Saulo Alencar - Escritório de Advocacia

07/06/2026

Foto falsa de nudez feita com IA: a rede social pode ser obrigada a remover e a indenizar.

Foi o que decidiu a Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao condenar a plataforma a pagar R$ 30 mil a uma mulher que teve a imagem usada para criar montagens íntimas falsas.

A plataforma alegou que só precisaria agir com ordem judicial.

A 6ª Turma Recursal Cível afastou o argumento aplicando o Tema 533 do STF: em crimes graves — como a violência contra a mulher — o conteúdo tem que sair do ar imediatamente após o aviso, sem depender da Justiça. A criação por inteligência artificial não afasta a responsabilidade.

📌 TJ-SP · 6ª Turma Recursal Cível · Recurso Cível nº 1029948-82.2024.8.26.0016 · Rel. Juiz Carlos Alexandre Böttcher · j. 05/02/2026

Quem passa por isso deve guardar os prints, o link das publicações e o protocolo de denúncia: são esses documentos que sustentam o caso.

Cada caso é único.

Dúvidas?

Saulo Alencar Escritório de Advocacia — atendimento pelo link da bio.

06/06/2026

🚨 Plano de saúde negou tratamento, exame ou cirurgia?

A negativa nem sempre é um erro — pode ser uma escolha calculada.

Quando recusar sai mais barato do que cobrir, a recusa deixa de ser falha e passa a ser conta: a operadora aposta que a maioria vai desistir e não vai procurar a Justiça.

Os números mostram o tamanho disso. Segundo o CNJ, só até outubro de 2025 foram mais de 283 mil ações contra planos de saúde no país — quase metade de todos os processos de saúde já são contra operadoras. Só no Rio de Janeiro, foram cerca de 28 mil ações em dez meses.

O que mudou e você precisa saber: desde 2026, o STJ (Tema 1.365) passou a exigir que, além da negativa, você demonstre o que ela causou — o agravamento da sua saúde, a urgência, o sofrimento concreto. Por isso, documentar virou a parte mais importante.

Se o seu plano negou, separe e guarde: o pedido médico, a negativa por escrito, os protocolos de atendimento e os laudos. Procure orientação jurídica antes de aceitar a recusa.

📌 Fontes: CNJ — Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar (2025); STJ — Tema 1.365.

Dúvidas?

Saulo Alencar Escritório de Advocacia.

Cada caso é único.

04/06/2026

Criaram um perfil falso pra te difamar e a rede social não apaga?

A Justiça mandou pagar R$ 30 mil e excluir a conta. 👇

Um homem virou alvo de um perfil falso que usava as fotos dele para espalhar mentiras graves e ameaças.

Ele pediu a remoção várias vezes — e a rede social não fez nada.

A Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que ficar parada diante de um conteúdo claramente criminoso, depois de avisada, é falha na prestação do serviço.

Resultado: a plataforma foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização, apagar o perfil em definitivo e ainda paga R$ 10 mil por dia enquanto não cumprir.

Por que isso te interessa: desde 2025, o STF firmou que a rede social tem o dever de agir quando é avisada de um conteúdo manifestamente ilícito.

Ou seja, depois da sua denúncia, o silêncio da plataforma pode gerar responsabilidade (CDC, art. 14).

O passo que mais ajuda o seu caso: guarde tudo. Print do perfil falso, print de cada denúncia que você enviou e a resposta (ou a falta dela). É essa prova que muda o jogo.

📌 Fonte: TJSP · processo sob segredo de justiça · Maio/2026

Salve este alerta.🚨

Envie para alguém que está sendo difamado na internet.

Dúvidas?

Saulo Alencar Escritório de Advocacia — atendimento pelo WhatsApp no link da bio.

Cada caso é único.

04/06/2026

🏨 Negaram o exame e ela ficou sem poder ter filhos aos 26 anos.

A Justiça do RJ condenou o Estado a indenizar e a pagar a fertilização in vitro. 👇

🤰Grávida, com dor e sangramento, ela procurou um hospital público e foi mandada para casa sem nenhum exame.

No dia seguinte, descobriu uma gravidez ectópica (nas trompas). Voltou ao hospital — e de novo recebeu alta, classificada como "sem complicações". Sem o atendimento na hora, a trompa rompeu e ela perdeu a única que tinha.

Ficou sem engravidar naturalmente.

O que pesou na decisão: a perícia médica e o prontuário comprovaram a negligência (erro médico em hospital público).

O Tribunal de Justiça do RJ manteve a condenação do Estado a R$ 50.000 por dano moral, R$ 10.000 por dano estético (pela cicatriz) e ao custeio integral da fertilização in vitro, em até 4 tentativas.

A prova é tudo. Em falha médica, guarde prontuário, exames, receitas, o papel da alta e os protocolos de atendimento.

💬 Você já recebeu alta de um hospital SEM ser examinada? Comente EXAME aqui embaixo — sua experiência ajuda outras pessoas a entenderem que isso pode ter consequências.

↪️ Mande este vídeo para uma mulher que precisa saber disso.

🔖 Salve para não esquecer.

Dúvidas?

☎️ Saulo Alencar Escritório de Advocacia. Atendimento pelo WhatsApp no link da bio.

📌 TJ-RJ · 5ª Câmara de Direito Público · Apelação Cível 0069071-52.2021.8.19.0001 · Rel. Des. Márcia Alves Succi · mai/2025.

Cada caso é único.

03/06/2026

🏨 Mãe teve alta após o parto mesmo com dores fortes. Voltou e morreu de infecção.

O hospital público foi condenado a indenizar.

A 2ª Câmara Cível do TJMG manteve a responsabilidade de um município pela morte de uma paciente após complicações de uma cesárea em maternidade pública.

Ela recebeu alta ainda com dores e distensão abdominal; retornou agravada e não teve diagnóstico a tempo, morrendo de infecção generalizada.

A perícia reconheceu que a perfuração era um risco da cirurgia — mas que houve falha grave no acompanhamento pós-operatório, com os sinais de infecção ignorados. Por isso o Estado respondeu (art. 37, §6º, da Constituição).

Resultado: R$ 100 mil em danos morais aos filhos e pensão mensal até cada um completar 25 anos.

Isso vale para qualquer hospital público, maternidade municipal, UPA ou atendimento pelo SUS — inclusive no Rio de Janeiro.

O que muda o caso é a documentação: prontuário, alta, exames e laudos.

📌 TJMG · 2ª Câmara Cível · Apelação Cível nº 1.0000.25.310239-6/001 · Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez · jun/2026

Guarde os documentos e procure orientação jurídica. Cada caso é único. Não se garante resultado.

02/06/2026

📍 Cancelou o curso, pagou tudo — e mesmo assim teve o nome sujo?

A Justiça mandou a faculdade pagar R$ 10 mil por negativação indevida.

Uma aluna se matriculou em Engenharia Civil acreditando ter bolsa: a mensalidade era de R$ 49.

Quando cancelou a matrícula, a instituição cobrou R$ 1.169,28 sob a sigla "DIS" — Diluição Solidária, que cobra de volta os descontos da bolsa.

Só que ela já tinha pagado todas as mensalidades vencidas.

Mesmo assim, teve o nome negativado.
Na primeira fase, a Justiça reconheceu que a dívida não existia, mas negou a indenização.

A consumidora recorreu — e o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu diferente: nome sujo sem dever gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, nem é preciso provar o prejuízo. Resultado: R$ 10.000 de indenização.

O que interessa a você: se quitou o que devia, cancelou um contrato e ainda assim foi negativado por uma cobrança que não reconhece, pode haver direito à reparação. O que decide o caso são os documentos — por isso, guarde tudo.

📌 Decisão real — TJ-SP · 27ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 1001705-86.2023.8.26.0300 · Rel. Desª. Daise Fajardo Nogueira Jacot · j. 12/05/2026

O link da bio direciona para atendimento pelo WhatsApp.

Cada caso é único.

29/05/2026

✈️ A companhia perdeu sua mala? Isso não é azar de viagem — pode virar indenização. 👇

Mala extraviada, danificada ou que sumiu de vez não é problema seu para resolver sozinho.

Pela lei, a responsabilidade é da empresa aérea, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

A companhia tem prazo para localizar a bagagem: 7 dias em voo nacional e 21 dias em voo internacional (Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º).

Não localizou no prazo? A própria norma obriga a indenizar em até 7 dias (art. 32, § 3º).

E tem um ponto que a Justiça reconhece: ficar sem seus pertences durante a viagem já configura dano moral presumido — você não precisa "provar sofrimento".

No voo internacional, o STF (Tema 210) definiu que a Convenção de Montreal limita apenas o dano material; o dano moral continua sob o CDC, sem teto.

Foi o que decidiu a Justiça do Rio num caso real: mala despachada de Londres, com conexão em Madri e destino a Guarulhos, que nunca chegou.

Mais de um ano depois, a 1ª Turma Recursal reconheceu a responsabilidade solidária das companhias e majorou o dano moral de R$ 3 mil para R$ 10 mil.

📌 TJRJ · 1ª Turma Recursal do Conselho Recursal dos JEC · Recurso Inominado nº 0832574-05.2023.8.19.0205 · Rel. Juiz Flávio Citro Vieira de Mello · julg. 30/10/2024
Antes da próxima viagem, salve este alerta e envie para quem viaja muito e ainda não sabe disso.

Cada caso é único.

Dúvidas? Saulo Alencar Escritório de Advocacia — atendimento pelo link da bio.

29/05/2026

29/05/2026

🏨 Plano negou atendimento de emergência porque "você ainda está na carência"?

Isso pode ser abusivo — e o STJ tem posição firme.
Acabou de contratar o plano, aconteceu uma emergência — dor no peito, acidente, complicação na gravidez — e ouviu que "ainda está na carência"?

A lei não permite carência longa nesses casos: o prazo máximo é de 24 horas da contratação (Lei 9.656/98, art. 12, V, "c", e art. 35-C).

Cláusula que estica isso é considerada abusiva (Súmula 597/STJ).

O STJ consolidou, na Edição 274 do Jurisprudência em Teses (Tese 7), que negar atendimento de urgência ou emergência durante a carência gera dano moral.

E há um detalhe de 2026 que faz diferença: mesmo após o Tema 1.365/STJ — que afastou o dano moral automático na simples negativa —, a recusa em situação de emergência permanece como a circunstância qualificada que mantém o direito à reparação.

O caminho começa com um documento: a negativa por escrito. Guarde também o contrato, a data da contratação e o relatório médico.

📌 STJ · Jurisprudência em Teses nº 274 (13/02/2026), Tese 7 · Súmula 597/STJ · precedente representativo: REsp 2.202.655/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJEN 24/06/2025 · Tema 1.365/STJ (REsps 2.197.574 e 2.165.670/SP), 2ª Seção, j. 11/03/2026.

Cada caso é único e depende da análise individual dos documentos