Ione Maciqueira Advocacia Assessoria Jurídica

26/02/2026

A elegância de quem sabe para onde vai e o poder de quem não tem medo de chegar.

08/12/2025

"Hoje, 8 de Dezembro, celebramos o Dia da Justiça, uma data que nos convida a refletir sobre o seu papel fundamental na sociedade.
​No âmbito do Direito de Família e Sucessões, a Justiça assume uma dimensão profundamente humana.
Aqui, ela não se resume à aplicação fria da lei; é a busca incessante pelo equilíbrio, pela dignidade e pela paz nas relações mais sensíveis.
​Trabalhamos diariamente para garantir que o Direito seja um instrumento de amparo, protegendo o futuro das crianças, assegurando a equidade nas dissoluções de união e honrando a vontade e o legado nas questões sucessórias.
⚖️​ Que a Justiça continue a ser o alicerce para a construção de famílias mais seguras e de sociedades mais justas."
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02/12/2025

💔 Divórcio e Imóveis: 3 Passos Essenciais para a Regularização e Partilha de Bens 🏡

​O divórcio é um momento complexo, e quando há bens imóveis envolvidos, a atenção aos documentos deve ser redobrada. Um imóvel irregular pode travar o divórcio e a venda futura, além de desvalorizar o patrimônio.
​Aqui está o que você precisa saber para regularizar o seu imóvel durante o processo de separação 👇👇👇

​1. Atualize a Situação do Imóvel na Matrícula
A primeira e mais importante etapa é garantir que o imóvel esteja legalmente em nome do casal, e não apenas de um dos cônjuges (o que é comum se a compra foi antes do casamento) ou de terceiros.

📌​Matrícula Imobiliária: Consulte o Cartório de Registro de Imóveis para obter a matrícula atualizada. Ela deve refletir a realidade: se o imóvel foi comprado na constância do casamento, deve estar registrado em nome de ambos.
📌​Averbação da Construção: Se vocês construíram ou reformaram e não comunicaram à Prefeitura, o imóvel estará irregular perante o fisco. É necessário regularizar a planta e obter o "Habite-se" para que a área construída conste na matrícula.

2. Defina a Partilha e Forma de Transferência
​A regularização do imóvel deve estar formalmente definida no Formal de Partilha (documento emitido ao final do divórcio). É nesse momento que se decide quem f**a com o quê.

3. Registre o Formal de Partilha na Matrícula
​O último e mais crucial passo é levar o Formal de Partilha (ou a Sentença/Escritura Pública de Divórcio) ao Cartório de Registro de Imóveis.
​Ato de Registro: O Cartório irá averbar (registrar à margem) o divórcio e registrar a nova propriedade na matrícula, passando o imóvel para o nome do novo(s) proprietário(s) na forma definida na partilha.

​💡 Dica Importante: Um advogado especialista em Direito de Família e Imobiliário é essencial, que garantirá que o Formal de Partilha seja redigido de forma clara e tecnicamente correta, evitando que o Cartório de Registro Imobiliário negue o registro por falha na documentação.

🚀🚀🚀 Agende uma consulta para garantir a regularização do seu imóvel e a segurança financeira após o divórcio.


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20/11/2025

✨️Sua vida mudou? Sua pensão alimentícia também pode mudar.

​A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à Revisão de Alimentos tem sido consistentemente clara, reforçando o que estabelece a lei (art. 1.699 do Código Civil): a pensão alimentícia é mutável e pode ser revista (majorada, reduzida ou exonerada) sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga (alimentante) ou nas necessidades de quem recebe (alimentando).

​Recentemente, o STJ tem se posicionado com rigor para garantir que o processo revisional não seja usado de forma abusiva, e tem reafirmado pontos cruciais do Direito de Família.

🔑Para revisar o valor — seja para aumentar, diminuir ou parar de pagar — é obrigatório demonstrar a mudança superveniente no Trinômio Necessidade-Possibilidade-Proporcionalidade.

📌​Não basta apenas querer; é preciso provar que a sua realidade financeira ou a do seu filho mudou de forma signif**ativa.

⏳️Lembre-se: Mesmo que a pensão seja reduzida, o STJ garante que os valores pagos antes da decisão judicial são irrepetíveis.
​Não arrisque um processo por impulso. Uma advocacia familiarista estratégica exige a prova robusta e a fundamentação legal correta para proteger o seu futuro e o da sua família.

🚀🚀🚀​Consulte-nos e reveja seu caso com segurança!

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14/11/2025

🗣​O divórcio é um momento delicado, e infelizmente, a desavença pode levar a atos de má-fé, como a fraude patrimonial. Essa prática ocorre quando um dos cônjuges tenta diminuir, esconder ou dissimular o patrimônio do casal para evitar ou reduzir a parte que caberia ao outro na partilha de bens.

📚​É uma violação da boa-fé objetiva e um ato ilegal que pode ter sérias consequências cíveis e, em casos mais graves, criminais.

​O que é Fraude Patrimonial no Divórcio?👇

​É qualquer ação ardilosa que visa manipular o patrimônio comum para prejudicar a partilha equitativa. O objetivo é fazer parecer que o patrimônio a ser dividido é menor do que o real.

​🚩 Principais Sinais de Alerta e Formas de Ocultação

🔎​É fundamental estar atento a qualquer movimentação financeira ou patrimonial suspeita antes ou durante o processo de divórcio:

📌Transferência de Bens para Terceiros: Imóveis, veículos ou outros ativos registrados em nome de parentes, amigos ou "laranjas".

📌​Criação de Dívidas Fictícias: Simulação de empréstimos ou assunção de débitos inexistentes para "esvaziar" o patrimônio líquido.

📌​Contas Bancárias Secretas: Abertura de contas no Brasil ou no exterior desconhecidas pelo outro cônjuge para desviar recursos.

📌​Manipulação Empresarial: Alteração do tipo societário, subavaliação do valor da empresa ou transferência de cotas/ações para terceiros.

📌​Subvalorização de Ativos: Declaração de um valor muito abaixo do preço de mercado para bens como imóveis, obras de arte ou coleções.

📌​Mudança Repentina no Padrão de Vida: Um dos cônjuges parece estar em dificuldades financeiras sem uma justif**ativa concreta, enquanto continua a usufruir de um alto padrão.

🚀🚀🚀Se você suspeita de fraude patrimonial, procure nossa assessoria jurídica especializada para garantir uma partilha justa e equitativa.

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14/11/2025

💰 Alvará Judicial para Subsistência do Herdeiro: O Que Você Precisa Saber

​A necessidade de subsistência é uma das poucas situações em que a lei e a jurisprudência permitem o levantamento de valores por um herdeiro antes da conclusão do inventário (partilha de bens). Isso é feito através de um Alvará Judicial.

​⚖️ O Que é o Alvará Judicial e Quando se Aplica?

​O alvará judicial é uma ordem expedida pelo juiz que autoriza a prática de um ato, como a movimentação de contas bancárias ou a venda de um bem específico, sem a necessidade de um processo de inventário completo, ou durante o curso dele.

​No contexto da subsistência do herdeiro, o alvará serve para liberar uma quantia de dinheiro do espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido) para cobrir gastos urgentes e essenciais de um herdeiro que comprove não ter como se sustentar.

​📝 Requisitos Essenciais para Pedir o Alvará

📌​Necessidade Urgente (Subsistência): Deve-se comprovar que o herdeiro está em situação de extrema necessidade e não possui outras fontes de renda para cobrir despesas básicas. Isso inclui gastos com alimentação, moradia, saúde e educação.

📌​Impossibilidade de Espera: É fundamental demonstrar que a espera pelo fim do inventário (que pode levar meses ou anos) causará prejuízo irreparável à sua subsistência.

🔑​Concordância ou Ausência de Prejuízo: O pedido deve, idealmente, ter a concordância dos demais herdeiros. Se houver discordância, o requerente deve provar que a liberação da quantia não comprometerá o patrimônio do espólio a ponto de prejudicar a futura partilha dos demais.

💲​Valor Proporcional: O valor solicitado deve ser proporcional à sua parte provável na herança e limitado estritamente ao necessário para a subsistência imediata.

​⚠️ Atenção: O valor levantado pelo alvará será abatido (descontado) da parte da herança que caberia ao herdeiro beneficiado, no momento da partilha final. Portanto, o herdeiro que recebe o valor antecipado está, na prática, adiantando sua parte na herança para cobrir suas necessidades.

🚀🚀🚀Estamos prontos para atendê-lo!

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14/11/2025

⚖️ Pensão Alimentícia Vitalícia para Ex-Cônjuge:

​A regra geral é que os alimentos devem ser fixados com caráter temporário, ou seja, por prazo determinado, a fim de assegurar ao beneficiário tempo hábil para sua inserção ou recolocação no mercado de trabalho.

​No entanto, o STJ reconhece a excepcionalidade da fixação da pensão alimentícia por prazo indeterminado (vitalícia), quando as circunstâncias do caso concreto demonstram a impossibilidade real e permanente de o ex-cônjuge prover o próprio sustento.

​🔑 Requisitos para a Excepcionalidade

​A jurisprudência do STJ aponta que a pensão vitalícia pode ser mantida ou fixada em casos excepcionais, onde é constatada a incapacidade duradoura do alimentado. Os principais fatores considerados incluem:

📌​Incapacidade para o trabalho: Decorrente de idade avançada (com difícil reinserção profissional) ou de problemas graves de saúde (doença incapacitante).

📌​Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho: Quando a longa dedicação ao lar e à família (especialmente em casamentos de longa duração) resultou na perda de experiência ou formação profissional, tornando a reinserção praticamente inviável.

📌​Impossibilidade de adquirir autonomia financeira: A falta de meios próprios para subsistência de forma permanente.

​⚠️ Importante: O STJ tem aplicado a perspectiva de gênero nesses julgamentos, reconhecendo o valor do trabalho doméstico e do cuidado familiar como contribuição indireta para o patrimônio e carreira do outro cônjuge, o que pode justif**ar a manutenção da pensão em casos de vulnerabilidade estrutural da mulher após o divórcio.

​⏳️Pensão por Longo Prazo e a Boa-fé Objetiva

​Em decisões recentes, o STJ também considerou a aplicação dos institutos da supressio e surrectio (decorrentes da boa-fé objetiva) em casos onde o pagamento da pensão se estendeu por um longo período sem contestação.

🔑A inércia prolongada do devedor em contestar o encargo consolidou a situação de dependência da alimentanda.

🚀Se seu divórcio envolve a discussão sobre pensão, fale conosco (LINK NA BIO).. Nossos especialistas estão prontos para analisar seu caso.

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13/11/2025

💲💲💲Pensão: O Jogo Acabou. STJ Exige Prova e Rastreia a Renda Real do Pagador

⚖️ Último Entendimento do STJ sobre a Capacidade Financeira no Cálculo da Pensão Alimentícia

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém um entendimento consolidado e recentemente reafirmado de que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base no binômio (ou trinômio) necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

​O ponto central mais recente e enfático do STJ sobre a capacidade financeira de quem paga é a exigência de que a capacidade contributiva seja real e comprovada, especialmente em casos de dificuldade de aferição da renda.
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​🔎Comprovação da Capacidade Contributiva
​Na prática, o STJ exige provas concretas da real capacidade de pagamento.

📌Ponto de Destaque: Alimentantes Autônomos e Quebra de Sigilo

📌​O entendimento mais recente e relevante para aferir a real capacidade financeira de quem não tem um salário fixo (autônomos, profissionais liberais, empresários) é a possibilidade de quebra dos sigilos fiscal e bancário.

📌​Quando o alimentante omite informações ou não demonstra de forma clara a sua real renda nos autos do processo, o STJ (em decisões recentes que servem de precedente) tem possibilitado a quebra do sigilo fiscal e bancário.

🔑Essa medida visa garantir que o cálculo da pensão reflita a capacidade contributiva real, impedindo que a dificuldade de provar o rendimento seja usada para fraudar ou reduzir indevidamente a obrigação alimentar. A Corte busca, assim, nortear os julgadores para que a decisão respeite a equidade entre a necessidade do filho e a possibilidade do pai/mãe.

A decisão do STJ é crucial para fundamentar seus próximos pedidos de revisão ou fixação de alimentos. Consulte nossa assessoria jurídica para fundamentar de forma estratégica seu pedido!

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13/11/2025

✨️Viúvo(a) tem direito aos dois? Meação + Herança no mesmo Inventário?

​A resposta é: Sim, o viúvo(a) pode ter direito tanto à meação quanto à herança, mas isso depende integralmente do regime de bens do casamento (ou união estável) e da natureza dos bens deixados.

​⚖️ O Conceito Central: Meação Não é Herança

​É crucial entender a diferença legal entre os dois:

✨️​Meação (Direito de Família):

📌​O que é? É o direito do cônjuge sobrevivente à metade do patrimônio comum adquirido onerosamente durante o casamento.

📌​Natureza Jurídica: É a dissolução da sociedade conjugal (pela morte). O cônjuge não herda a meação, ele é apenas o proprietário de sua metade que já existia.

📖​Em resumo: O viúvo(a) retira a sua parte (meação) antes de o restante (a herança) ser dividido.

✨️​Herança (Direito Sucessório):

📌​O que é? É a totalidade dos bens deixados pelo falecido. É sobre essa parte que incide o Direito Sucessório.

📌​Natureza Jurídica: É a vocação hereditária. O cônjuge concorre com os descendentes ou ascendentes sobre a parte que caberia ao falecido (a herança).

​🔑 A Regra de Ouro: Regime de Bens
​O Código Civil (Art. 1.829, I) estabelece a regra de concorrência sucessória do cônjuge, que define quando ele herda, dependendo do regime de bens.

🛑 O Cenário Mais Comum (Comunhão Parcial de Bens), o ​Viúvo(a) tem Meação, sobre os bens adquiridos durante o casamento (bens comuns), e o viúvo (a) tem Herança, sobre os bens adquiridos antes do casamento ou recebidos por doação/herança (bens particulares) do falecido.

🔑​Portanto, nesse regime, o viúvo(a) retira a sua metade (meação) dos bens comuns e ainda concorre como herdeiro com os filhos sobre os bens particulares do falecido.

🚀🚀🚀Não deixe dúvidas em um momento delicado. Clique no link da bio e agende uma consulta para entender seu caso específico.

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13/11/2025

🚨 PAIS: O Descumprimento da Convivência Causa Multa? Saiba seus Deveres! 🚨

​O Regime de Convivência é um pilar do Direito de Família, essencial para o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente. Ele é um direito do filho e um dever de ambos os pais.

📌​Mas o que acontece quando o genitor não-guardião, geralmente o pai, descumpre o que foi determinado judicialmente, faltando aos encontros combinados?

💲💲💲​A Resposta é: SIM, PODE GERAR MULTA!
​O não comparecimento do pai (ou da mãe) n os dias e horários estipulados em acordo ou decisão judicial pode configurar descumprimento de ordem judicial. Para forçar o cumprimento desse dever, o juiz pode aplicar uma penalidade pecuniária, conhecida como astreintes (multa diária).

​💸 Como Funciona a Multa (Astreintes)?
​Natureza Coercitiva: A multa não é uma indenização, mas uma ferramenta para coagir o genitor a cumprir a obrigação. O objetivo é proteger o melhor interesse da criança, garantindo seu direito à convivência familiar.

​🛑 ​O Poder Judiciário tem entendido que o dever de convivência vai além de uma simples "faculdade". É um poder-dever inerente à responsabilidade parental.

​💡 Lembre-se: A ausência injustif**ada e reiterada do pai ou da mãe viola o direito da criança de conviver e estreitar laços com ambos os genitores
⏳️🔑A convivência com ambos os pais é um direito irrenunciável da criança. A Justiça está cada vez mais atenta para garantir que este direito seja respeitado, usando a multa como um importante instrumento de proteção.

🚀🚀🚀​Você está enfrentando problemas no cumprimento do regime de convivência? Procure sempre um profissional especializado em Direito de Família!

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12/11/2025

🛑 Sem Dirigir, Sem Viajar: A CNH e o Passaporte como Ferramentas Contra o Devedor de Pensão!

​A obrigação de sustentar os filhos é inegociável. Para combater a inadimplência persistente e a má-fé, a Justiça brasileira tem recorrido a ferramentas poderosas: a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a apreensão do Passaporte do devedor de alimentos.

​📜 Base Legal: O Poder do Juiz
​O fundamento para essas medidas está no Art. 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".

​🚫 Como Funciona a Suspensão da CNH e Passaporte?

​Essas medidas são consideradas "atípicas" e não substituem a prisão civil ou a penhora, mas são usadas em conjunto com elas ou quando as medidas tradicionais falham.

✅ O Entendimento do STJ/STF

​Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a validade e a constitucionalidade dessas medidas, desde que sejam aplicadas sob condições muito estritas:

📌​Subsidiariedade: Devem ser usadas após o esgotamento de outras formas de execução mais convencionais.

📌​Fundamentação: A decisão judicial deve ser clara e bem fundamentada, demonstrando por que a medida é necessária.

📌​Proporcionalidade: medida deve ser adequada ao caso e não pode afetar a dignidade ou o núcleo essencial dos direitos fundamentais do devedor (como o direito ao trabalho).

​👉 Se você é credor e está lutando para receber pensão, ou se é devedor e busca regularizar sua situação, procure nossa assessoria jurídica para entender como essas ferramentas podem ser aplicadas ou evitadas em seu caso.

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12/11/2025