RLM Advogados

15/01/2026

Com base nesse entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) rejeitou o recurso de um trabalhador e manteve a sentença que não reconheceu sua relação de emprego com uma plataforma de pagamentos. Segundo os autos, o profissional atuava na captação de clientes para a empresa. Na ação trabalhista, ele alegou ter exercido a função de gerente de contas, cumprindo jornada comercial e sob subordinação direta dos sócios. O autor pleiteava o reconhecimento do vínculo na carteira de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. A empresa contestou o pedido sustentando que a relação era de natureza estritamente comercial e que o autor atuava como parceiro autônomo. Ela argumentou que o profissional tinha liberdade para gerir seus negócios, não cumpria metas impostas e assumia os riscos da atividade. Em primeira instância, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) julgou os pedidos improcedentes, o que motivou o recurso ordinário do trabalhador. Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Davi Furtado Meirelles, destacou que o depoimento pessoal do autor da ação foi determinante para afastar a subordinação jurídica.

FONTE: https://encurtador.com.br/ugxk

30/12/2025

Que esse Ano Novo seja uma porta aberta para novos sonhos, renovações de fé e muita paz para o nosso mundo.

24/12/2025

Que cada momento seja repleto de sorrisos e boas lembranças. 🎁✨ Desejo a você e aos seus entes queridos um Natal cheio de paz e harmonia. 🕊️🌟

19/12/2025

Entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, estaremos em pausa. Desejamos um Natal cheio de luz e um Ano Novo repleto de esperança! 🎇

11/12/2025

11/12/2025

A justa causa é a forma mais severa de rescisão contratual e ocorre quando o trabalhador comete falta grave. Algumas causas previstas na CLT:

🚫 Ato de indisciplina ou insubordinação
🚫 Roubo ou furto
🚫 Embriaguez em serviço
🚫 Mau procedimento
🚫 Desídia (preguiça constante, faltas, atrasos frequentes)

⚠️ Nessa modalidade, o empregado perde:

🚫Aviso prévio
🚫Férias proporcionais
🚫13º proporcional
🚫Multa do FGTS e saque

A empresa precisa comprovar a falta. O trabalhador pode contestar na Justiça se a justa causa for injustificada. Saiba mais com um advogado especializado!

10/12/2025

Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem ser iguais para todas as moradias. Com base nessa tese, a juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declarou nulas duas cláusulas da convenção de condomínio de uma edificação no bairro Lourdes, na capital mineira, que se referiam à cobrança diferenciada para as unidades de cobertura de despesas ordinárias de natureza administrativa, operacional, de pessoal e de conservação e manutenção de áreas comuns. Segundo a decisão, os critérios de rateio proporcional à fração ideal devem ser mantidos apenas para as despesas relativas ao seguro da edificação, ao fundo de obras e às benfeitorias estruturais, que variam conforme o valor ou o tamanho do bem ou que valorizam o imóvel proporcionalmente, bem como despesas de consumo de água e gás, enquanto não houver medição individualizada desses serviços. Além disso, o condomínio foi condenado a restituir ao condômino autor da ação os valores pagos a mais, da data da assembleia realizada para revisão da convenção de condomínio (17.ago.2020) até a data da efetiva implementação da nova forma de cobrança, de forma simples. Esse montante deve ser calculado na fase de liquidação de sentença.

FONTE: https://abre.ai/ofGI

08/12/2025

🤝 Construa pontes, não muros. A justiça une as pessoas.

02/12/2025

O governo federal recuou e revisou para baixo a projeção do salário mínimo de 2026, passando o piso nacional do próximo ano de R$ 1.631 para R$ 1.627. A mudança de R$ 4 reflete uma expectativa de inflação mais baixa do que a inicialmente considerada nas projeções econômicas. A informação foi confirmada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em atualização enviada ao Congresso Nacional para subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O valor definitivo do piso nacional para 2026 será conhecido no dia 10 de dezembro, com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro, que serve como base para o reajuste do salário mínimo. Se o salário mínimo de 2026 for confirmado em R$ 1.627, o valor do próximo ano terá um reajuste de 7,18% em relação ao piso de 2025, valor menor que o reajuste de 2024 para este ano, quando alcançou aumento de 7,5%. Apesar da redução, o reajuste ainda deverá garantir ganho real acima da inflação, conforme prevê a fórmula vigente. A redução ocorre em um contexto de desaceleração da inflação. Como a política de valorização do salário mínimo considera a variação do INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, além do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, a queda na inflação influencia diretamente o cálculo do reajuste.

FONTE: https://abre.ai/ob2i

21/11/2025

O pagamento de insalubridade em 2025 é calculado com base no salário mínimo vigente e no grau de insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador. Os graus de insalubridade são:

- Grau mínimo: 10% do salário mínimo.
- Grau médio: 20% do salário mínimo.
- Grau máximo: 40% do salário mínimo.

Em 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518,00. Portanto, os valores do adicional de insalubridade serão:

- Grau mínimo: R$ 151,80.
- Grau médio: R$ 303,60.
- Grau máximo: R$ 607,20.
Informações adicionais:

O adicional de insalubridade é um direito do trabalhador que exerce atividades em condições insalubres, ou seja, que expõe a sua saúde a riscos. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade são definidas pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. O pagamento do adicional de insalubridade é obrigatório para as empresas que possuam trabalhadores expostos a condições insalubres.

19/11/2025

Ao pedir demissão, o trabalhador abre mão do saque do FGTS com multa de 40% e do seguro-desemprego. Mas ainda tem direito a:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional

📆 Se o aviso prévio for cumprido, é remunerado normalmente.
📌 Se for indenizado (não cumprido), pode ser descontado da rescisão.

⚖️ Caso o pedido tenha sido feito por pressão ou assédio, pode ser anulado judicialmente.

18/11/2025

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com direito a todos os valores de uma demissão sem justa causa.

Entre os motivos mais comuns:
❌ Atraso recorrente no pagamento
❌ Assédio moral ou sexual
❌ Exigência de tarefas fora do contrato
❌ Condições de trabalho inseguras

É necessário provar a conduta do empregador. A orientação jurídica é essencial antes de tomar a decisão.