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10/06/2026

⚖️ Sigilo fiscal em foco: STF julga o repasse de dados ao MP Eleitoral

Pautado para esta quarta-feira (10/06), o RE 1.296.829 (Tema 1.121, de repercussão geral) leva ao Plenário do STF uma discussão sensível: é constitucional compartilhar com o Ministério Público Eleitoral dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas, obtidos por convênio entre a Receita Federal e o TSE, sem autorização judicial prévia? De um lado, o interesse no combate a ilícitos eleitorais; de outro, a proteção do sigilo de dados e a reserva de jurisdição. A tese fixada terá repercussão geral e orientará casos semelhantes em todo o país.

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10/06/2026

⚖️ STF vai julgar o vínculo de emprego nas plataformas digitais

No dia 24/06, o Supremo Tribunal Federal deve decidir, em julgamento unificado (RE 1.446.336 e Rcl 64.018), se a relação entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas configura vínculo de emprego pela CLT ou prestação autônoma de serviços. A decisão terá impacto direto sobre o futuro do trabalho na economia de aplicativos.

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10/06/2026

🌐 Marco Civil da Internet: a responsabilidade das plataformas em debate

Em 10/06, o STF analisa os embargos de declaração referentes à decisão que considerou parcialmente inconstitucional o art. 19 da Lei 12.965/2014 — dispositivo que define em que situações as redes sociais respondem civilmente por conteúdos publicados por terceiros. O tema afeta empresas de tecnologia, comunicadores e usuários em geral.

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10/06/2026

🛡️ Aposentadoria especial: o que está em discussão no STF

A ADI 6.309 questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes insalubres, regra trazida pela Reforma da Previdência (EC 103/2019). A definição pode afetar milhões de segurados que atuam em condições prejudiciais à saúde.

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10/06/2026

⚖️ Acordo antes da Justiça? O STJ vai decidir.

No Tema 1.396 (REsp 2.209.304/MG), o Superior Tribunal de Justiça analisa se o consumidor precisa comprovar uma tentativa prévia de solução extrajudicial — tentar resolver diretamente com a empresa — antes de ajuizar uma ação de consumo. Em maio de 2026, a Corte realizou audiência pública para debater os impactos processuais, empíricos e sistêmicos do tema, e o julgamento ainda aguarda definição. A decisão pode redefinir a porta de entrada de milhões de ações consumeristas no país.

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10/06/2026

⚖️ Pejotização: o que está em jogo no STF?

No Tema 1.389 (ARE 1.532.603), o Supremo Tribunal Federal discute a licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica ("PJ") ou como autônomos para o exercício de funções habituais da empresa — e a quem cabe o ônus de provar eventual fraude.

O julgamento de mérito permanece suspenso por pedido de vista, e a repercussão geral reconhecida levou à paralisação de dezenas de milhares de ações trabalhistas em todo o país até a definição da tese. O desfecho deve orientar empresas e profissionais sobre os limites entre a prestação de serviços por PJ e o vínculo de emprego.

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10/06/2026

⛏️ Mineração em terras indígenas: o tema volta ao Plenário do STF

Em 17/6, o Supremo Tribunal Federal deve julgar o referendo da liminar concedida no Mandado de Injunção 7516. A decisão do relator, ministro Flávio Dino, reconheceu a omissão legislativa sobre o assunto e fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a mineração no interior de terras indígenas. Até lá, foram estabelecidas condições provisórias, como a necessidade de autorização das comunidades e sua participação direta nos resultados da atividade. O julgamento em Plenário definirá se o entendimento será confirmado.

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10/06/2026

🔒 Prova digital: STJ valida o espelhamento por função hash

No Informativo de Jurisprudência n. 891 (02/06/2026), o STJ reconheceu que a cópia por espelhamento de dados com a função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da prova digital. O hash funciona como uma "impressão digital" do arquivo: qualquer alteração posterior no conteúdo gera um código diferente. A Corte destacou, porém, que documentar o hash não basta — é preciso confrontar o hash do arquivo espelhado com o apresentado nos autos para auditar sua autenticidade.

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09/06/2026

⛏️ Mineração em terras indígenas: o tema volta ao Plenário do STF

Em 17/6, o Supremo Tribunal Federal deve julgar o referendo da liminar concedida no Mandado de Injunção 7516. A decisão do relator, ministro Flávio Dino, reconheceu a omissão legislativa sobre o assunto e fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a mineração no interior de terras indígenas. Até lá, foram estabelecidas condições provisórias, como a necessidade de autorização das comunidades e sua participação direta nos resultados da atividade. O julgamento em Plenário definirá se o entendimento será confirmado.

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