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Rodrigo Moreira Advogados

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Rodrigo Moreira Advogados

Advogado com atuação nas áreas trabalhista, defesa do consumidor, família e sucessões.

Escritório de advocacia com atuação nas áreas trabalhista, sindical e cível incluindo responsabilidade civil, imobiliário, defesa do consumidor, família e sucessões.

02/10/2025

Atenção mulher! Está precisando de ajuda para receber um direito que é do seu filho?

Então acompanhe e entenda como pedir pensão ainda grávida!

Os alimentos gravídicos garantem à gestante o suporte necessário para uma gravidez saudável, cobrindo despesas médicas, alimentação especial e outros cuidados essenciais.

Na ação de alimentos gravídicos, a mulher grávida é a autora e o futuro pai é o réu.

É necessário pedir uma liminar, que trata-se de uma decisão rápida do juiz, para garantir assistência imediata durante a gestação.

Para consegui-la, a gestante precisa apresentar indícios da paternidade do réu, como mensagens, fotos ou testemunhas.

Essas provas são essenciais para o processo.

Uma vez concedida a liminar, os alimentos devem garantir recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas adicionais relacionadas à gravidez, desde a concepção até o parto.

Após o nascimento, se transformam em pensão alimentícia para o filho.

É importante que a gestante busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito de família!

Assim, ela pode garantir seus direitos e proteger a saúde e o bem-estar do bebê.

26/09/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma jornalista para o recebimento de horas extras diárias.

Entenda sobre o assunto!

O TST analisou o caso de uma jornalista que trabalhou por mais de 20 anos em uma editora e solicitou o pagamento da sexta e da sétima horas de trabalho como extras.

A profissional alegou que, já no início do contrato, em 1997, houve a pré-contratação irregular de duas horas a mais por dia.

Com isso, ela requereu a nulidade desses períodos previamente contratados e o pagamento dos mesmos com adicional de 50%.

O TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou o pedido da funcionária.

A corte entendeu que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a extensão da carga horária dos jornalistas profissionais, desde que haja acordo por escrito e pagamento adicional no salário, o que foi comprovado no caso em análise.

Dessa forma, o TST destacou que não houve qualquer irregularidade na prorrogação da jornada, já que todos os requisitos legais foram cumpridos.

Você concorda com essa decisão?

Comente aqui embaixo!

– ED Ag RR 101367-31.2018.5.01.0019.

16/09/2025

O ITCMD é um imposto que incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou herança.

No caso da transmissão de bens entre vivos, o imposto será calculado e recolhido no ato da regularização da transferência. Já na herança, o imposto será pago no momento do recebimento do patrimônio.

Além disso, outra situação na qual deverá o imposto ser recolhido é no divórcio, quando houver a partilha de bens.

Precisa de ajuda com o recolhimento do ITCMD? Busque um advogado!

17/07/2025

Quando um casamento chega ao fim, a divisão dos bens pode se tornar uma questão delicada do processo. Em alguns casos, uma das partes pode agir de forma desonesta para impedir uma divisão justa.

Por isso, preparamos um passo a passo sobre como identif**ar tais situações e o que fazer a respeito.

Acompanhe!

1º) Ocultação de Bens:

Verifique se há indícios de que seu ex-cônjuge está escondendo bens ou dinheiro. Analise cuidadosamente os registros financeiros e transações recentes.

2º) Transferências Suspeitas:

Esteja atento a transferências de propriedade ou dinheiro para terceiros sem motivo aparente. Certifique-se de que tudo seja feito de maneira transparente e justif**ada.

3º) Avaliação Enganosa de Ativos:

Mantenha-se vigilante em relação a avaliações de propriedades que pareçam muito baixas ou muito altas. Obtenha orientação de especialistas para garantir tal precisão.

4º) Gastos Excessivos:

Observe os gastos excessivos por parte do seu ex-cônjuge que possam prejudicar negativamente a partilha. Mantenha registros que possam ser relevantes.

Em seguida, se você suspeitar de fraude, é importante tomar as seguintes medidas:

1 - Consulte um Advogado:

Busque orientação de um profissional especializado em direito de família para avaliar a situação e tomar as medidas apropriadas.

2 - Reúna Evidências:

Colete todas as evidências relacionadas à fraude, como documentos, registros financeiros, e-mails ou mensagens de texto.

3 - Negocie:

Tente resolver de forma amigável por meio de mediação, se possível. Um mediador auxilia no alcance de um acordo justo.

4 - Recorra ao Tribunal, se necessário:

Se a fraude persistir e não for possível chegar a um acordo harmonioso, recorra com uma ação própria ou na mesma ação de divórcio, apresentando todas as evidências ao juiz.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Busque orientação de um advogado especialista!

14/06/2025

Dentre os deveres e direitos dos pais, está o pagamento dos alimentos e a convivência paterna!

E o que acontece nos casos em que o pai não paga ou atrasa a pensão? Ele pode ser privado da companhia do filho?

A convivência paterno filial não é só um direito do pai, mas também do filho, que necessita contato com seu genitor!

Então, mesmo que deva alimentos, o pai não poderá ser impedido de exercer o direito de convivência.

Caso o outro responsável prive esse contato, poderá haver uma ação de cumprimento de sentença, obrigando a restituição da companhia paterna, além de possível fixação de multa.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

11/01/2025

Em uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no Paraná, um entregador teve sua pretensão de vínculo de emprego negada e, além disso, foi multado por litigância de má-fé.

Vamos entender!

No processo, ficou evidente que o autor utilizou argumentos falsos para embasar suas alegações.

Por meio dos relatórios das plataformas de entregas, foi comprovado que o trabalhador tinha total autonomia para escolher os serviços que prestaria e quando os faria.

Portanto, não havia os requisitos necessários para caracterizar o vínculo.

Além disso, ele afirmou que suas atividades começaram em abril de 2019, quando, na verdade, tiveram início em agosto de 2020.

Essa falsa declaração, feita de maneira consciente e intencional, foi considerada litigância de má-fé, uma conduta desleal com a justiça e com a outra parte envolvida no processo.

O juiz responsável pelo caso destacou que o benefício da justiça gratuita não isenta a parte da multa, estipulada em 1% do valor da causa, totalizando cerca de R$ 4 mil.

Portanto, f**a o alerta: honestidade é fundamental em qualquer processo judicial!

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

16/11/2024

Ao planejar a sucessão patrimonial, é importante avaliar entre testamento e doação em vida.

Com o testamento, os bens só são transferidos após a morte, necessitando de um inventário, que pode ser custoso e demorado, dependendo do estado e do patrimônio.

Nessa modalidade, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é aplicado, com taxas variando de 2% a 8%.

Já a doação em vida possibilita a transferência imediata dos bens, evitando a burocracia do inventário.

Ainda assim, também incide o ITCMD, que, em alguns estados, pode ser menor em comparação à herança.

Em doações de imóveis, pode haver a cobrança de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, se houver valorização do bem.

Como cada situação tem suas particularidades, é essencial consultar um especialista para escolher a estratégia fiscal mais vantajosa!

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

02/11/2024

Primeiro, é importante saber que o prazo para a realização de um inventário é de 60 dias, conforme estipulado por lei.

Além disso, o atraso pode acarretar uma multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa cobrança depende de cada legislação local.

No entanto, se você perdeu o prazo, não se preocupe! É possível regularizar a situação.

Acompanhe para saber como!

O primeiro passo é buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em herança e partilha de bens.

Uma vez que suas dúvidas estejam esclarecidas, o profissional poderá auxiliar o processo de inventário (seja extrajudicial ou judicial), dependendo da situação familiar.

A maior parte do processo funcionará normalmente, com exceção da multa associada ao ITCMD.

Mesmo existindo essa multa, muitas vezes é um custo menor do que os problemas decorrentes da impossibilidade de vender um imóvel.

Ainda tem dúvidas?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!

26/10/2024

Mostrar que alguém vive de forma luxuosa, mas diz ter problemas financeiros não é suficiente para retirar o passaporte dessa pessoa como forma de coerção para pagamento da dívida.

Com esse entendimento, uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar para derrubar a ordem de suspensão do passaporte emitida pelo juízo de primeiro grau em uma ação trabalhista.

Ela apontou que essa medida é incomum e serve para forçar a pessoa a pagar uma dívida.

Mas no caso em questão, a devedora tinha um estilo de vida muito diferente do que se esperaria de alguém com problemas financeiros, conforme suas postagens nas redes sociais.

A defesa da devedora pediu ao tribunal que anulasse a decisão, afirmando que a apreensão era injusta, especialmente porque ela precisava viajar a trabalho.

A desembargadora deu razão à defesa e destacou que a justif**ativa para a apreensão era desproporcional e causava sérios problemas, como impedir que a devedora voltasse ao país onde trabalha.

Ela ressaltou que existem outras formas de garantir que a dívida seja paga sem restringir a liberdade de movimentação da pessoa.

Além disso, não havia evidências de que a devedora estivesse tentando enganar o sistema para evitar o pagamento da dívida.

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01/11/2023

A dispensa por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado pratica alguma conduta considerada falta grave.

Nesse caso, o trabalhador terá direito a receber apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas acrescidas de um terço (se houver).

Demais verbas, como 13º proporcional, férias proporcionais, acesso ao saldo do FGTS e seguro desemprego, não são concedidas!

Saiba, também, que a legislação não prevê o correto procedimento para a aplicação da justa causa, mas a prática tem demonstrado que o principal requisito é a quebra da confiança.

Então, quando não se tratar de casos gravíssimos, como furto, agressão e assédio, a justa causa não deve ser direta!

Conforme os Tribunais Regionais do Trabalho, o empregador deve advertir o empregado de forma verbal e escrita e, se a conduta permanecer, aplicar-lhe suspensões. Apenas após essa progressão, será possível a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área.

03/10/2023

Chegou o momento da entrega do imóvel, mas ele ainda não está pronto! E agora?

Inicialmente, verifique o prazo de carência acordado no contrato - essa cláusula comum estabelece um período de tolerância de atraso.

Ainda, nos termos da legislação brasileira, o recebimento das chaves pode atrasar em até 180 dias. Mas, caso a demora seja desproporcional e não justif**ada, você, consumidor(a), poderá solicitar:

a) rescisão do contrato e reembolso integral do valor pago, no prazo de 60 dias;

b) recebimento de multa moratória mensal correspondente a 1% do valor pago e correção monetária.

Ainda, você poderá ingressar com ação judicial para solicitar indenização pelos danos materiais e morais sofridos - como o pagamento de aluguel por mais tempo que o previsto, por exemplo.

Está passando por uma situação como essa? Busque auxílio jurídico.

18/09/2023

Entender seus direitos como consumidor é fundamental para evitar sair no prejuízo!

Pensando nisso, separamos 3 direitos que você precisa conhecer. Confira:

1 - Se um produto estiver precif**ado com valores diferentes, você pagará pelo menor!

Por exemplo, caso vá à farmácia e se depare com duas etiquetas em um mesmo produto, uma delas indicando o valor de R$10,90 e outra R$8,50, você terá o direito de comprar o item pelo menor valor!

2 - Estacionamentos têm responsabilidade pelos objetos deixados no interior do veículo!

O consumidor, quando paga para estacionar o carro, está buscando segurança para o seu veículo. Saiba, portanto, que a garantia pelos estacionamentos particulares inclui, sim, os pertences que estão dentro dele.

3 - Se cobrado indevidamente, você pode receber o dobro.

Você já pagou por uma dívida que foi cobrada em duplicidade? Saiba que, em casos como esse, você tem o direito de solicitar o dobro do valor pago a mais.

Ilustrando, imagine que você parcelou uma compra em 5 partes de R$50,00. Em determinado mês, porém, você notou que o débito em conta foi de R$60,00.

Nessa situação, pela cobrança indevida, você terá o direito de receber a diferença de R$10,00 em dobro, ou seja, R$20,00.

Está passando por uma situação como essa? Procure seus direitos e esclareça suas dúvidas jurídicas com um especialista em Direito do Consumidor.

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