Prates Vieira e De Paula Advogados

19/01/2023

Diante da revelação de novos atos se vilênci@ praticados pelo médico anestesista Andrés Eduardo Onate Carrilo, que confessou ter estupr@do pacientes e gravado os cr!mes.

Neste sentido, é importante reforçar que TODA MULHER tem DIREITO a ACOMPANHANTE durante o trabalho de parto e no pós parto, desde sancionada a Lei 11.108/2005, de âmbito Federal.

Depois dos acontecimentos em 2022, quando o anestesista Giovanni Quintella Bezerra, foi preso em flagrante após estupr@r uma paciente, foi sancionada no Rio de janeiro, a Lei Estadual 9878/22.

A nova Lei garante o direito a toda mulher ter um acompanhante, de livre escolha, em consultas e exames em geral, destacando que a presença do acompanhante é obrigatória quando houver sedação do paciente.

Com a prisão do médico colombiano, ficou claro que a Lei 9878/22 não está sendo cumprida no RJ, então, vamos divulgar para que mais pessoas conheçam seus direitos e possam exigir o cumprimento.

31/08/2022

Pra fechar o mês de Agosto, mês da campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher (AGOSTO LILÁS), viemos ressaltar que a violência não é apenas física.

Violência patrimonial - conduta que configure retenção, subtração, destruição total ou parcial de instrumentos e objetos de trabalho ou documentos pessoais

Violência sexual - qualquer conduta que a constranja presenciar, a manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Violência moral - Qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

Violência psicológica - Qualquer conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, manipulação ou humilhação. Que lhe obrigue o isolamento, a vigilância constante, perseguição constante, insulto, chantagem ou ridicularização.

💜

11/08/2022

Muito já se falou da inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Abaixo, o conteúdo da súmula, que hoje é inconstitucional:

"O atraso no pagamento das férias confere ao empregado o direito de recebê-las de forma dobrada, ainda que a fruição do período de descanso tenha ocorrido no período legal"

As férias em dobro era garantida ao empregado e o regramento tinha o intuído de garantir o gozo das férias dentro do período concessivo (1 ano).

A imposição da dobra ao empregador que não se organizasse para garantir as férias de seus empregados dentro do período concessivo, impunha limites e garantia a pausa das férias no prazo correto, sob pena de perda financeira para a empresa.

Com a inconstitucionalidade, não haverá acréscimos se o empregado não tirar as férias, podemos acarretar sobrecarga e acúmulos antes evitados.

O que acharam?
Foi bom ou ruim ao trabalhador?

05/08/2022

Nesta modalidade são devidas as seguintes verbas rescisórias:

 Saldo Salário; 
13º Salário proporcional; 
Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3.

Nessa hipótese, o empregado não tem direito ao saque do FGTS já depositado e a empresa não pagará a multa de 50%.

O empregado não faz jus ao Seguro Desemprego.

04/08/2022

PASSA PRO LADO 👉

Nas imagens acima temos regra e exceção quanto ao intervalo intrajornada (refeição e descanso). O que pode ser negociado? Quando pode ser negociado?

02/08/2022

Algumas vezes o empregador retira do empregado todas as suas atribuições, com a intenção de desmotivar, desmoralizar perante os demais funcionários e esvaziar as funções do empregado, que constrangido, tende a pedir demissão!

Normalmente esta prática não ocorre sozinha, pois, quando a situação chega a este extremo, normalmente o empregador comete ou já cometeu outras infrações que podem caracterizar assédio moral, como, cobranças excessivas e/ou agressivas, ordens incoerentes, desmoralização na frente de outros funcionários.

Faremos outra postagem falando todas as práticas que caracterizam dano moral, pela ocorrência de assédio moral no trabalho.

Reúna provas como testemunhas, gravações, vídeos, documentos, e-mails trocados, fotos e mensagens por whatsapp.

28/07/2022

28/07/2022

27/07/2022

Se há uma decisão ou acordo judicial, há o dever de alimentar de forma ininterrupta, independente das férias do menor.

Durante as férias as despesas com educação, mensalidades, material escolar, renovação de matrículas e uniforme aumentam, justificando a manutenção do pagamento da pensão.

A natureza de incompensabilidade da pensão alimentícia não permite que um período seja compensado por outro.

Bem como, não cabe renúncia da pensão. Não pode o genitor que administra a pensão renunciar ao direito, pois, este assiste a criança!

24/07/2022

É possível que uma cobrança indevida gere o dever de indenizar?

Sim, é passível que uma cobrança indevida gere indenização por dano moral, pois, esta prática viola o direito do consumidor, lesa a moral, causa angústia, além de perda de tempo na tentativa de resolução administrativa, preocupação, desgaste físico e psicológico, que ultrapassam aos meros aborrecimentos do cotidiano.

Entre em contato conosco, que avaliaremos seu caso ⚖️❤️⚖️

22/07/2022

A Light é uma das empresas mais demandadas na justiça no Estado do Rio de janeiro.

Diante de tantas demandas contra a empresa, por falhas no atendimento ao cliente, o Ministério Público do RJ, saiu vitorioso em ação civil pública.

A ação foi ajuizada a partir da verificação de mau atendimento e ineficácia do atendimento através dos canais remotos, como telefone e internet, impondo ao consumidor o comparecimento em loja física, retardando as soluções de reclamações e retardando a prestação dos serviços essenciais.

22/07/2022

De acordo com o Tema 638 da Repercussão Geral do STF: " A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."

Precisando de um advogado Trabalhista? Nós do PVP Advogados teremos o prazer em atendê-los!