiu para o INSS com valores acima do teto? Então tem direito à restituição.

Muitos segurados — principalmente autônomos, MEIs e profissionais liberais — contribuíram por anos sobre rendimentos acima do teto do INSS sem saber que esse excesso pode ser restituído. 💸

⚖️ Como funciona: a contribuição tem limite legal de salário de contribuição. Tudo que foi pago além do teto pode ser objeto de pedido de restituição dos valores recolhidos a maior — um direito reconhecido a quem recolheu acima do limite previdenciário.

📄 O que reunir antes de analisar o seu caso:
✅ CNIS (histórico completo de contribuições);
✅ Guias de recolhimento (GPS/DAS) e comprovantes de pagamento;
✅ Declarações de renda do período.

⏳ Importante: o prazo para pleitear a restituição é contado a partir do recolhimento indevido — por isso, quanto antes o caso for analisado, melhor.

Envie este post para alguém que contribui como autônomo(a) ou MEI — essa informação pode representar a devolução de valores significativos. 💬

Restou alguma dúvida sobre o seu caso? Me chama. 📩

08/10/2026

💡 Sabia que o auxílio-acidente pode ser concedido mesmo para sequelas que NÃO constam na lista oficial do INSS?

Muita gente tem o benefício negado porque a sequela sofrida em acidente não aparece na lista de doenças e lesões previstas na norma. Mas uma atualização importante mudou esse cenário. ⚖️

A nova instrução normativa do INSS (IN PRES/INSS nº 212/2026) reconheceu que sequelas fora da lista oficial também podem dar direito ao auxílio-acidente — desde que comprovado que a lesão reduz a capacidade para o trabalho habitual do segurado.

🔍 Na prática, isso significa:
✅ O pedido não pode ser negado só porque a sequela “não está na lista”;
✅ Cada caso deve ser analisado individualmente, com laudos médicos e perícia;
✅ Se a negativa ocorreu por esse motivo, é possível rever a decisão.

📄 Se você sofreu um acidente (de trabalho, de trânsito ou particular), ficou com uma sequela permanente e teve o benefício negado — guarde laudos, exames e o documento da negativa e procure orientação jurídica. O direito pode estar mais próximo do que parece.

Envie este post para alguém que trabalha e precisa conhecer esse direito. 💬

Restou alguma dúvida sobre o seu caso? Me chama.

07/10/2026

⚠️ Atenção se você ou alguém da sua família recebe o BPC/LOAS!

O governo cancelou mais de 500 mil benefícios do BPC/LOAS em 2025 — e a principal causa foram irregularidades no Cadastro Único (CadÚnico). 📋

O BPC/LOAS garante um salário mínimo por mês a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda. Mas esse direito exige cadastro em dia: quem está com o CadÚnico desatualizado corre risco real de suspensão do pagamento. 🛑

✅ Como se proteger:
1️⃣ Verifique se o seu CadÚnico está atualizado (a revisão deve ser feita a cada 24 meses);
2️⃣ Reúna documentos de identificação, comprovante de residência e renda da família;
3️⃣ Se o benefício foi suspenso ou cancelado, busque orientação jurídica imediatamente — em muitos casos é possível reverter.

A decisão recente da TNU reforça: a exclusão do CadÚnico não pode ser presumida pelo INSS sem comprovação em processo administrativo. Seus direitos têm proteção legal. ⚖️

Não corra o risco de perder o benefício por falta de informação. Me chama no WhatsApp e verifique a situação do seu cadastro. 📩

Envie este post para alguém que recebe o BPC — pode evitar a suspensão do pagamento dessa pessoa. 💬

06/10/2026

🚨 Decisão importante: CadÚnico desatualizado não é motivo para exclusão automática!

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) definiu um entendimento fundamental para quem possui benefícios previdenciários: o simples fato de uma família estar há quatro anos sem atualizar o Cadastro Único não é motivo suficiente, por si só, para a exclusão do cadastro.

⚖️ O que isso significa? A TNU determinou que a exclusão deve ser devidamente comprovada em processo administrativo. O INSS não pode presumir a exclusão do CadÚnico para, com base nisso, invalidar contribuições ou cancelar benefícios.

🛡️ Por que isso importa? Este precedente protege segurados que tiveram seus direitos previdenciários questionados com base na situação cadastral. A administração pública deve seguir o devido processo legal antes de qualquer medida que prejudique o segurado.

📎 Referência: PUIL 0005326-57.2024.4.05.8201/PB — TNU.

Envie este post para alguém que teve benefício questionado por CadÚnico desatualizado — essa informação pode proteger os direitos dessa pessoa. 💬

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05/10/2026

Você se aposentou entre 2019 e 2022? Então precisa conhecer essa decisão. ⚖️

A 2ª Turma do STJ determinou o recálculo de aposentadorias concedidas após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), afastando a aplicação do divisor mínimo da Lei 9.876/1999 no cálculo do benefício.

📅 A janela em discussão: benefícios com fato gerador entre 13/11/2019 e 05/05/2022.

👤 Quem pode ser impactado: segurados que se aposentaram nesse período com poucas contribuições após julho de 1994 e tiveram a média salarial reduzida pelo divisor mínimo antigo — ou seja, podem ter recebido um valor menor do que o devido.

⚠️ Mas atenção: existe uma condição no histórico contributivo que define se o segurado tem ou não direito ao recálculo e ao pagamento de atrasados — e ela não é a mesma para todos os casos. Por isso, antes de qualquer análise, reúna o CNIS, o extrato do benefício e a carta de concessão.

Envie este post para alguém que se aposentou nesse período — essa informação pode representar valores significativos que a pessoa deixou de receber. 💰

Restou alguma dúvida sobre o seu caso? Me chama. 📩

02/10/2026

Você sabia que vítimas de violência doméstica agora têm direito ao afastamento do trabalho com o salário pago? 🎗️

Esse é um avanço importante na proteção das mulheres: o afastamento garante a preservação da renda durante o período de recuperação e proteção, sem prejuízo financeiro para quem precisa se afastar.

Como funciona o pagamento: 💼 Com carteira assinada: os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; a partir do 16º dia, o benefício passa a ser pago pelo INSS. 🧾 Autônomas e MEIs: o INSS paga desde o primeiro dia de afastamento. 🤝 Trabalhadoras informais sem contribuição: o benefício assistencial é custeado pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, conforme determinação judicial.

O afastamento pode durar até 6 meses, tempo necessário para que a mulher possa se reorganizar e reconstruir sua segurança. 🛡️

Se você está passando por uma situação de violência, ou conhece alguém que precisa de orientação, saiba: proteção vai além do suporte financeiro. Não sofra em silêncio. 💜

Envie este post para alguém que precisa saber que não está sozinha.

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29/09/2026

Você sabia que o banco pode ser condenado a devolver o dinheiro perdido em golpe? ⚖️

Uma decisão recente do TJ/SP condenou uma instituição que liberou um empréstimo de R$ 68,7 mil, um Pix de R$ 58,7 mil e compras de R$ 139,3 mil — tudo totalmente fora do perfil financeiro da cliente. O sistema de segurança existia. Simplesmente não bloqueou.

Isso acontece porque, pela Súmula 479 do STJ, a responsabilidade do banco é objetiva: fraude é o que se chama de “fortuito interno”, ou seja, faz parte do risco da própria atividade bancária. 🏦

Se isso aconteceu com você (ou com alguém próximo): 1️⃣ registre o Boletim de Ocorrência, 2️⃣ conteste as transações e guarde os protocolos, 3️⃣ salve prints e extratos, 4️⃣ procure orientação jurídica especializada.

Envie este post para alguém que caiu em golpe recentemente — essa mensagem pode mudar a recuperação financeira dessa pessoa. 💬

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22/09/2026

🚨 ATUALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 🚨

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18 de setembro de 2026, prorrogou por mais 365 dias a vigência da ampliação excepcional relacionada à concessão do auxílio por incapacidade temporária mediante análise documental.

📌 Mas atenção: a prorrogação não significa que o limite de duração dos benefícios nessa modalidade tenha sido ampliado para 365 dias.

A regra mantém o limite de 90 dias para a soma dos benefícios concedidos por análise documental, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

✅ Em outras palavras: a medida amplia o período de vigência da possibilidade excepcional de análise documental, mas não elimina o teto de 90 dias aplicável aos benefícios nessa modalidade.

⚖️ As regras previdenciárias mudam constantemente e podem gerar dúvidas sobre o direito ao benefício, prorrogação, perícia e documentação necessária.

📲 Ficou com dúvida sobre o seu benefício do INSS? Entre em contato com a Lourival Junior Advocacia.

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11/08/2026