Aline Mangueira de Almeida - Advocacia e Consultoria Especializada

Aline Mangueira de Almeida - Advocacia e Consultoria Especializada Advocacia Especializada em Direito do Trabalho e Imobiliário. Perita TJRJ e TJGO. Mentora para jove

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reincidência, por si só, não afasta a insignificância.Isso acontece porqu...
28/01/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reincidência, por si só, não afasta a insignificância.

Isso acontece porque o histórico do sujeito não é um elemento do crime, mas uma circunstância a ser analisada quando o juiz aplicar a pena.

Com isso, o juiz deve se atentar aos fatos atuais. Estando preenchidos os critérios de aplicação, como a lesão mínima ao bem jurídico (vida, integridade física, etc.), o réu ser reincidente não pode ser argumento para impedir a aplicação do princípio da insignificância.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

Com o avanço dos recursos tecnológicos, criminosos conseguem refinar e aplicar novos golpes diariamente.Isso acontece em...
06/01/2025

Com o avanço dos recursos tecnológicos, criminosos conseguem refinar e aplicar novos golpes diariamente.

Isso acontece em razão da facilidade com a qual os golpistas obtêm dados pessoais de vítimas na internet, principalmente quando falamos em questões bancárias.

E no que exatamente consiste a fraude bancária?

Estamos falando de um crime cometido por terceiros, que geralmente invadem contas, se passam por representantes de bancos e operadoras de telefonia ou utilizam indevidamente a identidade de alguém.

Um dos formatos inclui a manipulação da vítima para emitir cartões de crédito, realizar empréstimos, abrir contas, transferir valores, entre outros.

Também ocorrem golpes bancários com o intuito de conseguir dados pessoais sensíveis, como senhas de aplicativos de bancos, números do cartão, etc.

Na posse desses dados, os próprios golpistas passam a realizar variadas operações financeiras, sempre com o intuito de obter vantagem econômica indevida.

Essa conduta é tipificada no crime de estelionato digital, que recebe uma pena de 4 a 8 anos de reclusão.

Um novo projeto de lei que criminaliza especificamente a fraude bancária, está em tramitação no Senado. O objetivo desta lei é tornar a punição ainda mais severa para esse delito que afeta diversos cidadãos.

Gostou do conteúdo? Continue acompanhando a nossa página!

Imagine a seguinte situação: você fez negócios, entregou o produto ou serviço, mas não recebeu.Então, descobre que a pes...
04/12/2024

Imagine a seguinte situação: você fez negócios, entregou o produto ou serviço, mas não recebeu.

Então, descobre que a pessoa que te deve está planejando viajar ao exterior. O que fazer?

A resposta pode te surpreender: em casos extremos, é possível solicitar a suspensão do passaporte do devedor.

Mas atenção! Sim, existe possibilidade da suspensão, mas o pedido será atendido pela justiça após frustradas outras tentativas de recebimentos da dívida, inclusive quando o devedor se esquiva dos bloqueios judiciais.

Portanto, a ideia não é impedir férias, mas garantir que as obrigações sejam tratadas com seriedade!

Se sentir que está sem saída com um devedor que não quer pagar, lembre-se: há caminhos legais para proteger seus direitos. Não hesite em buscar orientação especializada para entender melhor suas opções.

Quando um trabalhador está devendo, a justiça pode penhorar parte do seu salário todo o mês até o cumprimento dessa obri...
01/12/2024

Quando um trabalhador está devendo, a justiça pode penhorar parte do seu salário todo o mês até o cumprimento dessa obrigação?

A resposta é: sim, ela pode. Acompanhe a explicação:

Por norma, a legislação brasileira estabelece que a penhora de salários somente poderá acontecer para pagamento de prestação alimentícia ou quando o salário do devedor exceda a 50 vezes o piso mínimo vigente.

Em recente entendimento, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhorabilidade de salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precisa de ajuda para entender mais sobre o tema? Busque auxílio de um especialista jurídico.

Em busca do sonho da casa própria, muitas pessoas financiam imóveis.Mas você sabe qual o procedimento caso ocorra a mort...
29/10/2024

Em busca do sonho da casa própria, muitas pessoas financiam imóveis.

Mas você sabe qual o procedimento caso ocorra a morte do contratante antes do pagamento total das parcelas?

Nesse caso, é comum que tenha uma cláusula no contrato indicando a quitação automática do imóvel. Mas, caso não exista essa previsão, o bem deverá ser arrolado no inventário.

Durante esse processo, os herdeiros serão pessoalmente responsáveis pelo pagamento das prestações faltantes, na proporção de suas quotas de herança. Esses valores poderão ser reavidos posteriormente na partilha dos bens.

Em seguida, após o bem ser inventariado, aqueles em testamento terão duas opções:

1 - Quitar o restante das parcelas através do conjunto de bens deixado pelo falecido.

2 - Realizar a venda da propriedade e repassar a dívida ao novo comprador. Lembrando que este deverá estar ciente das parcelas.

Passou por uma situação parecida? Busque orientação jurídica especializada!

Com uma rápida busca no Google, conseguimos diagnosticar uma simples dor de cabeça como uma doença gravíssima, mesmo sem...
24/10/2024

Com uma rápida busca no Google, conseguimos diagnosticar uma simples dor de cabeça como uma doença gravíssima, mesmo sem qualquer respaldo médico.

Essa prática pode ser muito perigosa.

O Google nos auxilia em milhares de questões, como a localização em cidades diferentes e achar o melhor restaurante de comida japonesa.

Ou, ainda, na busca por um guincho quando o motor do carro deu problema, por exemplo.

É uma ferramenta de busca essencial, mas devemos ter muito cuidado, pois seu uso deve ser feito com atenção.

O mesmo vale para a elaboração de contratos.

Em uma busca rápida pelos modelos presentes na internet, percebe-se que há muitos deles desatualizados.

A sua utilização pode trazer prejuízos às partes envolvidas ou deixar de tratar sobre assuntos importantes da atualidade.

Exemplo disso é uma empresa que utiliza padrões de contratos da internet que certamente não conterão as cláusulas pertinentes da LGPD.

Caso contenham, não estarão adequadas para o negócio específico daquele estabelecimento.

Da mesma forma acontece com os modelos genéricos, pois cada empresa tem a sua particularidade.

A lei pode exigir um formato específico para aquele contrato que, se estiver em desacordo, pode ser anulado, com as partes saindo no prejuízo.

Por isso, o ideal é não utilizar essas opções, que podem trazer sérios riscos para a formalização do seu negócio.

Portanto, busque a orientação de um advogado especialista e evite problemas!

Gostou desse conteúdo?

Siga nosso perfil para mais!

Você sabe o que fazer antes de iniciar a construção no terreno de outra pessoa?No Brasil, é comum construir no lote dos ...
23/10/2024

Você sabe o que fazer antes de iniciar a construção no terreno de outra pessoa?

No Brasil, é comum construir no lote dos pais, sogros ou até mesmo irmãos e tios.

Mas, antes de iniciar qualquer obra, é essencial ter a permissão do proprietário por escrito.

Não ter essa autorização pode ser considerado invasão de propriedade!

Além disso, é importante providenciar os contratos de comodato, cessão de uso ou concessão de direito real de uso.

Esses documentos legais são necessários e protegem seus direitos sobre a construção.

Mesmo com a autorização do dono, você pode ter direitos reais sobre a construção, como o direito de retenção.

Isso significa que você pode permanecer no local até ser devidamente indenizado pelas benfeitorias realizadas.

Caso o proprietário decida retomar o terreno, você pode receber uma indenização pelas alterações úteis e necessárias.

Mas atenção: é fundamental ter tudo documentado.

Além disso, é importante consultar um advogado especializado para entender melhor seus direitos e deveres nessa situação.

Cada caso é único e requer uma análise cuidadosa.

Compartilhe este post com quem pode se interessar por este assunto!

Arquiteto,  já parou para analisar detalhadamente os seus contratos profissionais?Separamos oito dicas fundamentais que ...
20/10/2024

Arquiteto, já parou para analisar detalhadamente os seus contratos profissionais?

Separamos oito dicas fundamentais que todo profissional da área deve considerar para se proteger e garantir um relacionamento saudável com os seus clientes:

1 – Defina com clareza o escopo dos serviços: deixe tudo bem especificado para evitar múltiplas interpretações;

2 – Estabeleça prazos realistas: seja criterioso ao estipular os cronogramas, considerando a real capacidade de execução dos serviços;

3 – Deixe claros os honorários e formas de pagamento: inclua valores, parcelamentos, reajustes e penalidades por atrasos;

4 – Inclua cláusulas de resolução de conflitos: preveja mecanismos de mediação e arbitragem para eventuais divergências;

5 – Defina os direitos autorais e de propriedade intelectual: deixe claro quem detém os direitos sobre os projetos e documentos;

6 – Descreva as condições de rescisão contratual: esclareça quando e como o contrato pode ser encerrado, além de prever multa por quebra contratual;

7 – Atenção à responsabilidade e seguros: distribua claramente as responsabilidades e avalie a necessidade de contratação de seguros;

8 – Mantenha registros e documentação: arquive com cuidado todos os documentos relacionados ao contrato.

Com essas dicas e o apoio jurídico de um profissional especializado, os seus contratos certamente serão mais seguros e equilibrados!

Gostou deste conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais!

A regularização de um imóvel é de extrema importância para a garantia dos direitos do proprietário. E será que ela é pos...
03/10/2024

A regularização de um imóvel é de extrema importância para a garantia dos direitos do proprietário. E será que ela é possível quando bem é um puxadinho?

Sim! É possível regularizar uma construção em laje, seja em área inferior ou superior, de modo que o titular da área mantenha sua construção em unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Em outras palavras, aquele que construiu o puxadinho passa a ser detentor do direito de laje, sendo proprietário da construção por ele executada independentemente à construção já existente no imóvel.

Para essa regularização, alguns passos devem ser observados:

1- Consultar um advogado especialista em imóveis para verificar se há, de fato, o direito à laje;

2- Buscar a concordância do proprietário da construção-base;

3- Os envolvidos devem selecionar um cartório e realizar uma escritura pública de direito real de laje;

4- Essa escritura deve ser registrada na matrícula do registro de imóveis perante o cartório;

5- Cadastrar a construção da laje na Prefeitura para fins de pagamento de impostos.

Esse processo é importante para garantir ao titular todos os direitos de uso da construção! Inclusive, com o bem regularizado, será possível vendê-lo mediante concordância do(s) proprietário(s) da construção original.

Caso você seja titular de uma construção em laje, busque um especialista e garanta os seus direitos.

Quer vender seu imóvel sem dor de cabeça?Então preste atenção a essas dicas valiosas!1 – Contrato de compra e venda:O pr...
24/09/2024

Quer vender seu imóvel sem dor de cabeça?

Então preste atenção a essas dicas valiosas!

1 – Contrato de compra e venda:

O primeiro passo é elaborar um contrato detalhado.

Esse documento é importante para formalizar a transação e garantir segurança para ambas as partes.

Lembre-se de incluir informações sobre o valor, prazos de pagamento e possíveis multas.

2 – Vistoria do imóvel:

Antes de fechar o negócio, faça uma vistoria completa no imóvel. Verifique se está tudo em ordem, desde a parte estrutural até a localização.

Assim, você evita surpresas desagradáveis no futuro.

3 – Corretor credenciado:

Prefira sempre negociar com um corretor credenciado e uma imobiliária de confiança.

Isso reduz o risco de cair em golpes e garante uma transação segura e transparente.

4 – Pequenas reformas:

Se o imóvel precisar de pequenos reparos, não hesite em fazê-los antes de colocar à venda.

Isso pode valorizar o seu imóvel e facilitar a negociação.

5 – Histórico do cliente:

Antes de fechar o negócio, verifique o histórico financeiro do comprador.

Essa atitude ajuda a evitar possíveis problemas com a inadimplência no futuro.

Seguindo essas dicas, você estará mais preparado para vender seu imóvel com segurança e tranquilidade.

Não se esqueça de contar com um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar em todas as etapas do processo!

A usucapião é uma forma legal de aquisição de bem móvel ou imóvel, desde que haja intenção de ser dono por um período.E ...
17/09/2024

A usucapião é uma forma legal de aquisição de bem móvel ou imóvel, desde que haja intenção de ser dono por um período.

E isso também varia de acordo com o tipo de bem e as circunstâncias do caso.

Mas, será que isso se aplica também aos imóveis alugados?

Te explicamos fácil:

Em regra, estes não são passíveis de usucapião!

Isso porque com o pagamento de aluguel e contrato de locação, o inquilino tem conhecimento de que aquele imóvel já tem um dono.

A exceção acontece em casos raros, que dependem da prova incontestável que o indivíduo exerce a posse do bem com intuito de ser dono, somado ao cumprimento dos demais requisitos previstos em lei.

Além disso, o fato do inquilino parar de pagar o aluguel, por si só não garante o direito a usucapião!

Então para saber se o seu imóvel é passível disso, consulte um(a) advogado(a) especialista.

Para mais informações sobre o tema, siga nossa página!

Em 2021, foi aprovada a Lei do Superendividamento!Seu principal objetivo é auxiliar a negociação de dívidas, visando a p...
16/09/2024

Em 2021, foi aprovada a Lei do Superendividamento!

Seu principal objetivo é auxiliar a negociação de dívidas, visando a proteção do valor básico necessário para a sobrevivência dos indivíduos.

Essa negociação é feita via uma audiência com todos os credores, na qual o próprio consumidor traça um plano para pagamento dos débitos no prazo de 5 anos.

Dessa forma, o endividado consegue retomar a sua liberdade financeira, resguardando a quantia necessária para alimentos, educação, moradia e limpeza, além de se proteger contra ações de execução de dívidas.

Quer saber se você pode negociar seus débitos por meio dessa Lei? Contate advogados capazes de analisar o seu caso!

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:45
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Aline Mangueira de Almeida - Advocacia e Consultoria Especializada posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Aline Mangueira de Almeida - Advocacia e Consultoria Especializada:

Compartilhar