06/06/2025
⚖️ 𝐃𝐞𝐜𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐀𝐧𝐮𝐥𝐚𝐝𝐚 𝐞 𝐆𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐢𝐚𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐝𝐚𝐬
O Consórcio Internorte de Transportes e a Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A obtiveram importante vitória no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que 𝐚𝐧𝐮𝐥𝐨𝐮 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐡𝐚𝐯𝐢𝐚 𝐝𝐞𝐜𝐥𝐚𝐫𝐚𝐝𝐨, 𝐬𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐝𝐢𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐨, 𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐬𝐨𝐥𝐢𝐝𝐚́𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐨𝐫𝐜𝐢𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐨𝐫 𝐝𝐞́𝐛𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬.
📌 A atuação técnica e estratégica do advogado Dr. 𝐁𝐫𝐮𝐧𝐨 𝐏𝐥𝐚𝐳𝐚, especialista em Direito do Trabalho, foi determinante para assegurar a observância de garantias constitucionais essenciais, como o contraditório e a ampla defesa.
🗣️ Ao comentar a decisão o Dr. Bruno Plaza ressaltou que “𝒂 𝑱𝒖𝒔𝒕𝒊𝒄̧𝒂 𝒅𝒐 𝑻𝒓𝒂𝒃𝒂𝒍𝒉𝒐 𝒏𝒂̃𝒐 𝒑𝒐𝒅𝒆 𝒊𝒎𝒑𝒐𝒓 𝒓𝒆𝒔𝒑𝒐𝒏𝒔𝒂𝒃𝒊𝒍𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆 𝒔𝒐𝒍𝒊𝒅𝒂́𝒓𝒊𝒂 𝒂 𝒆𝒎𝒑𝒓𝒆𝒔𝒂𝒔 𝒒𝒖𝒆 𝒔𝒆𝒒𝒖𝒆𝒓 𝒇𝒐𝒓𝒂𝒎 𝒐𝒖𝒗𝒊𝒅𝒂𝒔 𝒏𝒐 𝒑𝒓𝒐𝒄𝒆𝒔𝒔𝒐. 𝑨 𝒅𝒆𝒄𝒊𝒔𝒂̃𝒐 𝒂𝒏𝒕𝒆𝒓𝒊𝒐𝒓 𝒊𝒈𝒏𝒐𝒓𝒐𝒖 𝒄𝒐𝒎𝒑𝒍𝒆𝒕𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆 𝒐 𝒅𝒆𝒗𝒊𝒅𝒐 𝒑𝒓𝒐𝒄𝒆𝒔𝒔𝒐 𝒍𝒆𝒈𝒂𝒍 𝒆 𝒐𝒔 𝒄𝒓𝒊𝒕𝒆́𝒓𝒊𝒐𝒔 𝒇𝒊𝒙𝒂𝒅𝒐𝒔 𝒑𝒆𝒍𝒐 𝑺𝑻𝑭 𝒏𝒐 𝑻𝒆𝒎𝒂 1.232. 𝑬𝒔𝒔𝒂 𝒓𝒆𝒗𝒆𝒓𝒔𝒂̃𝒐 𝒓𝒆𝒂𝒇𝒊𝒓𝒎𝒂 𝒐 𝒗𝒂𝒍𝒐𝒓 𝒅𝒂 𝒍𝒆𝒈𝒂𝒍𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆 𝒏𝒐 𝒄𝒐𝒏𝒕𝒆𝒏𝒄𝒊𝒐𝒔𝒐 𝒆𝒎𝒑𝒓𝒆𝒔𝒂𝒓𝒊𝒂𝒍.”
Ao apreciar o agravo de petição apresentado, a 8ª Turma do TRT/RJ reconheceu que 𝐧𝐚̃𝐨 𝐡𝐨𝐮𝐯𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐮𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐧𝐜𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐞𝐫𝐬𝐨𝐧𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐚 (𝐈𝐃𝐏𝐉), exigência expressa nos artigos 133 a 137 do CPC e no art. 855-A da CLT, tampouco foi dada oportunidade de manifestação às consorciadas — o que violou frontalmente o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição.
📍 Com a anulação da decisão, o processo retorna ao primeiro grau, garantindo às empresas o direito de defesa antes de qualquer responsabilização solidária.
Fonte: 0010200-39.2013.5.01.0008 (TRT1)
