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Geraldo & Teixeira Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Geraldo & Teixeira Advocacia

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica.

Escritório de advocacia e consultoria no ano de 2015, objetivando a prestação dos serviços jurídicos sob uma nova perspectiva e com valorização contínua dos princípios da ética profissional, da boa-fé e da transparência.

01/05/2020

A alegoria da caverna de Platão ainda é válida nos dias atuais, em que as más decisões continuam sendo mais frequentes do que as boas decisões. O que se esperar de uma sociedade senão a compreensão dos fatos da vida e capacidade de enfrentá-los com maturidade?!
Por isso devemos evitar o máximo possível todos comportamentos análogos ao ‘comportamento de prisioneiro da caverna’ eis que resultam do fechamento da mente e da absoluta falta de luz.
✔️ Possui alguma dúvida ou deseja esclarecimentos?! Procure um advogado (a) de sua confiança.
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30/04/2020

Você conhece a Constituição Federal brasileira?! Pois é, então saiba que:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. E a a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Garantias que fundamentam o Princípio da Legalidade Penal e o Princípio da Irretroatividade da Lei. Por essas e outras que, nos dias atuais, conhecer os preceitos constitucionais se fazem mais importantes do que nunca...
✔️ Possui alguma dúvida ou deseja esclarecimentos?! Procure um advogado (a) de sua confiança.!
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29/04/2020

A possibilidade de prestação de alimentos entre ex-cônjuges é prevista no Código Civil, levando-se em consideração o dever mútuo à assistência.
E de acordo com o STJ, trata-se, de alimentos temporários, eis que o alimentado não pode quedar-se inerte e deixar ao alimentante a obrigação eterna de sustentá-lo. Sendo as pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e ter recebido a pensão por tempo suficiente, a fim de restabelecer a vida sem o apoio financeiro do cônjuge.
"Decorrido esse tempo razoável, fenece para o alimentado o direito de continuar recebendo alimentos, pois lhe foram asseguradas as condições materiais e o tempo necessário para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral de uns, em detrimento da sobrecarga de outros."
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28/04/2020

A Lei n. 9.656/98 (conhecida como lei dos planos de saúde), determina o prazo máximo de 24h, após assinatura do contrato, para o plano proporcionar a internação em casos de urgência e emergência, independentemente do período de carência pelo tempo indicado pela equipe médica.
Todavia, as operadoras têm aplicado uma resolução do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) que limita a 12 horas o tempo de internação para pacientes que não cumpriram os 180 dias de carência após a contratação do serviço.
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação civil pública contra operadoras de planos de saúde, objetivando ignorar este limite determinado pela resolução.
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27/04/2020

Você conhece a Constituição Federal brasileira?! Pois é, então saiba que:
Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Assim como é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Por estas e outras garantias que, nos dias atuais, conhecer os preceitos constitucionais se fazem mais importantes do que nunca...
✔️ Possui alguma dúvida ou deseja esclarecimentos?! Entre em contato conosco, teremos imenso prazer em lhe ajudar!
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24/04/2020

A medida provisória prevê que o cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de Covid-19 não deve, necessariamente, resultar em reembolso dos valores já pagos pelo consumidor.
A possibilidade de não pagamento, contudo, só pode ocorrer caso o prestador de serviços assegure a remarcação do evento cancelado; a oferta de crédito ao consumidor, para uso em outros serviços da empresa; ou outro acordo a ser formalizado entre as partes.
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23/04/2020

Quem discute muito tentando provar sua sabedoria ou sua verdade universal, na maior parte das vezes, só demonstra a sua ignorância. Inteligente não é quem ganha as discussões, inteligente é quem sabe a hora de se afastar quando toma consciência de que há batalhas que não valem a pena.
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22/04/2020

Você conhece a Constituição Federal brasileira?! Pois é, então saiba que:
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; assim como a lei também não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
São direitos que buscam garantir a busca pela Justiça e a estabilidade das decisões. Por essas e outras que, nos dias atuais, conhecer os preceitos constitucionais se fazem mais importantes do que nunca...
✔️ Possui alguma dúvida ou deseja esclarecimentos?! Entre em contato conosco, teremos imenso prazer em lhe ajudar!
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21/04/2020

Não conhece a Teoria da Imprevisão?!
Adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes.
De acordo com recentes decisões do TJ/SP, a crise econômica instaurada pelo surto de coronavírus se enquadra nesta hipótese, afetando uma camada significativa da sociedade e poderá dar ensejo ao desequilíbrio contratual em relações jurídicas diversas.
“As novas circunstâncias sociais ultrapassam em muito o que razoavelmente se podia prever ao tempo do contrato, tendo sobrevindo com excessiva rapidez, atingindo não apenas a agravante, mas todos os contratos da mesma natureza, celebrados com análogas cláusulas.”
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