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Andre Viz Advogados & Associados

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Andre Viz Advogados & Associados

Escritório de advocacia fundado no ano 2000 que oferece serviços de excelência na defesa dos interesses de seus clientes.

André Viz Advogados & Associados é um escritório de advocacia fundado no ano 2000, que, atualmente, reúne em seus quadros advogados com vasta experiência nas áreas do direito civil, empresarial, trabalhista, consumerista, administrativo, direito de família e direito público. Com uma estrutura dinâmica e trabalho otimizado através das várias especialidades de seus profissionais, esta banca de advog

ados vem investindo no desenvolvimento e proteção intransigente dos direitos de seus clientes. Atividades expandidas aos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. Buscamos atuar com eficiência no pronto atendimento aos clientes, além da rápida e econômica solução dos casos em que atuamos. A busca incansável pela qualidade nos serviços jurídicos desenvolvidos e o atendimento personalizado aos clientes são características que têm nos consolidado no cenário nacional.

14/04/2025

💰 13º salário do INSS será antecipado em 2025!

O governo federal confirmou que os aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS começarão a receber a primeira parcela do 13º salário entre os dias 24 de abril e 8 de maio. A segunda parcela será paga de 26 de maio a 6 de junho.

A medida deve beneficiar mais de 34 milhões de pessoas e injetar cerca de R$ 73,3 bilhões na economia.

📌 Fique atento às datas e consulte seu extrato pelo app ou site Meu INSS ou ligando para a Central 135.

Lembrando: quem recebe o BPC ou Renda Vitalícia não tem direito ao 13º.

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André Viz Advogados & Associados
📞 (21) 97433-9853 | ☎ (21) 2544-1932
📍 Av. Churchill, 129, sala 303 – Rio de Janeiro, RJ

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10/04/2025

Muita gente só descobre que teve períodos de trabalho sem registro quando já está prestes a se aposentar. E aí vem a dúvida: esse tempo pode ser considerado pelo INSS?

A resposta é sim, mas é preciso estar atento.

Se você trabalhou com carteira assinada, mas a empresa não recolheu as contribuições, isso não é sua responsabilidade. O vínculo pode ser comprovado por documentos como extrato do FGTS.

Já quem trabalhou sem registro precisa reunir provas: recibos, holerites, comprovantes de férias e até testemunhas. No caso dos autônomos, o tempo só é contado se as contribuições forem quitadas, podendo ser exigida também a comprovação da atividade exercida.

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04/04/2025

Confiança se constrói com consistência, ética e resultado. E é isso que o Escritório André Viz Advogados & Associados entrega há mais de duas décadas.

A confiança dos nossos clientes não veio por acaso. Ela foi conquistada dia após dia, com trabalho sério, soluções inovadoras e decisões seguras, sempre com foco no interesse do cliente.

É por isso que seguimos firmes, oferecendo mais que orientação jurídica: entregamos tranquilidade, respaldo e segurança para quem confia em nosso trabalho.

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14/03/2025

Trabalhar por um período sem carteira assinada é uma realidade para muitos brasileiros. No momento da aposentadoria, surge a dúvida: é possível utilizar esse tempo para a contagem da contribuição?

A legislação previdenciária permite o reconhecimento desse período, desde que haja prova documental. Apenas testemunhas não são suficientes; é necessário apresentar ao menos um documento que comprove a atividade.

Documentos aceitos para comprovação:
▪ Recibos de pagamento ou holerites;
▪ Fotos no ambiente de trabalho;
▪ Declarações do empregador;
▪ Comprovantes de depósitos bancários relacionados ao trabalho.

Se você precisa comprovar tempo de contribuição para sua aposentadoria, o Escritório André Viz pode te auxiliar nesse processo.

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12/03/2025

Muitos trabalhadores têm saldo do FGTS retido e não fazem ideia de que podem sacar esse dinheiro! O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para dar suporte financeiro em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e doenças graves.

Quando você pode sacar o FGTS?
✔ Foi demitido sem justa causa? O saque é imediato.
✔ Tem mais de 70 anos? Pode resgatar o saldo integral.
✔ Conta inativa por 3 anos? O saldo pode ser liberado.
✔ Tem doença grave (ou dependente com)? Você pode ter direito ao saque.
✔ Optou pelo saque-aniversário? Pode retirar anualmente no mês do seu nascimento.

Como verificar e sacar seu FGTS?
▪ Pelo aplicativo FGTS, de forma rápida e sem burocracia.
🏦 Presencialmente na Caixa Econômica, levando seus documentos.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos, o Escritório André Viz pode te ajudar a recuperar o que é seu por direito!

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05/03/2025

Muitos aposentados pagam imposto de renda sem saber que têm direito à isenção. Se você recebe aposentadoria, pensão ou foi aposentado por acidente de trabalho ou doença grave, pode solicitar isenção e até reembolso de valores pagos nos últimos 5 anos!

Quem pode solicitar?
✔ Aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves previstas na Lei n. 7.713/88.
✔ Quem tem 65 anos ou mais tem direito a uma faixa extra de isenção sobre rendimentos previdenciários.
✔ Pessoas aposentadas por acidente de trabalho ou moléstia ocupacional.

Passo a passo para pedir a isenção e reembolso
1⃣ Comprovar a doença com laudo médico oficial.
2⃣ Solicitar a isenção ao órgão pagador do benefício.
3⃣ Requerer a restituição dos impostos pagos nos últimos 5 anos, se aplicável.

A isenção pode ser definitiva ou temporária, dependendo da avaliação médica. Mesmo que a doença esteja controlada, o aposentado tem direito ao benefício.

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26/02/2025

O intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, garante 11 horas de descanso entre duas jornadas. No entanto, o TST decidiu que, para petroleiros em regime de revezamento, esse intervalo só deve ser concedido ao final da jornada estendida, e não após cada dobra de turno.

O que motivou a decisão?
▪ Um grupo de petroleiros alegou ter trabalhado mais de 24 horas seguidas sem o intervalo.
▪ A Petrobras argumentou que a dobra de turno era extensão da jornada e que o Acordo Coletivo previa pagamento de horas extras em vez do intervalo.
▪ O TST reconheceu a validade do acordo, já que o direito ao intervalo interjornada não está previsto na Constituição.

O que muda?
A decisão reforça que Acordos Coletivos podem regulamentar direitos trabalhistas, desde que não contrariem normas constitucionais.

21/02/2025

📢 Aposentados com doenças graves podem ter direito à isenção de imposto de renda!

Muitas pessoas se aposentam saudáveis, mas ao longo do tempo desenvolvem doenças graves e não sabem que podem solicitar a isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Esse benefício busca garantir justiça tributária, reduzindo a carga fiscal para quem precisa de mais recursos para manter sua qualidade de vida.

⚖ Quem tem direito?
✔ Aposentados, reformados ou pensionistas diagnosticados com doenças previstas na legislação.
✔ É necessário comprovar a condição de saúde perante a administração pública ou judicialmente.
❌ Quem ainda está em atividade profissional não tem direito à isenção.

🔍 Se você ou um familiar enfrenta essa situação, consulte um especialista e garanta seus direitos!

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20/02/2025

O atraso de voo é uma das principais causas de processos contra empresas do setor, e a legislação protege o passageiro nesses casos.

Quando a indenização por danos morais se aplica?
▪Se o atraso resultou na perda de compromissos importantes.
▪Se a companhia não prestou a assistência devida conforme as normas da ANAC.
▪Se houve desrespeito aos direitos do consumidor, como falta de comunicação adequada.

Quais são seus direitos?
✔ A partir de 1 hora: Acesso à internet e telefonemas.
✔ A partir de 2 horas: Alimentação e bebidas fornecidas pela companhia.
✔ A partir de 4 horas: Hospedagem, transporte e possibilidade de reacomodação ou reembolso.

Importante: Guarde todas as provas – bilhete aéreo, recibos, prints de conversas e registros do atraso.

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19/02/2025

O advogado Diogo Pereira, sócio do Escritório André Viz Advogados & Associados, recentemente falou para o Jornal Extra sobre as mudanças trazidas pelo novo decreto que altera as regras do estágio probatório dos servidores públicos federais. A norma busca uniformizar a avaliação de desempenho e trazer mais transparência ao processo.

Uma das principais mudanças é a inclusão dos colegas de equipe na avaliação, além da chefia imediata. Para Diogo, essa alteração pode tornar o processo mais equilibrado, desde que sejam estabelecidos critérios claros para garantir imparcialidade e justiça na análise do desempenho dos servidores.

Principais mudanças:
✔ Avaliação em três ciclos (12, 24 e 32 meses);
✔ Notas distribuídas entre: chefia (60%), colegas (25%) e autoavaliação (15%);
✔ Criação de comissões de avaliação para garantir transparência e permitir recursos administrativos;
✔ Regras mais claras para cessão e requisição de servidores em estágio probatório.

Se você é servidor público e tem dúvidas sobre o estágio probatório, busque profissionais especializados.

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21/01/2025

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que servidores celetistas de fundações públicas não têm direito à aposentadoria integral, mesmo que tenham ingressado antes de 16 de dezembro de 1998. A corte destacou que o regime celetista, com contribuições ao INSS, não confere os mesmos benefícios de aposentadoria integral previstos para servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão reafirma que, para acessar aposentadoria integral e benefícios adicionais, é necessário ser titular de cargo público efetivo, regido por estatuto e com contribuições destinadas ao RPPS. O caso envolveu uma ex-funcionária da extinta Febem-RS, atualmente Fase, que teve seu pedido negado devido ao vínculo empregatício celetista.

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