Machado e Passos Advogados e Assessoria Jurídica

22/08/2026

20/08/2026

⚖️ DECISÃO HISTÓRICA — STF, Plenário, 19/08/2026:

"As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto."

Tese fixada no ARE 1.537.713 (Tema 1.412), por UNANIMIDADE.

Até ontem, a controvérsia era real: se uma mulher sofresse perseguição ou ameaças de um vizinho, colega de trabalho ou desconhecido — sem vínculo doméstico ou afetivo — poderia ela pedir medida protetiva da Lei Maria da Penha?

O TJ-MG disse que não. O STF disse que SIM.

O elemento determinante não é o local da agressão nem a existência de relacionamento. É a motivação: violência praticada contra a mulher em razão de sua condição feminina.

⚠️ DISTINÇÃO TÉCNICA ESSENCIAL:
O STF NÃO determinou a aplicação integral da LMP fora do contexto doméstico. A extensão é das MPUs como instrumento de tutela autônoma. Não há atração automática da competência da Vara de Violência Doméstica.

Repercussão geral. Vinculante. Afeta imediatamente advogados, delegados, promotores e magistrados em todo o Brasil.

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💬 Deixe sua opinião nos comentários. Dúvidas? Direct aberto.

17/08/2026

A maior mudança no Direito de Família das últimas décadas está prestes a acontecer.

A reforma do Código Civil (PL 4/25) propõe o **divórcio unilateral em cartório**: a vontade de um só basta. Se um dos cônjuges decidir que o casamento acabou, ele poderá ir diretamente ao cartório, requerer o divórcio e o outro será apenas **notificado**.

O cartório decreta o fim do vínculo. A partilha de bens, pensão e guarda dos filhos continuam na Justiça — com todas as proteções contra fraudes patrimoniais.

A autonomia da vontade finalmente ganha o protagonismo que a vida real já exigia.

Você concorda com essa mudança? Deixe sua opinião nos comentários. 👇

14/08/2026

Seu cônjuge continuará tendo direito obrigatório à sua herança?

A resposta hoje é: em regra, sim. O Código Civil atual coloca o cônjuge no rol dos herdeiros necessários, garantindo-lhe proteção sucessória em hipóteses previstas em lei.

Mas uma das propostas mais debatidas da Reforma do Código Civil — o PL 4/2025 — pode alterar esse cenário. Caso seja aprovada, a mudança tende a ampliar a liberdade de disposição por testamento quando houver descendentes ou ascendentes.

Em termos práticos: o planejamento sucessório poderá se tornar ainda mais decisivo para definir quem será protegido, como o patrimônio será organizado e quais conflitos familiares poderão ser evitados.

Há um ponto essencial: herança não é meação. A meação continua ligada ao regime de bens e aos bens comuns do casal; já a herança envolve a transmissão patrimonial após o falecimento. Cada família exige análise própria.

Atenção: o PL 4/2025 ainda está em debate e não é lei. O objetivo deste post é informar e estimular o planejamento preventivo.

Se você tem patrimônio, filhos de relações diferentes, vive em união estável ou deseja proteger o futuro do seu parceiro e da sua família, não espere uma mudança legislativa para organizar o que é importante.

Você concorda com a proposta? A liberdade de testar deve prevalecer ou o cônjuge deve continuar protegido como herdeiro necessário? Deixe sua opinião nos comentários.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa entender a diferença entre herança e meação.

Para uma análise jurídica individualizada e sigilosa, envie uma mensagem no Direct.

06/08/2026

A porta do STJ ficou mais estreita. ⚖️🏛️

Com a sanção da Lei nº 15.484/2026, o Filtro de Relevância para o Recurso Especial foi regulamentado. O impacto na prática da advocacia é imediato.

Não basta mais apontar a violação à lei federal. Agora o advogado precisa demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a tese jurídica importa para além das partes — seja pelo impacto econômico, social, político ou jurídico. Faltou o tópico? O recurso não será sequer conhecido.

A exceção são as hipóteses de relevância presumida (causas acima de 500 salários mínimos, contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, entre outras) — mas a técnica manda abrir o tópico e indicar o inciso constitucional de qualquer forma.

Quando a relevância for reconhecida, processos no país inteiro poderão ser suspensos por até 6 meses e o julgamento formará precedente de observância obrigatória por todos os tribunais. O STJ bateu 260 mil processos só no 1º semestre de 2026. A mudança era necessária.

A era do "recorrer por recorrer" acabou. A advocacia estratégica nos Tribunais Superiores nunca foi tão necessária.

Você concorda com essa nova barreira? Necessária para desafogar a Corte ou obstáculo ao acesso à Justiça? Deixe sua opinião! 👇

23/07/2026

A luta é real e diária, dentro e fora da academia.

Muitas vezes, o peso maior não está nos aparelhos, mas em lidar com pessoas próximas que, por insensibilidade ou pura falta de conhecimento sobre a doença, te chamam de preguiçoso e procrastinador, ou dizem que você vive "empurrando as coisas com a barriga".

Mas a verdade é que a depressão não é uma escolha, nem falta de atitude. É um fardo invisível que tentamos levantar a cada dia.

O exercício é uma ferramenta vital para a mente, mas não resolve tudo sozinho. Se você enfrenta essa batalha, o meu recado é: não desista. A sua vida vale muito. Procure ajuda profissional, blinde-se contra esses julgamentos cruéis e, acima de tudo, cerque-se de pessoas que te amam verdadeiramente e que oferecem apoio em vez de críticas.

A batalha é sua, mas você não precisa lutar sozinho.

23/03/2026

Regularização de imóveis não é um tema único - é um conjunto de situações que precisam ser analisadas com técnica.

Falta de registro, construção não averbada, posse sem título, divergência cadastral e impossibilidade de transferência podem comprometer venda, financiamento, inventário e segurança patrimonial.

Hoje existem caminhos extrajudiciais e

administrativos que podem ser aplicáveis em determinados casos, como REURB, usucapião extrajudicial e adjudicação compulsória extrajudicial. Mas a solução depende da documentação, do histórico do imóvel e da estratégia jurídica correta. Lei 13.465/2017 CNJ - Provimento 65/2017 CNJ - Provimento 150/2023

Se você tem dúvidas sobre a situação documental do seu imóvel, a análise indiv do caso é o ponto de partida mais seguro.



Flaviano Machado Advocacia Especializada

11/02/2026

Dizem que o exemplo arrasta, e hoje tive a prova viva disso. Iniciar mais um semestre letivo no Direito é sempre especial, mas hoje o campus tem um significado diferente: meu filho agora trilha os mesmos corredores que eu.

Ele é o terceiro filho a seguir o caminho jurídico. Neste primeiro período, acompanho o início da sua jornada como pai e colega de profissão, mas já com a expectativa de, em breve, tê-lo sentado na minha frente em sala de aula nos próximos períodos.

​Mais do que ensinar códigos e doutrinas, sinto que estamos construindo um legado. Seja bem-vindo a esse universo, meu filho. Que a ética seja sua guia e a sede de conhecimento sua força. O Direito ganha um reforço de peso! 🎓❤️

​ DireitoPorAmor