05/07/2015
http://www.conjur.com.br/2015-jul-05/gestao-praias-pelas-prefeituras-ainda-gera-debate-tribunais
Em 1998, os municípios conquistaram o direito de coordenar o uso e a ocupação das praias brasileiras — que são de propriedade da União, segundo a Constituição Federal. E em 2004, o Decreto 5.300 estabeleceu as linhas gerais para a gestão das orlas marítimas, ao regulamentar àquela l...