Motta e Esteves Advocacia

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Decisão recente do STJ reforça um ponto essencial:o plano de saúde deve custear cirurgia robótica quando indicada para t...
05/05/2026

Decisão recente do STJ reforça um ponto essencial:
o plano de saúde deve custear cirurgia robótica quando indicada para tratamento oncológico.
Na prática, isso signif**a que a negativa baseada na ausência do procedimento no rol da ANS não se sustenta, por si só.

A Corte consolidou o entendimento de que, havendo prescrição médica e respaldo técnico, o tratamento deve ser coberto — inclusive quando envolve tecnologias mais avançadas, como a cirurgia robótica.

📌 Isso impacta diretamente pacientes que enfrentam:
• negativas para procedimentos modernos
• demora na autorização de cirurgias
• limitação indevida de tratamento pelo plano

Se há indicação médica para cirurgia robótica, especialmente em casos oncológicos, existe fundamento jurídico relevante para questionar a recusa.

Informação correta, no momento certo, pode ser determinante no acesso ao tratamento.

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Entender o divórcio não precisa ser um "juridiquês" complicado. Imagine o divórcio como a dissolução de uma sociedade: é...
27/02/2026

Entender o divórcio não precisa ser um "juridiquês" complicado. Imagine o divórcio como a dissolução de uma sociedade: é preciso decidir como separar as pessoas, os bens e as responsabilidades com os filhos.

Aqui está o guia definitivo para quem não é da área do Direito:

1. Consensual vs. Litigioso: Onde está a diferença?
A grande diferença não é o fim do casamento em si, mas o nível de concordância entre o casal.

O Divórcio Consensual (Amigável)
É quando as duas partes sentam e concordam com tudo: quem f**a com o quê, o valor da pensão e como será a guarda dos filhos.

Vantagem: É muito mais rápido e barato.

Onde fazer: Se não houver filhos menores ou grávidas, pode ser feito no Cartório (escritura pública). Se houver filhos, é feito no Juiz, mas como há acordo, o processo é "vapt-vupt".

Advogado: O casal pode usar um único advogado para ambos.

O Divórcio Litigioso (Briga)
Ocorre quando não há acordo. Ou um não quer se separar, ou brigam pelo valor do carro, da casa ou pela guarda das crianças.

Desvantagem: É demorado, caro e emocionalmente desgastante.

Onde fazer: Somente na Justiça (Fórum).

Advogado: Cada um precisa obrigatoriamente do seu próprio advogado.

2. A Partilha de Bens: "O que é meu, o que é seu?"
Para saber como dividir o patrimônio, você precisa olhar para o Regime de Bens que foi escolhido no dia do casamento. No Brasil, se você não escolheu nada no cartório, vale a Comunhão Parcial.

Regimes mais comuns:
Comunhão Parcial de Bens (O "Padrão"):

O que você tinha antes de casar continua sendo só seu.

O que foi comprado durante o casamento (casa, carro, móveis) é dividido 50/50, não importa quem pagou.

Heranças e doações recebidas por um dos dois não entram na divisão.

Comunhão Universal de Bens:

É o "tudo é nosso". Junta-se o que cada um tinha antes com o que ganharam depois. Divide-se tudo ao meio no divórcio.

Separação Total de Bens:

O que está no seu nome é seu, o que está no nome do outro é dele. Não há partilha.

Você sabe quais são seus direitos ao ser demitido sem justa causa?A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa dec...
27/02/2026

Você sabe quais são seus direitos ao ser demitido sem justa causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que o empregado tenha cometido uma falta grave.

Aqui estão os principais direitos garantidos:

1. Verbas Rescisórias Principais
Ao sair da empresa, o trabalhador deve receber os valores referentes ao tempo trabalhado e benefícios acumulados:

Saldo de Salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão.

Aviso Prévio: Pode ser trabalhado (você trabalha mais 30 dias) ou indenizado (a empresa paga o salário sem exigir o trabalho). Pela lei atual, somam-se 3 dias a cada ano trabalhado na empresa, limitado a 90 dias.

13º Salário Proporcional: Valor correspondente aos meses trabalhados no ano corrente (cada mês conta se você trabalhou 15 dias ou mais).

Férias Vencidas e Proporcionais: Se você tem férias que não tirou, recebe o valor integral. Se ainda não completou o ciclo, recebe o proporcional, ambos acrescidos de 1/3 constitucional.

2. FGTS e Multa de 40%
Este é um dos pontos mais importantes da demissão sem justa causa:
Saque do FGTS: O trabalhador tem o direito de sacar todo o valor depositado pela empresa na sua conta vinculada da Caixa Econômica Federal durante o contrato.
Multa de 40%: A empresa deve depositar uma multa equivalente a 40% do total de todos os depósitos realizados na conta do FGTS durante o tempo de serviço.

3. Seguro-Desemprego
O trabalhador recebe guias para dar entrada no benefício, desde que preencha os requisitos de tempo de carência:
1ª solicitação: Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses.
2ª solicitação: Ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses.
3ª solicitação em diante: Ter trabalhado pelo menos 6 meses imediatamente anteriores à demissão.

4. Prazos e Documentação
Prazo de Pagamento: A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar as guias (CD/SD e chave do FGTS).
Baixa na Carteira: A data de saída na CTPS deve considerar a projeção do aviso prévio, se indenizado.

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