Adão Rogério - Advogado

26/04/2025

A pessoa só pode doar livremente a metade de seus bens, pois a outra metade – chamada de legítima – tem de ser destinada aos herdeiros necessários: ascendentes, descendentes e cônjuge.

No caso analisado pelo STJ, um casal, ainda em vida, doou seus bens aos dois filhos, mas de forma desigual, favorecendo o filho em prejuízo da filha.

Como a doação ultrapassou o valor de metade do patrimônio, comprometendo a parte da legítima que deveria caber à filha, o STJ entendeu que o excesso de doação deve ser declarado nulo, ainda que os dois herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual. Saiba mais: http://kli.cx/pm25

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

pilhas de moedas dispostas em tamanhos crescentes, da esquerda para a direita. Bonecos de madeira com ternos desenhados estão em cima da menor e da maior pilha. Acima o texto: Divisão desigual. Concordância dos herdeiros não valida doação que comprometeu a legítima

12/11/2024

Mais uma pra conta. Audiência virtual da Vara do Trabalho de Itaguaí.

15/10/2024

Com o mundo digital tão acessível, é fácil perder a noção do tempo e deixar as crianças conectadas por horas. Mas é importante equilibrar o uso do celular e acompanhar o que elas acessam.

Dicas:

- Defina limites de tempo.

- Use controle parental para monitorar.

- Incentive atividades offline.

A tecnologia pode ser uma aliada, mas supervisão e equilíbrio são essenciais para a segurança das crianças.

e ajude seus filhos a navegarem de forma saudável!

Saiba mais no site: https://fe.seg.br/

10/10/2024

Fique ligado...

07/10/2024

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. Ela é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade do afastamento do empregado.

Saiba mais sobre a CAT em → https://tinyurl.com/RegistroCAT

04/10/2024

03/10/2024

Na dúvida, procure um profissional especializado.

28/06/2024

Salário é a remuneração ajustada entre empregado e empregador para a prestação de serviços.
Nos termos do art. 459, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho o salário deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês:
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Mas se o empregador atrasar o salário do empregado? O que poderá ser feito?
O atraso salarial é considerado uma falta grave praticada pelo empregador. Isso porque, o salário é considerado uma das principais obrigações do contrato de trabalho.
Caso isso ocorra, o empregado poderá dar o contrato por rescindido e receber todas as verbas rescisórias que receberia caso fosse desligado da empresa sem justa causa, como por exemplo, a multa de 40% do FGTS e dar entrada no seguro desemprego.
Tal conduta está prevista no art. 483, alínea d, da CLT e garante que o empregado rescinda o contrato de trabalho de forma indireta e não fique sujeito as irregularidades praticadas pelo empregador:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
É de extrema importância que o empregado informe ao empregador o motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho, para que possa validar essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho e receber todas as indenizações devidas.

09/05/2024

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