Braga & Souza Assessoria Jurídica no Brasil e Portugal

04/05/2025

04/05/2025

01/02/2025

A medida busca reduzir o impacto desproporcional que os tributos tem sobre o consumo exercem sobre a população mais vulnerável, tornando o sistema tributário mais progressivo. Os tributos incidentes sobre o consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , têm um efeito regressivo. Por serem calculados como um percentual sobre o preço dos produtos, eles afetam mais intensamente as famílias com menor poder aquisitivo. Exemplo, na compra de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos, o valor recolhido será de R$ 6,25. Para um trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518, esse montante representa 0,41% de sua renda mensal. Já para quem recebe R$ 10 mil, o impacto é de apenas 0,062%. O mecanismo foi estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária de 2023 e teve seus detalhes regulamentados por uma lei complementar sancionada no último dia 16. De acordo com a nova legislação, as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão direito à devolução integral da CBS e de pelo menos 20% do IBS sobre itens essenciais, como:
Água;
Botijão de gás;
Contas de telefone e internet;
Energia elétrica;
Serviços de esgoto.
Para outros produtos e serviços, o ressarcimento será de 20% da CBS e do IBS, podendo os estados e municípios ampliarem esse percentual no caso do IBS.

16/12/2024

21/11/2024

Em muitos casos, o processo de sucessão é feito excluindo alguns herdeiros, seja por má-fé ou até mesmo em virtude de não ter contato com os mesmos. Nesse sentido, caso um excluído confirme essa situação, é possível anular o processo de inventário e exigir que os bens os quais possui direito sejam destinados a ele também. Se por exemplo, em uma família de cinco irmãos, apenas dois usufruem da posse de imóvel herdado, deixando os demais irmãos de lado, mesmo que estes dois tenham vendido o bem, dá para anular o negócio feito e partilhar o patrimônio entre os cinco parentes de forma correta. Logo, caso seja lesionado por essa incômoda situação, não deixe de lado os seus direitos somente porque já aconteceu, pois a lei assegura à parte prejudicada a revisão de um processo de inventário feito de forma incoerente.

Base legal: jusbrasil.com

29/10/2024

Esse processo não serve somente para garantir a conservação dos empregos dos funcionários, mas para recuperar os créditos da empresa e pagar suas dívidas.

08/10/2024

O tratamento de dados sensíveis está estabelecido no artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual define que pode acontecer quando o titular ou responsável legal autorizar, mediante um termo que especifica e esclarece a finalidade do uso do dado. Com isso, toda empresa deve se resguardar e criar um termo de consentimento para o uso de dados pessoais e sensíveis, sendo que este documento não pode possuir cláusulas generalizadas, pois o dado sensível possui um resguardo maior pela LGPD. Ademais, muitos processos que as empresas estão sofrendo são por causa da ausência desse termo, uma vez que não houve uma má-fé, mas apenas uma certa negligência quanto às disposições legais. Caso tenha dúvidas, procure um profissional da área para evitar qualquer transtorno no futuro. Base legal: Lei n° 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

19/09/2024

A relação de locação de imóvel pode ser pautada por diversos imprevistos, que muitas vezes se tornam permanentes. Com isso, o locatário pode enfrentar uma situação que impossibilita ele de honrar com o valor mensal acordado em contrato. Contudo, caso haja um imprevisto com dano permanente que ocorra de boa-fé, como por exemplo alugar um local para plantio, mas antes que possa colher os frutos do resultado no investimento, sobrevém uma chuva excessivamente forte que destrói todo o local, há a possibilidade de solicitar judicial a redução do valor do aluguel de forma temporária. Essa espécie de ação ocorreu muito em virtude da pandemia, onde os empresários foram obrigados a não funcionar o seu negócio por força de decreto.

Base legal: stj.jus.br

19/09/2024

Bom dia!