Martins Fontes Consultoria Jurídica

20/12/2018

Comunicado aos clientes e amigos

De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 220, ficam suspensos todos os prazos processuais no período compreendido entre 20/12/18 a 20/01/19, no qual denominamos de Recesso Forense.

Ainda informa que durante o Recesso, no período de 20/12 a 13/01/19, atenderemos apenas as demandas URGENTES, retomando o expediente normal a partir de 14/01/19.

Quaisquer dúvidas, disponibilizamos o número de celular 21 96434-8206 (que também possui WhatsApp).

01/11/2018

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos.

16/02/2018

CONSUMIDOR PODERÁ SER INDENIZADO POR DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA

Segundo a ANEEL o prazo para restabelecer o serviço em dias críticos é de 12 horas.
O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana e deve ser prestado de forma contínua. É absurdo que uma empresa do porte da Light não possua estrutura para atender tal demanda. O consumidor que se sentir lesado poderá pleitear a compensação pelos danos suportados apresentando as provas do seu pleito, tais como, protocolos de reclamação, fotos de alimentos deteriorados e seus cupons fiscais.

22/01/2018

Senhoras e Senhores, chegamos!!
Fim da suspensão dos prazos processuais e recesso.

Advocacia especializada em Direito Cível, Família, Consumidor e Previdenciário.
Parceria com especialistas em Direito Criminal e Trabalhista.

Tels. 2450-2441 / 96434-8206

20/12/2017

Desejamos a todos os clientes e amigos uma noite de Natal onde haja amor, compreensão e altruísmo.
Desejamos ainda que o ano de 2018 seja o melhor de suas vidas, com muita saúde, paz e prosperidade.
Informamos que hoje enceramos o expediente do ano de 2017, retornando na terceira semana do ano que se iniciará.
(Em caso de urgência, o celular e o whatsapp estarão disponíveis)

B O A S F E S T A S !!!

18/09/2017

http://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=2938

O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS.

21/12/2016

Em virtude do Recesso Forense, iniciado ontem 20/12/16, desde já, desejamos a todos os clientes, parceiros e amigos, BOAS FESTAS!!!
Um natal com o verdadeiro espírito de COMUNHÃO e ALTRUÍSMO e um 2017 com PROSPERIDADE, SAÚDE e ALEGRIAS!!!

11/08/2016

27/06/2016

Súmula 370/STJ - "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado."

Conheça os precedentes da súmula: http://ow.ly/x6OR301ipue

Foto de uma mão preenchendo um cheque com o texto ao lado "Cheque compensado. É considerado dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado"

27/06/2016

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para a cobrança de multas em caso de atraso no pagamento de contas? Quem esclarece é o advogado Dori Boucault. Ouça na íntrega: http://ow.ly/gD3o301B7Xt

Foto de uma mulher sentada, com expressão de preocupação, e na mesa um computador e papéis espalhados. Abaixo da foto o texto: “Contas atrasadas? Multas não podem passar de 2% do valor da prestação”.