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Regina Daher Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Regina Daher Advocacia

Atuação na área de Direito Civil, Consumidor, Responsabilidade Civil, Trabalhista.

22/05/2026

Esse caso, relativo a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias a entidades de previdência privada da base de cálculo do IRPF no limite de 12%, foi objeto de recurso repetitivo no STJ.
A tese fixada foi positiva para os contribuintes. E assim, é possível abater as contribuições dali pra frente, bem como reaver os valores eventualmente pagos a maior no IRPF dos últimos 5 anos.
É o caso das contribuições extraordinárias vertidas à Funcef. Tese é vinculante, ou seja, obrigatória das decisões judiciais.
Necessária ação judicial.

28/10/2025

Quando o cliente é vitima de golpe, como o golpe da falsa central de atendimento, golpe do motoboy e outros, normalmente a instituição financeira não ressarce os danos, alegando culpa do cliente.
Entretanto, para o STJ, que é quem dita a jurisprudência desses casos especificamente, se o Banco “deixou passar” transações atípicas, fora do perfil do cliente, ou deixou vulnerável seus dados, o Banco tem responsabilidade sim.
A instituição financeira responde, com indenização financeira, pelos danos causados ao consumidor, tanto os danos materiais, quanto os morais.

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14/10/2025

Nessa mesma linha de raciocínio, a empresa que faz a aproximação entre vendedor e comprador tem direito a comissão de corretagem, mesmo que a venda tenha se dado através de outra.
Ou seja, atenção a quem você faz o pagamento, pois o erro pode te levar a pagar dobrado.

22/05/2025

Essa é uma decisão importante. Não é nova, mas é frequentemente desrespeitada pelos comerciantes de produtos quando o consumidor tenta a entrega para reparo.
Como se vê no destaque abaixo, o produto que contém vício a ser sanado, no prazo de 30 dias, conforme determina a lei consumerista, pode sim ser entregue ao comerciante para conserto.
Isso porque ele faz parte da cadeia de consumo. E deve, assim, intermediar a relação entre fabricante e consumidor, pois, em regra, tem relação muito mais estreita com o fabricante, o que o consumidor não tem.
A eventual postura inadequada do comerciante viola o CDC e exige reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

28/03/2025

O princípio da informação é importantíssimo para o equilíbrio da relação de consumo. A ausência de informação também pode configurar propaganda enganosa, assim como a informação insuficiente, e não clara.
Muitas vezes adquirimos produtos e serviços sem sermos devidamente informados sobre suas características. Em caso de prejuízo, cabe indenização. Fiquem ligados!!

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