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20/09/2024

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11/09/2024

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11/05/2024

28/10/2023

A Portaria Conjunta nº 03 de 21/09/18, dispõe em seu art. 8º, d, que “o recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC, desde que observado o critério de renda familiar mensal, a um quarto ou até meio salário-mínimo (a depender do caso), por pessoa”.

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