Shirley Pereira

21/08/2026

É possível acumular pensão militar com aposentadoria, vencimentos de cargo público ou até mesmo outra pensão militar? ⚖️

A resposta depende da legislação aplicável, da origem dos benefícios e da data em que o direito foi adquirido. Para militares federais, estaduais e pensionistas, existem regras específicas e exceções que precisam ser analisadas individualmente.

Por isso, antes de solicitar um benefício ou tomar qualquer decisão, é fundamental avaliar toda a documentação e o enquadramento jurídico do caso.

Ficou com alguma dúvida sobre acumulação de benefícios? Procure orientação jurídica especializada.

AdvocaciaMilitar ServidorPúblico

20/08/2026

O militar temporário assina anualmente, um contrato com as Forças Armadas, prorrogando sua permanência no serviço ativo, até o limite de 8 anos ou, até o dia imediatamente anterior ao que concluir 46 anos de idade. 📝

Ocorre que, o militar temporário não tem direito adquirido a servir 8 anos, ao contrário do que muitos acreditam ele possui somente uma expectativa de direito. ☝️

Assim, a permanência do militar temporário no serviço ativo, depende de suas prorrogações de tempo, que ocorrem no “interesse da Administração”, é um ato discricionário. No popultar, a “Administração renova o tempo se ela quiser”. 📖

Para ter o tempo renovado, o militar deve preencher um requerimento solicitando esta renovação, que, como dito, depende do interesse da Administração. ⚠️

Mas e se o militar pedir prorrogação e a Administração não conceder, ele perde o seu direito à receber a compensação pecuniária?⁉️

Não! Se a Adminsitração negar o pedido de prorrogação, o militar vai terminar de cumprir o tempo do seu último contrato e, quando este tempo terminar, ele será “licenciado por término de tempo de serviço”, logo, terá direito à compensação pecuniária. 💰

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18/08/2026

🟡 Setembro Amarelo: Saúde Mental, Incapacidades e Atos de Reforma no Cotidiano das Forças Armadas e Auxiliares

Em alusão ao Setembro Amarelo, mês de conscientização e prevenção à vida, a OABRJ, por meio da Comissão de Direito Militar, realiza um evento essencial para debater os desafios da saúde mental, as incapacidades e os atos de reforma no cotidiano dos integrantes das Forças Armadas e Auxiliares.
Cuidar de quem protege a sociedade é um dever fundamental.

📅 Informações do Evento

Data: 9 de Setembro

Horário: das 9h às 12h

Local: OABRJ – Plenário Evandro Lins e Silva (Avenida Marechal Câmara, 150 - 4º andar)

Garanta a sua vaga escaneando o QR Code na imagem ou acessando o link disponível na bio!

Comissão de Dir Militar OAB RJ
Ana Tereza Basilio
Alessandra Wanderley - Advogada, Professora. 📚📚⚖️⚖️
Augusto Leitão | Advocacia Militar
Aline Crivellari | Advocacia Militar 🫡
Shirley Pereira | Advogada Militar
Leonardo Augusto | Direito Militar

PMERJ PrevençãoAoSuicídio AdvocaciaMilitar

11/08/2026

Parabéns a todos os colegas, que seguem na batalha, apesar de todas as adversidades. Ontem assistindo a palestra do Dr Pedro Rocha | Advogado Criminalista Militar ele disse algo que fez muito sentido para mim. “Nós somos a última barreira”. 🫡⚖️

10/08/2026

I Simpósio de Direito Militar da OAB Duque de Caxias casa linda, operante, que através de sua Comissão de Direito Militar, direcionada pela diligente Presidente Nadyne Prediger | Advogada e Vice-presidente Thassia Bitencourt | Advogada(RJ) nos proporcionou uma tarde de muita troca e aprendizado.

Com 3 painéis que abordaram, de forma bastante pertinente, o SPSM, o Direito Administrativo e o Penal Militar.

06/08/2026

⚖️ Compensação pecuniária e ajuda de custo não são a mesma coisa — e compreender essa diferença é fundamental para garantir os seus direitos.

A compensação pecuniária é destinada ao militar temporário licenciado por término do tempo de serviço. Já a ajuda de custo é devida ao militar de carreira quando ocorre sua passagem para a inatividade, seja para a reserva remunerada ou para a reforma.

Cada benefício possui regras, requisitos e formas de cálculo específicas. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante analisar cuidadosamente cada situação.

📌 Ficou com alguma dúvida? Procure orientação jurídica especializada em Direito Militar.

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24/07/2026

15/07/2026

TRF2 confirma relação de causa e efeito entre adoecimento psíquico de militar e eventos estressores ocorridos no ambiente militar. ⚖️

Essas decisões são recentes mas não são mais decisões isoladas e constituem um grande ganho para a categoria militar, em termos de precedentes 🪖

É de extrema importância que o militar saiba o momento de pedir ajuda médica, psicológica e orientação jurídica. 🫡

14/07/2026

Justiça garante direito de pensionista militar e reforça limite na aplicação do entendimento do TCU.

Uma decisão da Justiça Federal reconheceu que não é possível aplicar retroativamente o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão nº 2.225/2019 para reduzir pensões militares vinculadas a reformas ocorridas antes de sua publicação.

A decisão reafirma que:

✔️ A pensão militar acompanha os proventos recebidos pelo instituidor da pensão, conforme o art. 15 da Lei nº 3.765/60.

✔️ Reformas homologadas pelo TCU antes de 18/09/2019 preservam a interpretação anterior, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

✔️ O marco temporal relevante é a data da reforma e da homologação do ato pelo TCU, e não a data da concessão da pensão.

Essa decisão representa um importante precedente para pensionistas que tiveram seus benefícios reduzidos em razão da aplicação indevida do novo entendimento administrativo.

Se você ou sua família enfrentam situação semelhante, uma análise jurídica individual é essencial para verificar a possibilidade de restabelecimento do benefício e o recebimento das diferenças devidas.

📲 Entre em contato e saiba se o seu caso se enquadra nesse entendimento.

ShirleyPereiraAdvogada Militares PensionistaMilitar