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Pereira Mendes & Lacerda Advogados

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Pereira Mendes & Lacerda Advogados

Mais que prestadores da advocacia, qualidade no atendimento personalíssimo ao cliente.

Mais que prestadores de serviços de advocacia, o escritório Pereira&Bispo é o resultado de uma equipe que une a experiência de profissionais gabaritados com o ímpeto e frescor intelectual de novos advogados e estagiários, todos imbuídos na filosofia de buscar constantemente a melhoria de sua infra-estrutura judicial e a excelência na qualidade dos serviços prestados, sempre com o foco na obtenção do melhor resultado de maneira sólida para com o objetivo de seus clientes.

09/02/2026

O "print" já não é mais suficiente. 📸 Conheça o e-Not Provas!

Você sabia que capturas de tela (prints) podem ser facilmente contestadas na justiça? Com a facilidade de manipulação digital, garantir a veracidade de uma prova online é essencial.

Foi pensando nisso que o Colégio Notarial do Brasil lançou o e-Not Provas.

O que é? Uma plataforma oficial que permite autenticar conteúdos da internet (sites, redes sociais, mensagens) com fé pública.

✅ Por que usar? Diferente de um print comum, o documento gerado pelo e-Not Provas certifica que aquele conteúdo existia naquele link, naquele dia e hora exatos, garantindo validade jurídica e integridade da prova.

💡 E a melhor parte? É um processo 100% digital e com custo muito mais acessível que a tradicional Ata Notarial.

Proteja seus direitos com provas robustas. Se você sofreu algum dano, converse com a gente para saber como agir corretamente.

06/02/2026

O salário deixou de ser intocável? Entenda a virada de chave do STJ. 💸⚖️

Durante muito tempo, vigorou no Direito brasileiro a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV do CPC), salvo apenas para pagamento de pensão alimentícia.

Se o credor pedia a penhora, o juiz negava automaticamente: "É verba alimentar, não pode tocar".

🔄 A Mudança de Paradigma A Corte Especial do STJ alterou esse entendimento, consolidando a tese de que a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, mesmo para dívidas não alimentares (como dívidas bancárias, cheques, notas promissórias, etc.).

O Dever de Avaliar A decisão não significa que a penhora é automática. O que o STJ determinou é que os tribunais não podem mais negar o pedido de plano. O juiz tem o dever de avaliar o caso concreto.

A regra agora é o equilíbrio entre dois princípios:

Efetividade da Execução: O credor tem direito de receber.

Mínimo Existencial: O devedor tem direito de sobreviver com dignidade.

Como funciona na prática? O Magistrado deve analisar as contas do devedor. Se for comprovado que, após pagar as despesas básicas (moradia, alimentação, saúde), sobra uma "gordura" no orçamento, essa parte excedente pode ser penhorada — mesmo que o salário não seja de alto padrão.

A defesa do devedor agora exige muito mais do que citar a lei; é preciso apresentar uma planilha de custos de vida para provar que a penhora afetaria sua subsistência.

Seu processo está preparado para essa nova matemática jurídica?

04/02/2026

Poço artesiano para reduzir custos? Cuidado, a Justiça pode barrar!⚖️

A busca por economia nas contas de água leva muitos condomínios e empresas a investirem em fontes alternativas, como poços artesianos. No entanto, decisões recentes dos Tribunais têm reforçado um entendimento rígido: se há rede pública de abastecimento disponível no local, o uso de fontes alternativas pode ser proibido.

Nesse sentido, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por maioria de votos, a validade do decreto fluminense que proibiu o uso de fontes alternativas de água potável para consumo humano, como poços artesianos, em áreas atendidas pela rede pública, o que é permitido por norma municipal.

📌 Julgado do IRDR 0090629-83.2021.8.19.0000

Com base na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07), o Judiciário entende que a conexão à rede pública é obrigatória. O objetivo não é apenas comercial, mas de Saúde Pública.

A lógica é evitar a contaminação dos lençóis freáticos e garantir que a água consumida pela população tenha passado pelo tratamento adequado. Mesmo que o condomínio tenha a "outorga" (autorização ambiental) para perfurar, a concessionária pode exigir o lacre da fonte se o imóvel estiver em área atendida pela rede oficial.

💧 Quando é permitido? A exceção ocorre, via de regra, apenas quando o serviço público de abastecimento é inexistente ou ineficiente naquela localidade específica.

O risco: Insistir no uso irregular pode gerar multas pesadas, lacração do poço e cobrança retroativa de tarifas de esgoto.

A gestão hídrica exige conformidade legal rigorosa. Seu empreendimento está seguro?

02/02/2026

No digital, um "clique" sem rastro é um contrato em risco. 💻🔐

Muitas empresas migraram para contratos eletrônicos pela agilidade, mas esquecem da segurança jurídica. Achar que apenas um checkbox de "Li e Aceito" ou uma assinatura rabiscada na tela garante a validade do negócio é um erro perigoso.

Para que um contrato eletrônico (especialmente os não assinados via certificado ICP-Brasil) tenha força probante em juízo e resista a uma alegação de "não fui eu que assinei", ele precisa de Registros Técnicos de Validação.

O que o Judiciário busca? A "Trilha de Auditoria".

É o conjunto de metadados que comprovam a autenticidade e a integridade do documento:

✅ Quem assinou? (Vínculo do signatário através de IP, e-mail validado, SMS, biometria). ✅ Quando assinou? (Carimbo do tempo/Timestamp de uma autoridade certificadora, não apenas o relógio do computador). ✅ O que assinou? (O "Hash", que garante que o arquivo não foi alterado nenhuma vírgula após a assinatura).

A legislação brasileira (MP 2.200-2/01 e o art. 411 do CPC) admite qualquer meio de comprovação da autoria e integridade, desde que não seja possível sua adulteração.

Não basta ser digital, tem que ser juridicamente seguro.

Seus contratos resistiriam a uma perícia técnica?

30/01/2026

Mansão blindada por dívida? A guerra nos tribunais continua. 🏠⚔️

A impenhorabilidade do bem de família de alto padrão é um dos temas mais acalorados do Direito Civil. Embora a legislação (Lei 8.009/90) proteja o lar sem estabelecer um teto de valor, a moralidade da "blindagem" de imóveis milionários segue sendo questionada.

🏛️ O Peso do STJ (3ª Turma) Recentemente, a 3ª Turma do STJ reforçou o entendimento de que a suntuosidade do imóvel não afasta a proteção legal. Para os Ministros, o juiz não pode determinar a venda da mansão para comprar uma casa menor e pagar a dívida com o troco, pois a lei não prevê essa "troca técnica".

⚠️ Mas atenção: O jogo não está ganho. Apesar desse precedente importante, o tema não está totalmente pacificado e a discussão está longe de morrer.

Muitos credores — e até alguns juízes de instâncias inferiores — continuam aplicando a Tese da Relativização. O argumento é forte: princípios como a efetividade da execução e a boa-fé não permitiriam que o devedor mantenha um padrão de vida luxuoso enquanto deve milhões na praça.

O cenário real: Ainda há decisões divergentes nos Tribunais de Justiça estaduais. Se o caso não for bem trabalhado na defesa, o risco de o imóvel ir a leilão existe, forçando o devedor a recorrer até as últimas instâncias em Brasília para tentar reverter a ordem.

Ter um precedente favorável é ótimo, mas não é garantia automática de vitória. A estratégia de defesa precisa ser robusta para rebater a tese da relativização.

Seu patrimônio exige vigilância constante.

28/01/2026

O STF suspendeu processos contra aéreas, mas o seu caso pode ser uma exceção. ✈️🔎

É verdade que o Ministro Dias Toffoli (Tema 1.417) determinou a suspensão nacional de processos que discutem a responsabilidade civil por atrasos e cancelamentos de voo. O objetivo é decidir se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.

⚠️ Porém, muita atenção: A suspensão NÃO é absoluta.

A ordem de parada atinge processos onde se discute a causa do atraso/alteração/cancelamento (ex: se foi força maior, clima, manutenção) e o conflito de leis. No entanto, existem situações autônomas que não dependem dessa discussão e podem continuar tramitando.

Exemplos do que pode continuar:

✅ Extravio de Bagagem: A discussão do Tema 1.417 foca em atrasos e cancelamentos. Danos decorrentes puramente de malas perdidas ou danificadas possuem discussões jurídicas distintas e não precisam ser arrastados para essa suspensão.

✅ Reembolso de Passagem: Ações que cobram apenas a devolução de valores pagos (repetição de indébito) por serviços não prestados, sem entrar no mérito dos danos morais pelo atraso, também podem seguir seu curso.

A estratégia faz a diferença. É necessário saber fazer o distinguishing (a distinção) para demonstrar ao juiz que o seu caso não se encaixa na ordem de suspensão e deve prosseguir.

Conte com a Pmladvogados!

26/01/2026

Desistiu da compra do imóvel na planta?

Você não pode sair de mãos abanando!

É uma situação comum e angustiante: o consumidor compra um imóvel (geralmente na planta), enfrenta dificuldades financeiras e precisa pedir o distrato (o cancelamento do contrato).

A surpresa desagradável vem quando a construtora ou incorporadora informa que, por cláusula contratual, reterá todo ou quase todo o valor já pago como "multa".

⚖️ O que diz o STJ?

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado (Súmula 543) de que essa prática é abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor.

A cláusula que prevê a perda total (ou substancial) das prestações pagas é nula. O Judiciário entende que isso gera enriquecimento ilícito para a empresa, pois ela receberá o imóvel de volta e poderá vendê-lo novamente.

✅ Como deve ser:

Retenção Justa: A construtora tem direito a reter apenas uma porcentagem para cobrir despesas administrativas (que varia geralmente entre 10% a 25% do valor pago, dependendo se o contrato é anterior ou posterior à Lei do Distrato de 2018).

Devolução Imediata: O saldo restante deve ser devolvido ao comprador em parcela única e imediata, não de forma parcelada.

Se você está enfrentando um distrato e a construtora quer impor uma retenção abusiva, saiba que você tem direito à restituição justa.

A análise do seu contrato por especialistas é fundamental para recuperar o seu investimento.

23/01/2026

Fim da "blindagem" patrimonial entre casais? Entenda a decisão do STJ. ⚖️

Muitos devedores tentam proteger seu patrimônio transferindo ou mantendo bens exclusivamente em nome do cônjuge que não consta no processo. Mas o cerco está se fechando.

No julgamento recente do Recurso Especial (REsp) nº 2.195.589, a Terceira Turma do STJ decidiu que é permitida a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução.

O que isso significa na prática? O credor pode requerer que o marido ou a esposa do devedor entre no processo, não necessariamente porque ele contraiu a dívida, mas para permitir a pesquisa e penhora de bens comuns do casal que estejam em poder desse cônjuge.

⚠️ Atenção aos requisitos: A medida visa atingir bens que integram o patrimônio comum (dependendo do regime de casamento) e busca evitar manobras para ocultar ativos. Para que a parte do cônjuge (meação) responda pela dívida, a discussão girará em torno de o débito ter sido contraído ou não em benefício da família.

Uma decisão que traz mais efetividade para quem cobra e exige muito mais cautela e organização patrimonial para quem deve.

Dúvidas sobre proteção patrimonial ou recuperação de crédito?

21/01/2026

Agora é pra valer: Prazos Processuais ativos a partir de hoje. 📅⚖️

Embora o Judiciário tenha retomado suas atividades internas no dia 06 de janeiro (fim do recesso), os prazos processuais permaneceram suspensos até ontem, dia 20.

Hoje, 21 de janeiro, o relógio volta a correr para contestações, recursos e demais prazos.

🔍 Por que essa suspensão existe (20/dez a 20/jan)? Essa pausa não é aleatória. Ela está prevista no Artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e foi uma conquista histórica da classe.

Diferente de outras profissões, o advogado não tem "férias" se os prazos continuarem correndo. Como os prazos são peremptórios (fatais), a única forma de garantir o direito ao descanso e à saúde mental dos advogados é paralisando a contagem dos dias processuais e a realização de audiências.

Portanto, esse período de 20 de dezembro a 20 de janeiro funciona como as férias da advocacia, permitindo que os profissionais recarreguem as energias sem prejudicar a defesa de seus clientes.

As baterias estão recarregadas. Nossa equipe está pronta para 2026!

28/11/2025

Decisão importante para leilões. O STJ reafirmou que imóveis não podem ser arrematados por menos de 50% do valor de avaliação!

Na prática, isso significa mais proteção contra arremates por “preço vil” e mais segurança para proprietários e devedores.

De acordo com o STJ, arrematações abaixo do limite mínimo podem ser anuladas por violarem a função social e a razoabilidade da execução (AREsp nº 2.165.101/PR).

Cabe frisar, ainda, no mesmo plano, o REsp 2.096.465/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do STJ fixou a tese de que “as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente”.

✔️ O que você precisa saber

O valor mínimo é 50% da avaliação oficial do imóvel.

Arremate abaixo disso pode ser discutido judicialmente.

A decisão vale para execuções, penhoras e leilões judiciais em geral.

Há entendimentos divergentes em situações excepcionais — mas a regra reforçada é clara.

🔍 Mini-checklist para quem está enfrentando leilão

- Verifique a avaliação judicial mais recente

- Compare com o valor do lance vencedor

- Analise possíveis irregularidades na publicação do edital

- Busque orientação jurídica antes do leilão ou logo após o arremate

📌 Conteúdo informativo. Não constitui consultoria jurídica. Cada caso requer análise individual.

📞 Quer entender se esta decisão pode ajudar no seu caso? WhatsApp: (21) 3576-8070

🔁 Salve para consultar depois e compartilhe com alguém que pode precisar.

27/11/2025

💳 Golpe da Falsa Central: O que muda para o consumidor?

Nos últimos anos, esse tipo de fraude explodiu — e muita gente ficou no prejuízo. Agora, o STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar quando falhas de segurança permitem o golpe.

A decisão reforça a responsabilidade das instituições em monitorar operações atípicas e proteger o cliente.

Se houve transferência indevida, Pix fora do padrão ou movimentação incompatível com seu perfil, pode haver direito ao ressarcimento.

✔️ Resumo prático

Golpistas se passam por atendentes e enganam a vítima.

Se o banco não detecta falhas ou operações atípicas, há responsabilidade.

Cliente pode pedir devolução dos valores e, dependendo do caso, indenização por danos morais.

✔️ Mini-checklist

Notifique o banco por escrito.

Registre B.O.

Guarde prints, comprovantes e protocolos.

Procure orientação jurídica.

📌 Conteúdo informativo. Não constitui consultoria jurídica. Cada caso requer análise.

Precisa de orientação? Chame no WhatsApp: (21) 3576-8070

26/11/2025

Quando o silêncio fala mais alto que a presença.

Deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos e responsabilidades com o filho não é apenas desinteresse: caracteriza abandono. E esse afastamento tem reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança — algo que o Judiciário não pode (e não está) mais ignorando.

⚖️ O que dizem os julgamentos recentes?

Nos últimos anos, tivemos avanços importantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, reconheceu que o abandono afetivo não apenas viola deveres parentais, mas pode justificar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor.

Além disso, tribunais estaduais (como o TJSP) têm admitido a condenação em indenização por danos morais em situações de abandono grave e reiterado.

📌 Importante reforçar: A pensão não é um "favor" do genitor, mas uma obrigação prevista nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e garantida pelo art. 227 da Constituição Federal.

👶 A criança é sujeito de direitos. Quando um dos pais "desaparece" emocionalmente, não cabe ao outro carregar sozinho todas as responsabilidades. O Direito de Família precisa intervir. Mais do que cálculos de alimentos, a advocacia familiarista trata de dignidade, proteção emocional e da construção de vínculos.

💬 Você sabia que a ausência pode impactar o valor da pensão? Compartilhe essa informação com quem precisa saber disso.

Endereço

EStrada Do Galeão, Nº 1035, Sala 330
Rio De Janeiro, RJ
21931-383

Horário de Funcionamento

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Site

http://pereiramendeslacerda.com.br/

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