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Bruno Perez Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Bruno Perez Advocacia, Direito, Rio de Janeiro.

02/05/2026

Com alegria, concluí o curso de Elaboração e gestão de projetos culturais para povos tradicionais de matriz africana, promovido pelo Pontão de Cultura e Ancestralidade Africana no Brasil.
Fortalecer e multiplicar os saberes para incluir todos em políticas públicas e promover a cultura ancestral no país é o objetivo!

19/04/2026

Uma decisão recente do TJSP confirmou a condenação de uma empresa que utilizou a marca de uma concorrente como palavra-chave em anúncios de busca.

Na prática, isso fazia com que os anúncios da empresa aparecessem quando o consumidor pesquisava diretamente pela marca rival.

O entendimento foi de que essa conduta configura concorrência desleal, pois aproveita indevidamente a reputação e a visibilidade da marca concorrente.

Além de determinar a interrupção da prática, a Justiça fixou indenização por danos morais e reconheceu a possibilidade de apuração de danos materiais.

A decisão reforça que marcas também são protegidas no ambiente digital, inclusive em estratégias de marketing.

Se sua empresa investe em anúncios online, entender os limites legais pode evitar riscos e prejuízos. Procure orientação jurídica.

Apelação nº 1029710-33.2023.8.26.0005.

14/04/2026

É inegável que uma empresa pode gerar inúmeras alterações nos seus entornos próximos e para a coletividade, que sente os efeitos de uma nova instalação ou operação.

Assim, empreendimentos que possam ter impactos poluidores devem realizar um tipo de etapa específica e obrigatória.

Segundo a legislação pertinente, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo.

Por meio dele, o órgão ambiental competente licencia a:

-> Localização;

-> Instalação,

-> Ampliação;

-> Operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Ou, ainda, aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Portanto, o seu papel é fundamental para que os empreendedores realizem o acompanhamento da correta utilização dos recursos naturais e o atendimento da legislação ambiental aplicável.

Dentre as suas importâncias, ressaltam-se:

1 – O gerenciamento de resíduos sólidos;

2 – A preservação do ar;

3 – O monitoramento ambiental;

4 – A preservação de fauna e flora;

5 – O cumprimento dos requisitos de fiscalização de órgãos ambientais.

Como se trata de várias leis disponíveis, a ineficiência ou a inexistência de um licenciamento ambiental pode causar a degradação do meio ambiente.

Além disso, também pode gerar multas milionárias, prisão dos responsáveis e o fechamento do negócio.

Você, empresário, atente-se para a legislação e, na dúvida, consulte profissionais qualificados para o auxiliarem no caminho do licenciamento necessário!

13/04/2026

Hj é dia de consultoria presencial, com vista modesta e agora até estagiária tenho, dona Tangerina rs!
(Acho que melhorei em três meses, nao acha?)
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03/04/2026

Ser sócio minoritário não significa ficar sem proteção. Mesmo sem ter o controle da empresa, a lei garante direitos importantes que evitam abusos e asseguram transparência dentro da sociedade.

Um desses direitos é o acesso à informação. O sócio minoritário pode acompanhar a situação financeira da empresa, analisar balanços, contratos e entender como o negócio está sendo administrado.

Outro ponto essencial é a participação nos lucros. Se a empresa dá lucro, o sócio minoritário tem direito à sua parte, conforme previsto no contrato social, e não pode ser simplesmente deixado de lado nas distribuições.

Além disso, existe o direito de fiscalizar a gestão. Isso significa poder questionar decisões, pedir esclarecimentos e até contestar atos que prejudiquem a empresa ou beneficiem apenas os sócios majoritários.

Direitos existem, mesmo sem controle. O problema é que muitos sócios só descobrem isso quando o conflito já está instalado.

Se você é sócio minoritário ou investidor, comenta aqui embaixo, compartilha com quem precisa saber disso, salva esse conteúdo para consultar depois e nos procure para analisar a estrutura da sociedade e proteger seus direitos.

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02/04/2026

Muitos empresários deixam de participar de licitações por acreditarem que apenas grandes empresas conseguem competir nesse ambiente. Na prática, a legislação brasileira permite e incentiva a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei prevê tratamento diferenciado justamente para ampliar o acesso desses negócios às contratações públicas.

Entre os mecanismos previstos está o chamado empate ficto, que permite à microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar nova proposta quando o valor ofertado estiver próximo ao da melhor proposta apresentada por empresa de maior porte.

Também existem regras que possibilitam a regularização de pendências fiscais após a vitória no certame, além de outras medidas destinadas a favorecer a competitividade dessas empresas.

Apesar dessas vantagens, continua sendo essencial manter a documentação atualizada e analisar cuidadosamente o edital. Cada licitação possui requisitos próprios, e o descumprimento de exigências formais pode levar à desclassificação.

A participação em licitações pode ser uma oportunidade concreta de crescimento para empresas que se preparam adequadamente.

Se você é empreendedor, salve este conteúdo, compartilhe com sua equipe e considere uma análise jurídica do edital antes de participar do próximo processo licitatório.

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01/04/2026

Você já contratou um serviço e, por conta da demora, quis cancelar o contrato?

Continue este post para entender se é possível fazer isso!

Ao contrário dos produtos, que são tangíveis e podem ser avaliados antes da compra, os serviços só podem ser julgados após sua execução.

Por isso, é essencial que o contrato detalhe claramente o que será feito, incluindo prazos e condições.

Quando uma das partes deseja encerrar o contrato, ocorre o distrato, que é o cancelamento formal do acordo.

Com isso, o vínculo entre prestador e contratante é rompido, e ambas as partes ficam desobrigadas a cumprir as condições originais firmadas.

Caso esteja prevista uma multa por cancelamento, ela deve ser clara, objetiva e proporcional, evitando abusos.

Normalmente, esse valor é calculado com base em um percentual do valor total ou das parcelas restantes do contrato.

No caso de descumprimento das condições estabelecidas, como atraso na entrega do serviço ou má qualidade, o contratante pode cancelar o contrato sem ser penalizado.

Isso é conhecido como rescisão por justa causa, e, nesse caso, o contratante não é obrigado a pagar multas.

Mas antes de tomar qualquer decisão, é recomendado tentar uma negociação entre as partes.

Um bom diálogo pode evitar a rescisão e resolver a questão de forma amigável, com prazos ajustados ou até compensações financeiras.

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30/03/2026

Nos últimos anos, temos acompanhado de perto muitos questionamentos sobre o sistema eleitoral brasileiro e, consequentemente, surgiram diversas fake news sobre o tema.

Diante desse cenário preocupante, a criação do Observatório de Transparência das Eleições tem o objetivo de transparecer as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento dos brasileiros e preservar a integridade dos votos.

Além disso, uma de suas principais funções é possibilitar que os cidadãos tenham conhecimento para diferenciar uma notícia falsa de uma informação real!

O Observatório é composto por instituições da sociedade civil, organizações e instituições públicas e privadas com notória atuação nas áreas de tecnologia, direitos humanos, democracia, ciência política, entre outras, engajadas no esclarecimento e compartilhamento de informações verídicas.

A informação é a principal ferramenta de combate às fake news e de manutenção da democracia!

Quer saber mais sobre o assunto? Siga o nosso perfil!

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27/03/2026

Hoje tive o prazer de ministrar o curso LGPD e Proteção de dados pessoais para os profissionais da Casa da Juventude. Um dia de conhecimento e trocas.
Muito obrigado pela manhã de aprendizado!
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25/03/2026

Ser desclassificado em uma licitação não significa, necessariamente, o fim da disputa. Em muitas situações, o licitante tem o direito de recorrer da decisão dentro do próprio processo administrativo.

O recurso administrativo pode ser apresentado em diferentes fases do procedimento, como na habilitação, quando a empresa é considerada inabilitada por suposta ausência de documentos, no julgamento das propostas ou até contra a declaração do vencedor.

A legislação de licitações prevê esse mecanismo para garantir transparência, controle e correção das decisões tomadas durante o certame.

Os prazos, porém, costumam ser curtos e geralmente começam a contar a partir da intimação da decisão. A perda do prazo pode impedir qualquer tentativa de revisão do ato administrativo.

Além disso, o recurso precisa ser fundamentado. Não basta apenas discordar da decisão; é necessário demonstrar, com base no edital e na legislação aplicável, onde estaria o erro ou a irregularidade.

O contraditório e a ampla defesa são garantias do licitante, mas devem ser exercidos de forma técnica e dentro dos prazos previstos.

Se sua empresa já enfrentou uma desclassificação, salve este conteúdo, compartilhe com sua equipe e busque orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de recurso.

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

Telefone

21 99056-2117

Site

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