07/08/2026
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária voltados à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. As adesões seguem abertas até 30 de outubro de 2026.
O Edital nº 9 contempla débitos de até R$ 50 milhões por contencioso, com possibilidade de parcelamento, descontos e utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme os critérios aplicáveis. Já o Edital nº 10 é direcionado a débitos de pequeno valor, de até 60 salários-mínimos por processo, com condições específicas para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Antes da adesão, é fundamental avaliar os débitos incluídos, a viabilidade da negociação e os efeitos jurídicos da transação, que envolvem a desistência de impugnações e recursos relacionados aos valores negociados.
Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária voltados à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. As adesões seguem abertas até 30 de outubro de 2026.
O Edital nº 9 contempla débitos de até R$ 50 milhões por contencioso, com possibilidade de parcelamento, descontos e utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme os critérios aplicáveis. Já o Edital nº 10 é direcionado a débitos de pequeno valor, de até 60 salários-mínimos por processo, com condições específicas para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Antes da adesão, é fundamental avaliar os débitos incluídos, a viabilidade da negociação e os efeitos jurídicos da transação, que envolvem a desistência de impugnações e recursos relacionados aos valores negociados.
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