Souza Aguiar Advocacia & Assessoria

31/01/2023

Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual.

Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do benefício do passe livre ao transporte aéreo criaria para as empresas do setor uma obrigação além das previstas na legislação federal, sem a devida regulamentação nem previsão de contrapartida financeira.

De acordo com o processo, uma mulher pobre com deficiência ajuizou ação contra a companhia aérea para que fosse reconhecida a sua obrigação de disponibilizar vaga gratuita em viagens interestaduais, sempre que solicitado com antecedência e mediante a apresentação do documento comprobatório do direito ao passe livre.

Fonte: http://kli.cx/imo0

26/01/2023

24/01/2023

A legislação traz 3 modalidades de intervalos:
Se você trabalha:
* até 4 horas: Não tem intervalo
* de 4 a 6 horas: Intervalo de 15 minutos
* acima de 6 horas: Minimo de 30 minutos, mediante Acordo/Convenção Coletiva.

⏰ Atenção! Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. E, quando o intervalo não for concedido, a empresa é obrigada a pagar pelo período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

18/01/2023

Quando a passagem aérea é adquirida via agência, esta não tem responsabilidade solidária com a companhia aérea.

A Terceira Turma do STJ, por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem.

No caso, o passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a companhia aérea e a empresa de turismo em cuja plataforma virtual foi comprada a passagem.

Segundo O Autor, ao chegar ao destino, descobriu que sua mala foi extraviada e, mesmo após diversas tentativas de contato com a transportadora, não encontrou a bagagem nem foi indenizado.
Saiba mais: http://kli.cx/io3r

12/01/2023

De acordo com o ordenamento, o depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é equivalente a 8% do salário pago ao empregado. Esse valor pertence ao profissional, que, em determinados contextos, pode retirar o montante depositado.

Saiba mais em quais situações o FGTS pode ser sacado e descubra outras curiosidades sobre o tema: https://tinyurl.com/DuvidasFGTS

10/01/2023

Para 2023!!!

05/01/2023

Banco Central anunciou atualizações das regras das transações via Pix. A partir do dia 2 de janeiro de 2023, os bancos não precisam mais impor limites de valor, apenas restrição por período de tempo. Antes da mudança, quem tinha um limite de R$ 1.000 por transação e R$ 3.000 por dia, por exemplo, precisava fazer três operações para movimentar o valor máximo diário. Agora, poderá fazer uma única transação de R$ 3.000.

Para empresas, o limite para transações via Pix f**a a critério de cada instituição financeira.

O BC também elevou o limite para as retiradas de dinheiro por meio das modalidades Pix Saque e Pix Troco. O valor máximo passou de R$ 500 para R$ 3.000 durante o dia e de R$ 100 para R$ 1.000 no período noturno.

Porém, existem regras para os clientes solicitarem mudanças nos limites. Os pedidos para diminuição dos valores de operações via Pix devem ser aceitas pelas instituições financeiras de forma imediata. Já as solicitações de aumento dos limites têm um prazo entre 24 e 48 horas para serem analisadas pelos bancos.

O BC também alterou a regulamentação para o pagamento de salários e benefícios previdenciários pelo Governo Federal. O Tesouro Nacional poderá pagar salários ao funcionalismo, aposentadorias e pensões por meio do Pix. O BC também facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários pela modalidade.

A sugestão para abolir o limite por operação foi feita no Fórum Pix, realizado em setembro. O grupo de trabalho é coordenado pelo Banco.

O Pix se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Desde 16 de novembro de 2020, data em que a ferramenta começou a funcionar no país, até o último dia 30 de setembro deste ano foram 26 bilhões de transações feitas no sistema financeiro nacional e a movimentação chegou a R$ 12,9 trilhões.

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2022/12/banco-central-altera-regras-de-limites-das-operacoes-via-pix

04/01/2023

AVISO IMPORTANTE