17/02/2017
Os direitos e deveres dos detentos são descritos pela Lei de Execução Penal. Confira o artigo 39 e 40 da lei na íntegra: http://bit.ly/LeideExecuçãoPenal
Descrição da imagem : ilustração de um detento e uma detenta.
Texto: Detentos: deveres e direitos. Deveres – bom comportamento, respeito no trato com os demais condenados, execução do trabalho, das tarefas e ordens recebidas, indenização à vítima ou aos seus sucessores, indenização ao Estado, das despesas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho. Direitos – atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social, assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, visita em dias determinados, entrevista pessoal e reservada com o advogado, chamamento nominal.
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