Fonseca Neto & Iorio Advogados

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Representamos com padrão totalmente ético e qualidade na formulação da estratégia e argumentação, agilidade aliada ao atendimento personalizado, constante aperfeiçoamento acadêmico e sintonia com a renovação de teses e práticas no Judiciário.

19/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça está analisando uma questão de grande relevância para proprietários de imóveis em loteamentos de acesso controlado: a possibilidade de penhora do bem de família para o pagamento de débitos junto a associações de moradores.

O julgamento ocorre no Tema 1.183 dos recursos repetitivos e definirá uma tese vinculante para todo o Poder Judiciário. A principal discussão é saber se as contribuições cobradas pelas associações de moradores possuem natureza *propter rem* — isto é, vinculada ao próprio imóvel —, tal como ocorre com as taxas condominiais.

Até o momento, há divergência entre os ministros. Uma corrente entende que a dívida possui natureza pessoal e, portanto, não autoriza a penhora do bem de família. Outra defende que, após a Lei nº 13.465/2017, a obrigação pode assumir natureza *propter rem* quando observados requisitos como a adesão válida do proprietário ou o registro da obrigação na matrícula do imóvel.

A definição do STJ terá impacto direto sobre a proteção do bem de família, a segurança jurídica dos proprietários e a atuação das associações de moradores em todo o país.

16/06/2026

🔎 Maioridade penal: adulto para ser preso, adolescente para ter direitos?

A recente retomada do debate sobre a redução da maioridade penal reacendeu importantes discussões constitucionais e sociais no Brasil.

Em artigo publicado por nosso sócio Dr. Rafael Iorio, é analisada a possibilidade de redução da idade penal à luz da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência constitucional brasileira.

O texto propõe uma reflexão necessária: é juridicamente coerente antecipar a punição criminal sem antecipar os demais direitos da vida adulta? Afinal, se o jovem é considerado adolescente para o exercício de diversos direitos civis, familiares e patrimoniais, pode ser tratado como adulto apenas para fins de responsabilização penal?

Além dos aspectos jurídicos, o artigo aborda os impactos práticos da medida, o sistema socioeducativo previsto pelo ECA e os desafios reais para o enfrentamento da violência no país.

📖 Acesse a reportagem completa e confira a análise desenvolvida pelo nosso sócio Dr. Rafael Iorio sobre um dos temas mais relevantes do cenário jurídico atual.
https://diariodorio.com/maioridade-penal-adulto-para-ser-preso-adolescente-para-ter-direitos/

15/06/2026

🚨 DÍVIDA COM MAIS DE 5 ANOS? O STJ FEZ UMA IMPORTANTE DISTINÇÃO.

Muitas pessoas acreditam que, após 5 anos, a dívida simplesmente desaparece. A realidade jurídica é diferente.

Recentemente, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a prescrição impede a cobrança da dívida, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Em outras palavras, o credor não pode exigir o pagamento de uma dívida prescrita.

Contudo, a decisão também esclareceu que a dívida não é automaticamente extinta. Ela continua existindo como obrigação natural, podendo ser paga voluntariamente pelo devedor.

Outro ponto importante é que a plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros de inadimplentes. Por isso, o STJ entendeu que o nome do devedor pode permanecer na plataforma de negociação mesmo após a prescrição, já que sua finalidade é apenas facilitar acordos e não realizar cobrança ou negativação.

Se você recebeu cobrança de uma dívida antiga, é fundamental analisar:
✔️ A data de vencimento da obrigação;
✔️ A eventual ocorrência de prescrição;
✔️ A existência de negativação irregular;
✔️ Possíveis práticas abusivas por parte do credor.

Cada situação possui particularidades e merece avaliação jurídica individualizada.

11/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou importante entendimento sobre a responsabilização de sócios em execuções fiscais.

Segundo a decisão, não é possível redirecionar automaticamente a cobrança para o patrimônio de sócio minoritário que não possua ou não possuía poderes de administração ou gerência na empresa. A simples inclusão do nome na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não basta para justificar sua responsabilização pessoal.

A Corte destacou que, para atingir o patrimônio do sócio, é indispensável a demonstração de atos de gestão que possam enquadrá-lo nas hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

A decisão reforça a importância da segurança jurídica, preservando a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e impedindo responsabilizações automáticas sem a devida comprovação dos requisitos legais.

Você sabia dessa proteção conferida aos sócios sem poderes de gestão?

10/06/2026

PCC e CV como "terroristas" nos Estados Unidos: o que isso realmente muda para o Brasil?

Em artigo publicado no Diário do Rio, nosso sócio, Dr. Rafael Iorio, analisa os impactos jurídicos da recente decisão norte-americana que classificou o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.

Embora a medida tenha potencial para ampliar sanções financeiras, restringir vistos, intensificar investigações internacionais e aumentar o controle sobre operações bancárias, ela não altera automaticamente a legislação brasileira, nem transforma essas organizações em grupos terroristas perante o ordenamento jurídico nacional.

O artigo destaca a importância de compreender os limites da cooperação internacional, a preservação da soberania brasileira e os riscos de utilizar o conceito de terrorismo sem a necessária precisão jurídica.

📖 Entre os principais pontos abordados:
✔ A decisão produz efeitos diretos nos Estados Unidos e no sistema financeiro internacional;
✔ O Brasil mantém autonomia para definir seus próprios enquadramentos jurídicos;
✔ Crime organizado e terrorismo não são conceitos equivalentes na legislação brasileira;
✔ Cooperação internacional não significa submissão da soberania nacional;
✔ O combate ao crime exige rigor jurídico, inteligência e políticas públicas eficazes.

Uma análise técnica, atual e indispensável para compreender os reflexos dessa decisão no cenário jurídico brasileiro e como isso impacta a vida do cidadão brasileiro.

Fonte: https://diariodorio.com/pcc-e-cv-como-terroristas-nos-eua-o-que-muda-para-o-brasil/

09/06/2026

Direito Bancário em Foco

Nem todo endividamento é resultado de falta de planejamento. Muitas vezes, profissionais liberais, empresários e investidores acumulam financiamentos, empréstimos e renegociações que, ao longo do tempo, passam a comprometer o patrimônio, o fluxo de caixa e a segurança financeira.

A análise jurídica das operações bancárias é uma ferramenta essencial para identificar riscos, avaliar garantias prestadas, revisar cláusulas contratuais e construir estratégias adequadas para a gestão ou reestruturação de passivos. Em diversos casos, decisões tomadas sem orientação técnica podem gerar impactos financeiros significativos no médio e longo prazo.

Outro ponto de atenção é a confusão entre patrimônio pessoal e empresarial, situação que pode ampliar a exposição patrimonial e dificultar a recuperação da estabilidade financeira. Cada contrato, renegociação ou garantia assumida deve ser analisado de forma individualizada, considerando seus efeitos jurídicos e econômicos.

No FNIAT Advogados, o sócio Ubirajara da Fonseca Neto atua em demandas relacionadas ao Direito Bancário, com foco na análise estratégica de contratos, passivos financeiros e proteção patrimonial, sempre buscando soluções seguras e alinhadas aos interesses de cada cliente.

08/06/2026

Nosso sócio, Marcelo Pereira de Almeida, foi destaque em reportagem publicada pela ConJur sobre um dos temas mais relevantes atualmente em debate no Superior Tribunal de Justiça: o Tema 1.396 dos recursos repetitivos.

A discussão envolve a possibilidade de exigir do consumidor uma tentativa prévia de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, questão que pode gerar impactos significativos no acesso à Justiça e na tutela dos direitos dos consumidores em todo o país.

Durante a audiência pública realizada no STJ, Marcelo Pereira de Almeida contribuiu com reflexões técnicas acerca dos efeitos dessa eventual exigência, destacando a importância de se preservar o equilíbrio entre a eficiência do sistema de resolução de conflitos e a garantia constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.

A participação em debates dessa relevância reforça o compromisso do FNIAT Advogados com a produção jurídica qualificada, a defesa das garantias fundamentais e o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro.

02/06/2026

Com a chegada das férias escolares, aumentam também as viagens, excursões e deslocamentos de crianças e adolescentes.

Mas um ponto merece atenção especial dos pais e responsáveis: a autorização para viagem de menores de 16 anos desacompanhados não pode ser feita de qualquer forma.

Em artigo publicado no Diário do Rio, o Dr. Rafael Iorio explica o alerta do CNJ: a assinatura realizada diretamente pelo Gov.br, por si só, não substitui a autorização válida exigida para esses casos.

A depender da situação, a autorização deve observar as formas legalmente admitidas, como documento com firma reconhecida, escritura pública ou Autorização Eletrônica de Viagem — AEV, realizada por meio do sistema notarial competente.

O cuidado prévio com a documentação evita transtornos no embarque, frustrações para a criança e riscos jurídicos para os responsáveis.

A sócia Dra. Rachel da Trindade também já produziu vídeos explicando o tema, que podem ser consultados aqui no nosso Instagram.

Leia o artigo completo em: https://diariodorio.com/ferias-excursoes-e-viagens-de-menores-o-alerta-do-cnj-que-pais-nao-podem-ignorar

Em temas envolvendo crianças e adolescentes, cada detalhe documental pode ter consequências relevantes. Por isso, antes de viagens, excursões ou deslocamentos de menores, é sempre recomendável buscar a orientação de um profissional especialista, capaz de analisar o caso concreto e indicar o caminho juridicamente mais seguro.

01/06/2026

Você sabia que a Justiça pode reconhecer a paternidade socioafetiva mesmo após a morte?

O tema está em debate no STJ e pode impactar diretamente direitos como:
✔️ Herança
✔️ Pensão por morte
✔️ Seguro de vida
✔️ Benefícios previdenciários

Hoje, existem entendimentos diferentes dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre quais provas são necessárias para comprovar esse vínculo afetivo.

Fotos, redes sociais, convivência familiar, dependência em imposto de renda e até convites de casamento podem fazer diferença no reconhecimento judicial.

Cada caso possui particularidades e exige análise jurídica cuidadosa para garantir a proteção dos direitos familiares e sucessórios. ⚖️

01/06/2026

⚠️ ATENÇÃO: NOVA TENTATIVA DE FRAUDE UTILIZANDO A IDENTIDADE DO ESCRITÓRIO

Informamos que pessoas não autorizadas continuam utilizando indevidamente a imagem, o nome e informações profissionais de integrantes do nosso escritório para entrar em contato com clientes e terceiros por meio do WhatsApp.

Infelizmente, esse tipo de situação já atingiu mais de um dos nossos sócios e, neste momento, a Dra. Rachel Trindade tem sido o principal alvo de fraudadores, que utilizam sua fotografia, nome e identidade profissional para tentar conferir credibilidade a contatos fraudulentos.

As providências legais cabíveis já estão sendo adotadas para identificação e responsabilização dos envolvidos.

Reforçamos que clientes e terceiros NÃO devem:

• Compartilhar documentos, dados pessoais ou informações processuais;
• Fornecer senhas ou códigos de verificação;
• Realizar pagamentos, transferências ou PIX solicitados por contatos desconhecidos;
• Prosseguir em conversas sem antes confirmar a autenticidade do contato.

Em caso de dúvida, interrompa imediatamente a conversa e entre em contato com o escritório pelos canais que você já utiliza habitualmente.

Agradecemos a atenção e a colaboração de todos para mantermos uma comunicação segura e confiável.

Endereço

Travessa Do Paço 23, 4° Andar/Grupo 402 A 404
Rio De Janeiro, RJ
20010-170

Telefone

+5521998141349

Site

http://fonsecanetoeiorioadvogados.com.br/

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