Fonseca Neto & Iorio Advogados

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Representamos com padrão totalmente ético e qualidade na formulação da estratégia e argumentação, agilidade aliada ao atendimento personalizado, constante aperfeiçoamento acadêmico e sintonia com a renovação de teses e práticas no Judiciário.

09/03/2026

Nem toda decisão controversa é ideológica.

O Supremo Tribunal Federal exerce papel contramajoritário e de guarda da Constituição.

Em determinados momentos, o que parece posicionamento político pode ser, na verdade, reação institucional para preservar competências e limites constitucionais.

📌 A tensão entre os Poderes faz parte do desenho democrático.

A interpretação depende do olhar de quem analisa.

Qual sua leitura sobre o papel atual do STF?

Saiba mais lendo o artigo do sócio Dr. Rafael Iorio: https://diariodorio.com/quando-o-stf-parece-ideologico-ele-pode-estar-apenas-se-defendendo/

25/02/2026

O STF analisou se a prática de “caixa 2” eleitoral poderia gerar apenas sanção na esfera eleitoral ou também configurar ato de improbidade administrativa.

A conclusão foi pela independência das esferas.

Isso significa que a mesma conduta pode gerar responsabilização eleitoral e, simultaneamente, improbidade — desde que preenchidos os requisitos legais.

📌 A decisão reforça que as instâncias possuem fundamentos distintos e não se excluem automaticamente.

Em ano eleitoral, o tema ganha relevância prática e institucional.

Qual sua leitura sobre a possibilidade de dupla responsabilização?

Saiba mais sobre o assunto lendo o artigo do Dr Rafael Iorio: https://diariodorio.com/caixa-2-e-improbidade-o-que-o-stf-decidiu-e-por-que-isso-importa-no-ano-eleitoral/

13/02/2026

Com a consolidação do trabalho remoto no Brasil, uma dúvida tem se repetido:
👉 Quem faz home office tem direito a horas extras?

A resposta é: depende da forma como a jornada é controlada na prática, e não apenas do local onde o trabalho é executado. Trabalhar de casa não significa automaticamente estar livre de controle — e nem de obrigação de pagar horas extras.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê situações em que o controle de jornada pode ser afastado (como trabalho por produção ou tarefa, sem fiscalização de horários), mas se a empresa exerce qualquer forma de fiscalização — mesmo indireta — a regra muda.

📌 Na prática, isso significa que:
* login/ logout em sistemas,
* reuniões com horário fixo,
* resposta imediata a comandos,
* ou outras formas de aferir horários,
podem caracterizar controle de jornada mesmo em regime remoto — e, neste caso, o tempo trabalhado além da jornada contratual deve ser remunerado.

Além disso, a Justiça do Trabalho tem decidido que, quando há controle, intervalos intrajornada também devem ser respeitados, e sua supressão pode gerar indenização.

⚖️ Em outras palavras:
O trabalho remoto não elimina direitos trabalhistas.
Se o empregador consegue aferir ou influenciar a jornada de trabalho, a legislação protege o trabalhador com mecanismos que garantem a remuneração de horas extras e o respeito aos intervalos.

Quer entender mais? Leia o artigo completo escrito pelo sócio Dr. Rafael Iorio no link: https://diariodorio.com/home-office-com-hora-extra-como-funciona-o-controle-de-jornada-no-trabalho-remoto/

📍Cada situação é única. A aplicação prática dessas regras depende da análise dos fatos, do contrato e das provas específicas do caso.

👉 Para entender como isso se aplica à sua realidade de trabalho remoto, procure um advogado de sua confiança para orientação jurídica personalizada.

⚖️ Conteúdo informativo.

09/02/2026

Quando o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia reside fora do Brasil, é comum surgir a dúvida: é possível cobrar esse valor mesmo à distância?

A resposta é sim, mas o procedimento não é simples nem automático.

A cobrança de pensão internacional depende da existência de tratados entre os países envolvidos, do tipo de decisão judicial já proferida e das regras internas do país onde o devedor se encontra. Nesses casos, o pedido costuma tramitar por meio da Autoridade Central brasileira, responsável por viabilizar a cooperação jurídica internacional.

Em determinadas situações, decisões proferidas no Brasil podem ser reconhecidas e executadas no exterior, permitindo a efetiva cobrança dos valores devidos. Em outras, pode ser necessário iniciar um novo procedimento fora do país.

📌 Cada caso exige uma análise técnica específica.
Por isso, mesmo que o direito exista, o caminho jurídico adequado só pode ser definido após a avaliação detalhada da situação concreta.

👉 Procure um advogado de sua confiança para compreender quais medidas são possíveis no seu caso específico.

05/02/2026

Quando um dos genitores reside no exterior, é comum surgir a sensação de que “não há o que fazer”.

Mas isso não é verdade.

O Brasil é signatário da Convenção da Haia sobre Alimentos, que permite a cooperação internacional para a cobrança de pensão alimentícia, mesmo quando o devedor está fora do país.

⚖️ O caminho existe, embora seja mais complexo.
Conteúdo informativo. Procure orientação jurídica especializada.

04/02/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que estabelece diretrizes éticas, técnicas e de governança para a utilização de soluções de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário. A norma atualiza parâmetros anteriores e busca equilibrar o uso de tecnologia com a preservação dos valores fundamentais do sistema de justiça.

Entre os principais pontos da regulamentação estão:
▪️ a exigência de supervisão humana efetiva em todas as fases em que sistemas de IA forem empregados;
▪️ a obrigatoriedade de auditorias e monitoramento contínuo dos sistemas utilizados;
▪️ diretrizes que visam evitar discriminação, vieses e decisões automatizadas sem controle judicial;
▪️ critérios de transparência e prestação de contas, reforçando a confiança pública na Justiça automatizada.

A norma também trata da classificação de risco das soluções de IA, da implementação de mecanismos de governança, da proteção de dados e da necessidade de que os usuários sejam informados quando uma tecnologia desse tipo estiver sendo utilizada.

⚖️ Essa regulamentação não visa substituir o papel do julgador, mas sim integrar a tecnologia de forma ética e responsável, assegurando que a IA esteja sempre subordinada à supervisão humana e à observância dos direitos fundamentais.

📌 Para ler a íntegra da resolução e compreender os impactos práticos dessa mudança no funcionamento da Justiça, consulte a publicação oficial, em: https://www.conjur.com.br/2026-jan-27/resolucao-do-cnj-traca-limite-etico-para-ia-mas-lacunas-preocupam/

03/02/2026

A profissionalização da atividade de influenciador digital trouxe novas responsabilidades jurídicas para criadores, marcas e plataformas.

No artigo desta semana, o sócio Dr. Rafael Iorio analisa os principais pontos da nova legislação, explicando como ela impacta contratos, publicidade, dever de informação e responsabilidade civil.

Saiba mais no artigo completo: https://diariodorio.com/nova-lei-dos-influenciadores-profissionalizacao-publicidade-e-responsabilidade-o-que-muda-para-criadores-marcas-e-publico/

⚖️ Conteúdo jurídico informativo.

👉 Você acha que essa lei protege mais o consumidor ou limita a criação de conteúdo?

28/01/2026

Quando um casal opta pelo regime de separação total de bens, não há partilha automática do patrimônio ao final do casamento.

Mas isso não significa, necessariamente, sair do casamento sem qualquer proteção jurídica.

O Direito de Família contemporâneo reconhece que, em muitos casos, o casamento gera desequilíbrios econômicos relevantes, especialmente quando um dos cônjuges:
• abre mão da carreira,
• dedica-se exclusivamente ao lar ou aos filhos,
• ou contribui indiretamente para a formação ou manutenção do patrimônio do outro.

Nessas situações específicas, o ordenamento jurídico admite instrumentos jurídicos próprios para corrigir distorções injustas, como medidas de natureza compensatória, sempre analisadas caso a caso, à luz das circunstâncias concretas da relação.

📌 Não se trata de regra automática, nem de direito presumido.

A aplicação dessas soluções depende de análise técnica individualizada, com base nos fatos, provas e no contexto do casamento.

⚖️ Conteúdo jurídico de caráter informativo.

Para compreender como essas questões se aplicam à sua realidade específica, é fundamental procurar um advogado de sua confiança.

26/01/2026

A assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia marca um dos movimentos mais relevantes do Brasil no cenário internacional nas últimas décadas.

Mas o que está realmente em jogo quando se fala em integração comercial, abertura de mercados e compromissos regulatórios entre blocos tão distintos?

No artigo desta semana, o sócio Dr. Rafael Iorio analisa os impactos jurídicos, econômicos e institucionais desse acordo, explicando por que ele vai muito além de tarifas e exportações — envolvendo soberania regulatória, padrões ambientais, concorrência e política internacional.

Leia o artigo completo em: https://diariodorio.com/mercosul-e-uniao-europeia-o-que-esta-em-jogo-no-maior-acordo-comercial-ja-negociado-pelo-brasil/

⚖️ Conteúdo jurídico de caráter informativo.
👉 Você acredita que esse acordo fortalece ou limita a autonomia do Brasil? Compartilhe sua opinião.

24/01/2026

A Lei do devedor contumaz reforça mecanismos de cobrança, mas não autoriza excessos.

Mesmo diante de execuções fiscais, as garantias processuais dos réus e executados continuam plenamente vigentes e devem ser observadas em qualquer procedimento.

Conhecer esses limites é essencial para uma defesa técnica, responsável e estratégica.

⚖️ Conteúdo meramente informativo.
Procure um advogado de sua confiança.

22/01/2026

Para réus e executados, algumas medidas processuais fazem diferença concreta no curso da execução.

O depósito judicial do valor incontroverso, quando possível, pode gerar efeitos relevantes, como a cessação de acréscimos legais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de uma estratégia legítima, prevista no ordenamento jurídico, que deve ser avaliada caso a caso, sempre considerando as condições do executado e as especificidades do processo.

⚖️ A execução não elimina direitos.
Conteúdo jurídico de caráter informativo.
Procure orientação jurídica ou um advogado de sua confiança.

20/01/2026

Decisões judiciais que envolvem escolhas existenciais — como a recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos — colocam em tensão dois direitos fundamentais consagrados na Constituição: a liberdade de crença e o direito à vida.

No artigo desta semana, o sócio Dr. Rafael Iorio explora como o Judiciário brasileiro tem buscado equilibrar esses direitos em situações extremas, especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o direito de pacientes adultos e capazes de recusarem determinados procedimentos médicos, respeitando sua autonomia e convicções religiosas, desde que manifestadas de forma clara e consciente.

📌 O artigo também destaca que:
• os direitos fundamentais têm igual hierarquia constitucional;
• a recusa de tratamentos deve ser refletida e documentada;
• o Estado deve buscar alternativas compatíveis com a crença sempre que possível;
• o Judiciário tem considerado o contexto concreto em cada caso.

Leia o artigo completo em: https://diariodorio.com/liberdade-de-crenca-direito-a-vida-e-decisoes-judiciais-quando-a-justica-e-chamada-a-decidir-sobre-escolhas-extremas/

👉 Na sua opinião, até que ponto a liberdade de crença deve ser ponderada diante do direito à vida nas decisões judiciais? Comente abaixo.

Endereço

Travessa Do Paço 23, 4° Andar/Grupo 402 A 404
Rio De Janeiro, RJ
20010-170

Telefone

+5521998141349

Site

http://fonsecanetoeiorioadvogados.com.br/

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