Pereira Robert Peral - PRP Advogados Associados

16/10/2025

Você pode ter direito à devolução do ITBI! 💰

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01/05/2025

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência.

Entre as teses aprovadas estão casos de auxílio alimentação (Tema 121), em que os ministros definiram que o benefício não tem natureza salarial quando há contribuição para o custeio, e de dúvida razoável sobre data de início de gravidez de trabalhadora (Tema 119).

A sessão encerrada na última sexta-feira (25/04) ocorreu de forma virtual, com base nas recentes mudanças no Regimento Interno do TST pela Emenda Regimental 7/2024.
Tema 118�A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
RR-0000202-32.2023.5.12.0027
Tema 119�A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante.

RR-0000321-55.2024.5.08.0128
Tema 120�É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.
RR-0000427-62.2022.5.05.0195
Tema 121�O auxílio alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.
RR-0000473-37.2024.5.05.0371
Tema 122�A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019
Tema 123�A alteração nos regulamentos internos da Conab, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratif**ação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.

RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001
Tema 124�A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
RR-0001270-88.2023.5.09.0095
Tema 125�Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
RR-0020465-17.2022.5.04.0521
Tema 126�Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).

RR-0020617-54.2023.5.04.0384
Tema 127�Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.

20/12/2024

25/04/2024

Compreender seus direitos é crucial e a advocacia é sobre isso: um serviço essencial, voltado para a justiça e o direito de cada cidadão. O trabalho do advogado transcende a mera comercialização – é a ponte entre você e a garantia de seus direitos perante a lei.

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Estamos aqui para ouvir sua história e entender suas necessidades. A advocacia é um pilar fundamental para a sociedade e a sua voz merece ser ouvida. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, entre em contato conosco.

Direito

28/03/2024

A Páscoa é uma das comemorações religiosas mais importantes no cristianismo. É uma data para lembrarmos a morte e ressurreição de Jesus Cristo. É um momento de união familiar, fraternidade, celebração e reflexão.

20/12/2022

Representantes de um condomínio localizado na Rua Figueiredo de Magalhães, em Copacabana, na Zona Sul do Rio, entraram com um processo contra a proprietária de uma das coberturas e dois inquilinos que teriam instalado um clube de s**o com show de strip e troca de casais no edifício. Na ação, que tramita na 19ª Vara Cível da capital, os advogados sustentam que em espaço de 340 metros quadrados e dez quartos transformado em “centro de massagens”, desde junho, são exploradas a prostituição e a venda de bebida alcoólica. Eles pedem o afastamento dos envolvidos do prédio ou, ao menos, o cumprimento do regulamento com a identif**ação de todos que acessam a unidade.

No processo, a síndica afirma que a proprietária firmou com um contrato de locação não residencial com os inquilinos e, a partir de então, a cobertura vem sendo utilizado “para abrigar um centro de massagens com nítida conotação sexual, anunciando, inclusive, show de strip e s**o ao vivo em suas redes sociais como se depreende de anúncios e folders”. Os advogados ainda citam que, na esquina do condomínio, f**a um funcionário do estabelecimento “distribuindo flyers para atrair clientes, assegurando que possuem as massagistas mais bonitas de Copacabana”

— A atividade empresarial que os ocupantes desempenham na cobertura não encontra amparo legal, havendo claros indícios de exploração sexual, demandando uma investigação do Ministério Público, considerando que no Brasil o ato de se prostituir não configura crime, mas a exploração sim. Nesse caso, resta incontroverso que este imóvel funcione para fins se***is, que explora a prostituição — destacou o advogado Marcello Peral Hamed Humar.

25/10/2022

BAND NEWS TV: TSE ALERTA QUE ASSÉDIO ELEITORAL NOS AMBIENTES DE TRABALHO É CRIME! Segue íntegra da entrevista concedida ao jornalista da Band News TV.

O Ministério Público do Trabalho destina recomendação à empresas informando que assédio eleitoral no ambiente trabalho é crime!Entenda melhor com Marc...