Sergio Montes - Advogado

02/07/2018

06/05/2018

DIREITO DO TRABALHO:
O empregador tem 10 dias para fazer a rescisão do contrato de trabalho, a contar da data em que o empregado é dispensado do trabalho.

06/05/2018

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA

06/05/2018

DIREITO DO TRABALHO:
Você sabe a Lei que rege o seu trabalho?

06/05/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR
Quem nunca foi cobrado indevidamente?
Não pode!
O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante.

27/04/2018

Perder a comanda na balada não pode se tornar um pesadelo. A cobrança de multa em caso de perda do registro de consumação é uma prática abusiva e ilegal. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas. Ainda que o comerciante queira privar a saída do cliente do estabelecimento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, faz a previsão de que ninguém deverá ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Caso se sinta lesado, exija a nota fiscal e denuncie a prática ao Procon pelo número 151, depois é só procurar um advogado para exigir a reparação.