Verônica Barboza Advocacia

16/05/2026

16/05/2026

O STJ decidiu que o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração, como pelo Airbnb, depende da aprovação de pelo menos dois terços dos moradores do condomínio.

O Tribunal entendeu que esse tipo de atividade pode mudar a finalidade residencial do imóvel e afetar a segurança e o sossego dos moradores.

Fonte: STJ.

08/03/2026

Parabéns para nossas clientes, amigas e familiares.

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07/03/2026

Se você tem 60 anos ou mais e recebe até dez salários-mínimos líquidos por mês, não precisa pagar custas processuais nem taxa judiciária para entrar com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro.

O Órgão Especial do TJRJ decidiu: o limite de dez salários-mínimos é calculado sobre o rendimento líquido — ou seja, o que você recebe depois de descontados o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária e os valores de plano de saúde seus e dos seus dependentes.

Também foi confirmado que a taxa judiciária está incluída nessa isenção, não só as custas.

A decisão foi tomada em um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), mecanismo que unifica o entendimento para todos os processos sobre o mesmo tema. Com isso, ela passa a ter efeito vinculante: todos os casos semelhantes no TJRJ devem seguir esse mesmo critério.

Fonte: TJ/RJ.

07/03/2026

O reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência ou inexistência de rede credenciada apta ao atendimento.

Fonte: STJ.

31/12/2025

Feliz 2026!

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05/10/2025

Após a morte de um dos cônjuges, aquele que continua vivo passa a ter o direito legal de continuar até o fim da vida no imóvel onde o casal residia. É o chamado direito real de habitação.

No caso julgado, o STJ reafirmou o que já havia decidido em outras ocasiões: esse direito real não permite que os herdeiros do falecido promovam a extinção do condomínio (propriedade comum) e a venda judicial do imóvel para posterior repartição do dinheiro.

Fonte: STJ.