07/06/2026
A Lei Henry Borel trouxe maior rigor para crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Além do aumento de p***s, a legislação ampliou medidas protetivas, hipóteses de prisão preventiva e mecanismos de investigação.
Mas atenção, mesmo diante da gravidade das acusações, continuam valendo garantias fundamentais como: presunção de inocência; direito de defesa; devido processo legal; produção de provas lícitas.
Defender direitos não é defender crimes. É defender a Justiça.