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Correa Advogados

Escritório de advocacia especializado em direito empresarial e tributário

21/05/2026

Os produtos com alíquota zero de P*S e Cofins são aqueles para os quais os impostos não são cobrados quando vendidos.

Em outras palavras, ao comprar esses itens, você não precisa pagar esses impostos.

A alíquota zero é aplicada a produtos específicos.

A finalidade é beneficiar determinados setores da economia, incentivar o consumo de certos produtos, estimular a competitividade no mercado ou atender situações amparadas por políticas públicas.

Dessa forma, com a alíquota zero, os produtos se tornam mais acessíveis, pois o custo é reduzido para os consumidores.

Confira alguns produtos que têm alíquota zero:

-> Produtos de higiene pessoal;

-> Leite;

-> Queijo;

-> Produtos hortícolas;

-> Frutas.

A lista é extensa e pode sofrer alterações ao longo do tempo, conforme as políticas governamentais.

Por isso, é fundamental buscar orientação profissional para garantir a correta aplicação das normas e evitar problemas com a fiscalização.

Se você tem dúvidas ou deseja mais informações, consulte um profissional especializado em direito tributário.

Não se esqueça de seguir o nosso perfil para ficar atualizado com as últimas novidades e informações sobre direito tributário!

*s

03/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se a favor da anulação da paternidade em razão da criança não ser filha biológica do suposto pai - comprovado por exame de DNA.

No caso, foi considerado que o pai não havia criado vínculo socioafetivo com o menor, além de ter sido induzido em erro na ocasião do registro.

A justiça entendeu que não se pode obrigar o pai registral a manter uma relação de afeto baseada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres da paternidade, sem que ele queira assumir essa posição de maneira voluntária e consciente.

Importante saber que, no presente processo, se houvesse vínculo afetivo entre o pai o filho, prevaleceria o melhor interesse da criança e dificilmente a paternidade seria revogada.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

25/04/2026

Você locou uma casa, e ela está infestada de cupins e baratas por todos os lados?

Para saber quem paga pela dedetização, é preciso analisar quando essa infestação começou!

A Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que é dever do locador entregar o local em perfeito estado para moradia e responder por vícios e defeitos já existentes antes da locação.

Por outro lado, cabe ao inquilino realizar os cuidados e manutenções necessários à conservação do imóvel.

Portanto, se as pragas urbanas começaram a se manifestar no início do contrato, é provável que já estivessem na propriedade.

Nesse caso, a responsabilidade é do locador.

Agora, se os insetos começaram a surgir alguns meses ou anos após a sua mudança, isso se caracteriza como uma questão de conservação e manutenção.

Aqui, a responsabilidade é do locatário.

Mas, afinal, como comprovar quando começou a manifestação?

Um advogado especializado em direito imobiliário poderá fornecer todas as orientações e caminhos necessários!

21/04/2026

Já pensou em arrendar uma casa ou apartamento? Sabe o que isso significa?

O arrendamento é um tipo de contrato no qual um proprietário cede o uso de seu imóvel, recebendo o pagamento de parcelas correspondentes ao período determinado no acordo.

Apesar de parecido com o aluguel, essa modalidade tem uma característica especial: ao fim do contrato, aquele que estava morando pode optar por comprar a residência sem a necessidade de firmar novo documento.

Tomada essa decisão, as prestações que já foram pagas anteriormente serão abatidas do valor final.

Assim, o arrendamento é muito vantajoso para ambas as partes!

O proprietário se beneficia com a possível valorização do imóvel, já que o valor do bem só é definido ao final do contrato, em caso de compra.

E a pessoa que acorda em usar o bem, por sua vez, é favorecida com o poder integral sobre a habitação, podendo até mesmo alugá-la a terceiros, se assim desejar.

Se interessou? Saiba que um contrato de arrendamento exige um advogado especializado em contratos imobiliários para redigi-lo.

Busque auxílio jurídico especializado.

13/04/2026

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contínuos.

No Brasil, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que o tratamento de qualquer doença listada na CID deve ser assegurado.

Portanto, o home care é considerado uma extensão da internação hospitalar, obrigatória por lei, mesmo em situações que o contrato não o mencione explicitamente.

E o que fazer caso haja a negativa para a cobertura dessa modalidade de tratamento?

Primeiramente, verificar o motivo da negativa do plano.

Divergências sobre a indicação do home care na hora da avaliação de profissionais pode ser uma das causas.

Seu plano de saúde está negando esse tratamento?

Busque auxílio de advogados especializados para cobrar seus direitos!

11/04/2026

Muitas pessoas se deparam com o seguinte questionamento: é possível cobrar o aluguel antecipadamente?

Vamos falar um pouco sobre o assunto neste post!

Em regra, a antecipação de aluguel não é uma pratica ilegal.

Porém, há a algumas regras que precisam ser observadas:

1 – Depósito caução:

Uma prática bem comum de garantia locatícia é o “caução”, que geralmente equivale ao depósito de até três meses de aluguel.

Caso não haja danos ao imóvel, no final da locação, essa quantia será devolvida.

2 – Aluguel antecipado:

O locador só poderá cobrar o aluguel antecipado nos casos de locação por temporada (art. 49 da Lei 8.245).

Ou nos casos em que as locações não tenham nenhuma modalidade de garantia locatícia (art. 42 da Lei 8.245).

3 – Acordo entre as partes:

Caso a antecipação do aluguel não se enquadre na prevista em lei, nada impede que as partes entrem em acordo.

Então, se você é locador ou locatário, certifique-se de estar ciente dos seus direitos e obrigações quando se tratar de aluguel antecipado.

Ainda, antes de assinar o contrato, leia as cláusulas com atenção e, em caso de dúvidas, procure auxílio de um profissional!

06/04/2026

Você já ouviu falar sobre a decadência?

Leia este post para entender!

Primeiro, é importante esclarecer que o lançamento dos tributos não é eterno.

Por meio da decadência, o contribuinte pode se livrar de tributos antigos que sequer foram lançados.

A decadência representa o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o lançamento do tributo para, posteriormente, realizar a cobrança.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um prazo para a decadência, que geralmente é de cinco anos.

Caso ultrapasse esse período, o crédito tributário não pode mais ser lançado e, portanto, a Fazenda Pública não pode mais cobrar o tributo.

Além disso, a decadência não pode ser suspensa nem interrompida.

Assim, é uma forma de trazer segurança ao contribuinte, pois impede que você seja cobrado indefinidamente por um tributo ao longo dos anos.

Não deixe de contar com o auxílio jurídico e verificar se ocorreu a decadência no seu caso e garanta seus direitos!

03/04/2026

Parece um empréstimo normal, mas pode esconder uma armadilha que afeta muitos aposentados e pensionistas do INSS!

A chamada RMC (reserva de margem consignável) é uma parte do seu benefício usada para pagar o cartão de crédito consignado, com desconto automático.

O problema é que muitos bancos oferecem isso como se fosse um empréstimo comum e o aposentado nem percebe que está contratando um cartão de crédito, com juros altos e sem prazo para terminar.

Tem gente que paga por anos e a dívida nunca acaba, pois o valor descontado vai quase todo para os juros, não para o que foi emprestado.

Por isso, antes de contratar qualquer empréstimo com RMC, fique atento a esses cuidados:

1 – Leia o contrato com atenção;

2 – Verifique se as informações são claras;

3 – Pesquise as taxas e condições;

4 – Planeje seu orçamento antes de assumir dívidas;

5 – Desconfie de ofertas muito boas;

6 – Nunca assine contrato em branco;

7 – Não aceite pagar nada antes da liberação do valor;

8 – Consulte o Meu INSS ou ligue 135 se notar descontos estranhos;

9 – Se necessário, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Se o contrato não tiver o número de parcelas ou p prazo final, desconfie! Pode ser o sinal de um cartão disfarçado de empréstimo.

Siga o nosso perfil para mais assuntos como este!

02/04/2026

Encontrou um desconto em seu contracheque referente a um empréstimo que você não contratou?

Essa situação exige atenção e medidas rápidas para evitar prejuízos. Confira!

-> Entre em contato com o banco:

Informe que você recebeu um empréstimo que não solicitou, solicite o cancelamento imediato e a devolução do valor depositado em sua conta.

-> Registre um boletim de ocorrência na polícia:

Relate seu caso como fraude ou golpe e leve todos os documentos que comprovem o empréstimo não solicitado.

-> Ingresse com uma ação de nulidade contratual:

Para isso, é recomendado contratar um advogado para cobrar seus direitos, como uma indenização, por exemplo.

Fique atento! Sempre verifique os descontos consignados para evitar o pagamento de algo que não contratou.

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01/04/2026

Esse processo acontece quando uma pessoa ou empresa busca a anulação do registro de uma marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou por meio de ação judicial.

Listamos 6 etapas para você entender:

1 - Identificação:

Antes de iniciar, é importante identificar a base legal para fazê-lo. Isso incluirá argumentos como falta de distintividade, confusão com outra marca, má-fé ou violação de direitos de terceiros.

2 - Documentação:

Junte os documentos relevantes que fundamentam seu caso.

3 - Pedido no INPI:

Você preencherá um formulário indicando suas razões para a anulação, anexará documentos e pagará as taxas devidas.

4 - Processamento:

O INPI notificará o titular da marca registrada sobre o pedido de nulidade e haverá uma troca de informações para apresentação de argumentos por ambas as partes.

Ao final, todas as evidências apresentadas serão analisadas e ocorrerá a decisão sobre a nulidade.

5 - Ação Judicial:

Ela envolverá a apresentação de uma petição inicial, citação do titular da marca, apresentação de contestação, audiências e, por fim, uma decisão judicial.

6 - Decisão Final:

Seja no INPI ou nos tribunais, ela pode ser a favor da nulidade da marca, da manutenção do registro ou da modificação dos termos do registro, dependendo do caso.

Além disso, essa decisão também é objeto de recurso, de acordo com o fórum onde o processo foi conduzido.

Por ser um procedimento complexo e demorado, é fundamental contar com o apoio de um advogado que atua com propriedade intelectual para orientá-lo!

Ficou com dúvidas?

Consulte um especialista!

28/03/2026

Após desembarcar do avião, percebeu que sua mala não apareceu na esteira? Então, infelizmente, a bagagem foi extraviada.

Para lhe ajudar nessa situação, separamos as etapas a serem seguidas. Confira!

1ª) Dirija-se ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem.

2ª) Se estiver fora da cidade de sua residência e a empresa não entregar a mala imediatamente, exija uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

3ª) Caso suspeite que sua mala tenha sido furtada, faça um Boletim de Ocorrência na polícia - cite a companhia aérea, o número do voo e todas as informações possíveis.

4ª) Registre a ocorrência na Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

Atenção aos prazos:

- você tem 15 dias para reclamar do extravio;

- em voos nacionais, a companhia aérea deve devolver sua bagagem em até 7 dias.

- em viagens internacionais, o prazo de devolução é de 21 dias.

Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização.

Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco!

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