Escritório de Advocacia Freitas & Mendonça

04/05/2021

01/04/2021

📌Importante!

Vício oculto não é garantia eterna.

A lei é clara: quando se constata um defeito de fabricação, mesmo que se manifeste após o fim do período de garantia oferecido pelo fabricante e afastadas as hipóteses de desgaste natural e mau uso, é dever do fornecedor solucionar o problema.






























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31/03/2021

A Responsabilidade Civil contra os culpados por uma tragédia é um método eficaz para reparação de danos, além de poder pleitear indenização contra as sequelas, sendo fundamental exigir que os culpados sejam responsabilizados, paguem por cirurgias, tratamentos, adequação da moradia, equipamentos, fisioterapia etc.
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É um grande desafio conseguir antever todas as necessidades que surgirão no futuro da vítima após esse momento que mudou tudo.

Mas, com a ajuda de uma equipe multidisciplinar de especialistas na área, é possível buscar uma vida o mais próxima possível do que seria se nada tivesse acontecido.

Esse é o objetivo da Responsabilidade Civil nestes casos.
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As vítimas podem entrar em contato com seu ou sua advogado(a) de confiança e buscar seus direitos.

















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24/01/2019

⚖EXCESSO DE COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE GERA DANO MORAL ⚖

A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais.

O Autor da ação alega que teve sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças da empresa Ré. Narra que contratou o serviço de televisão por aproximadamente 12 anos e que manifestou a intenção de rescindir o contrato em maio de 2017. Contudo, mesmo com a confirmação do cancelamento, passou a receber ligações de cobrança sobre um valor em aberto que já havia sido pago. Segundo ele, as chamadas aconteciam de manhã, à tarde e à noite, sendo realizadas, em um único dia, 19 ligações de cobrança.

Em primeira instância, foram julgados procedentes os pedidos do Autor para declarar inexigíveis as cobranças e condenar a Ré ao pagamento de R$ 7 mil, a título de reparação por dano moral. A Ré, porém, apresentou Apelação.

A decisão, em grau de recurso, manteve a condenação, ressaltando o artigo 42 do CDC, que prevê que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento.
Logo, se nem o consumidor que é inadimplente pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos poderia ser o consumidor que não tem nenhum débito pendente.

Freira & Mendonça Advogados

(021) 97020-8486 / 3126-5506

Rua Dias da Cruz, 147, sala 302, Méier.

22/01/2019

Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC - O Benefício de Prestação Continuada) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), BPC/LOAS.

O benefício prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família...

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, devem se encaixar em uma das seguintes condições:

- Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
- Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Freitas & Mendonça Advogados

(021) 96435-7291

Rua Dias da Cruz, 147, sala 302, Méier.

16/01/2019

O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta, conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Escritório Freitas & Mendonça
Rua Dias da Cruz 147, sala 302 Méier
Telefone: 97020-8486 e 3126-5506

29/11/2018

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FREITAS & MENDONÇA.

97020-8486 / 3126-5506

RUA DIAS DA CRUZ 147, SALA 302 MÉIER

17/08/2018

Freitas & Mendonça advogados, Rua Dias da Cruz 147, sala 302, Méier.
telefones: 3126-5506 / 97020-8486 / 96435 -7291

05/07/2018

COBRANÇA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO!

Na hipótese de haver uma cobrança indevida, o consumidor poderá exigir que os valores cobrados indevidamente sejam-lhe devolvidos EM DOBRO, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, salvo nas hipóteses de engano justificável, conforme a regra do artigo 42 do CDC.

12/04/2018

O consumidor possui prazo para realizar reclamação referente aos produtos/serviços adquiridos.

Caso o defeito seja aparente ou de fácil constatação (produtos riscados, com mau ou funcionamento), o prazo é de 30 dias para bens ou serviços não duráveis e de 90 dias para bens ou serviços duráveis.

Não duráveis são aqueles de pouca durabilidade, como os alimentos perecíveis (frutas etc). Os duráveis, por sua vez, têm maior resistência, a exemplo dos eletrodomésticos.

A contagem do prazo tem início a partir da efetiva entrega do produto ou, tratando-se de serviço, após sua total execução.

Vale lembrar que se o defeito for oculto ou de difícil constatação, fazendo com que o consumidor só note a existência após certo tempo, há também proteção jurídica. Nesses casos, o prazo é contado a partir da descoberta do problema, devendo a reclamação ser feito durante a mesma quantidade de dias apontada anteriormente (30 para não duráveis, 90 para duráveis).